PORTARIA MDR Nº 1.973, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.

Aprova o manual de instruções da ação de Apoio à regularização fundiária em áreas urbanas (Papel Passado), integrante do Programa Planejamento Urbano, constante do PPA 2016-2019.

O Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 29 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Instruções que dispõe sobre os procedimentos de apresentação, seleção e análise de propostas relativas à ação orçamentária de Apoio à regularização fundiária em áreas urbanas (Papel Passado), operada com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), integrante do Programa Planejamento Urbano, constante do PPA 2016-2019.

Parágrafo único. O Manual de Instruções de que trata o caput deste artigo encontra-se disponível no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Regional: www.mdr.gov.br.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 326, de 22 de julho de 2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO