PORTARIA MDH Nº 289, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.

* Ministério dos Direitos Humanos - Comitê Empresas e Direitos Humanos - Instituição *

Instituir, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, o Comitê Empresas e Direitos Humanos - CEDH.

O Ministro de Estado dos Direitos Humanos, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, Constituição Federal, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, o Comitê Empresas e Direitos Humanos - CEDH.

Art. 2º São finalidades do Comitê:

I - buscar meios de implementação dos princípios orientadores da Organização das Nações Unidas (ONU) referentes às empresas e negócios jurídicos;

II - propor parâmetros comuns aplicáveis à atuação das empresas privadas, empresas de economia mista ou empresas estatais, no que pertine o respeito aos direitos humanos;

III - analisar as questões apontadas pela sociedade civil, pelos centros de pesquisa, pelos órgãos de controle, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, e propor encaminhamentos;

IV - solicitar informações, bem como monitorar ações de empresas, no pertinente aos direitos humanos;

V - estimular que as empresas privadas comuniquem e reportem suas ações estratégicas para o pleno respeito dos direitos humanos e indiquem os impactos de suas atuações;

VI - realizar diagnósticos e elaborar estudos sobre a temática;

VII - fazer propostas de atos normativos ou de ações específicas sobre o tema;

IX - articular ações intersetoriais, interistitucionais e interfederativas para o fortalecimento do respeito dos direitos humanos pelas empresas.

Texto consoante o publicado no Diário Oficial da União.

X - apresentar relatórios de suas atividades e avanços.

Art. 3º O Comitê será composto por representante dos seguintes setores e unidades do Ministério:

I - Secretaria Executiva;

II - Secretaria Nacional de Cidadania;

III - Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

IV - Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

V - Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;

VI - Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VII - Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres;

VIII - Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos; e

IX - Consultoria Jurídica.

§ 1º A coordenação do Comitê ficará sob a responsabilidade da Consultoria Jurídica.

§ 2º O representante será indicado pelo dirigente do respectivo setor ou unidade.

§ 3º O Comitê poderá convidar qualquer servidor do Ministério, bem como profissionais, pesquisadores, órgãos ou associações do setor público ou privado que atuem em atividades relacionadas à temática objeto de sua finalidade, quando entender necessário para o pleno alcance dos seus objetivos.

Art. 4º A Secretaria Executiva e a Secretaria Nacional de Cidadania prestarão apoio técnico e administrativo para a execução das atividades do Comitê.

Art. 5º As reuniões presenciais ocorrerão bimestralmente, ou extraordinariamente, sempre por convocação do Coordenador.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO DO VALE ROCHA