PORTARIA MDH Nº 177, DE 28 DE MARÇO DE 2018.

* Ministério dos Direitos Humanos - Revisão Periódica Universal - Sugestões - Acompanhamento e Avaliação - Grupo de Monitoramento - Instituição *

Institui o Grupo de Monitoramento para acompanhar e avaliar a implementação das sugestões da Revisão Periódica Universal.

O Ministro de Estado dos Direitos Humanos, Interino, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto nos incisos I e II do caput do art. 35 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e

Considerando a Resolução nº 60/251, da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, que estabeleceu o mecanismo de Revisão Periódica Universal, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Monitoramento para acompanhar e avaliar a implementação das sugestões da Revisão Periódica Universal.

Art. 2º O Grupo de Monitoramento será integrado por 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente das seguintes unidades do Ministério dos Direitos Humanos:

I - Secretaria-Executiva, que o coordenará;

II - Secretaria Nacional de Cidadania;

III - Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

IV - Secretaria Nacional de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial;

V - Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;

VI - Secretaria Nacional da Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Parágrafo único. O Grupo de Monitoramento poderá convidar representantes dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da sociedade civil para participar de reuniões e para apoiar a execução dos seus trabalhos.

Art. 3º O Grupo de Monitoramento deverá apresentar relatórios trimestrais de suas atividades.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO DO VALE ROCHA