PORTARIA MCTIC Nº 1.613, DE 23 DE MARÇO DE 2018.

* Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Documentos Originários do Tribunal de Contas da União e do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - Procedimento de Tramitação *

Estabelece o procedimento de tramitação de documentos originários do Tribunal de Contas da União - TCU e do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU.

O Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Estabelecer o procedimento de tramitação de documentos originários do Tribunal de Contas da União - TCU e do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.

Art. 2º Os documentos originários do TCU e da CGU, recebidos pelas unidades finalísticas do MCTIC, devem ser encaminhados, em cópia, à Assessoria Especial de Controle Interno, para conhecimento e acompanhamento.

Art. 3º São atribuições das unidades finalísticas a consolidação e o envio, ao TCU e à CGU, no prazo por estes estipulado, das respostas às informações solicitadas.

Art. 4º A Assessoria Especial de Controle Interno deverá manter o controle, preferencialmente informatizado, das solicitações de que tratam o art. 2º desta Portaria.

Art. 5º As unidades finalísticas que não puderem atender às demandas no prazo estipulado pelo TCU e pela CGU deverão solicitar, justificadamente, com antecedência mínima de dois dias úteis, a prorrogação deste prazo diretamente ao órgão solicitante, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes públicos dessas unidades envolvidos na elaboração da resposta às informações solicitadas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB