PORTARIA MDH Nº 334, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.

* Ministério dos Direitos Humanos - Fundos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal da Pessoa Idosa - Cadastramento *

Dispõe sobre o cadastramento de Fundos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal da Pessoa Idosa.

O Ministro de Estado dos Direitos Humanos, no uso de sua atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.213 de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional do Idoso, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o cadastramento, junto ao Ministério dos Direitos Humanos - MDH, de Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa, com número de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ em situação regular, para fins de seu encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Parágrafo único. Para fins desta Portaria, entende-se como CNPJ em situação regular aquele com registro de matriz e natureza jurídica de fundo público, código 120-1, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1143, de 1º de abril de 2011, e cujo nome empresarial ou título do estabelecimento mencione a temática dos direitos das pessoas idosas.

Art. 2º O Ministério dos Direitos Humanos - MDH divulgará, em seu sítio na internet (www.mdh.gov.br), as seguintes relações de Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa:

I - Fundos com CNPJ em situação regular, considerados aptos pela Receita Federal do Brasil - RFB e que receberam recursos no último ano;

II - Fundos com CNPJ em situação regular, mas com cadastro de informações bancárias ausentes, incompleto ou irregular junto ao Ministério dos Direitos Humanos - MDH e que não receberam recursos da Receita Federal do Brasil - RFB; e

III - Fundos que, segundo dados da Receita Federal do Brasil - RFB, não tem CNPJ em situação regular ou não informaram o CNPJ no momento do cadastramento junto ao Ministério dos Direitos Humanos - MDH.

§ 1º Os órgãos responsáveis pela administração Fundos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal do Idoso a que se refere o inciso I deverão, apenas no caso de identificarem incorreções nos dados cadastrados, enviar retificação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, ao endereço cndi@mdh.gov.br ou efetuar o recadastramento no formulário contido no link: http://www.mdh.gov.br/informacao-ao-cidadao/participacaosocial/conselho-nacional-dos-direitos-da-pessoa-idosacndi/cadastramento-de-fundos-dos-direitos-da-pessoa-idosa.

§ 2º Os órgãos responsáveis pela administração dos Fundos a que se refere o inciso II deverão regularizar seus respectivos fundos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta portaria, realizar o cadastro dos respectivos Fundos preenchendo o formulário on-line constante da página: http://www.mdh.gov.br/informacao-ao-cidadao/participacaosocial/conselho-nacional-dos-direitos-da-pessoa-idosacndi/cadastramento-de-fundos-dos-direitos-da-pessoa-idosa, e informando o CNPJ, o número do banco, agência e conta bancária exclusiva para a gestão dos recursos do fundo, aberta em instituição financeira pública.

§ 3º Os órgãos responsáveis pela administração dos fundos a que se refere o inciso III deverão regularizar em 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, e realizar o cadastro dos respectivos fundos, preenchendo o formulário on-line constante da página: http://www.mdh.gov.br/informacao-ao-cidadao/participacaosocial/conselho-nacional-dos-direitos-da-pessoa-idosacndi/cadastramento-de-fundos-dos-direitos-da-pessoa-idosa

Art. 3º Para serem passíveis de inserção no Cadastro Nacional dos Fundos do Idoso, os Fundos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal deverão seguir as seguintes condições:

I - estar vinculado ao CNPJ que possua no campo "nome empresarial" ou "nome de fantasia", expressão que estabeleça claramente a condição de Fundo do Idoso;

II - estar vinculado ao CNPJ com natureza jurídica 120-1 - Fundo Público;

III - estar vinculado ao CNPJ com situação cadastral ativa;

IV - estar vinculado ao CNPJ com endereço ao qual o respectivo fundo esteja subscrito;

V - estar vinculado à conta específica aberta em instituição financeira pública; e

VI - estar vinculado à conta registrada sob o CNPJ do Fundo.

Art. 4º A veracidade das informações constantes no Cadastro Nacional é de inteira responsabilidade dos órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos do Idoso Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.

Art. 5º Serão desconsiderados, para fins de inclusão no cadastro do Ministério dos Direitos Humanos-MDH, os fundos vinculados a números do CNPJ que não tenham:

I - registro de matriz e natureza jurídica de fundo público (120-1);

II - "nome empresarial" ou "nome de fantasia" com expressão que estabeleça claramente a condição de Fundo do Idoso, ou

III - enviado ao Ministério dos Direitos Humanos - MDH informação sobre os dados relativos à conta bancária aberta em instituição financeira pública associada ao CNPJ informado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO DO VALE ROCHA