PORTARIA MDH Nº 173, DE 21 DE MARÇO DE 2018.

* Ministério dos Direitos Humanos - Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa - Doação e Retirada de Equipagem - Aceitação - Prazo *

Estabelece prazo para a aceitação da doação e a retirada da equipagem para os Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa, de que dispõe a Resolução nº 35, de 23 de novembro de 2017, do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDI, e dá outras providências.

O Ministro de Estado dos Direitos Humanos, Interino, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o disposto no art. 1º da Resolução nº 35, de 23 de novembro de 2017, do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDI, e no art. 539 da Lei nº 10.406, de 2002, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta Portaria, para a aceitação da doação e a retirada da equipagem para os Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa dos Estados, do Distrito Federal e das Capitais, de que dispõe a Resolução nº 35, de 23 de novembro de 2017, do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDI, sob pena de ser considerado declinado o recebimento da doação.

Parágrafo único. No caso de Conselho contemplado declinar do recebimento da doação, o kit será destinado ao Município com maior população no respectivo Estado, segundo o IBGE, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua notificação, para a aceitação da doação e a retirada da equipagem.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO DO VALE ROCHA