PORTARIA MCID Nº 715, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

* Ministério das Cidades - Secretarias - Carteiras de Projetos de Investimentos - Execução Orçamentária Anual - Procedimentos de Governança, Gestão, Monitoramento e Controle de Riscos - Formalização *

Formaliza procedimentos de governança, gestão, monitoramento e controle de riscos na execução orçamentária anual das carteiras de projetos de investimentos das secretarias como base para homologação de relatório Síntese do Projeto Aprovado (SPA) e concessão de Autorização de Início de Objeto (AIO) em contratos de repasses e termos de compromissos.

O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 da Constituição Federal e o art. 25 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;

Considerando o que estabelece os arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no sentido da responsabilidade fiscal decorrente da assunção de obrigações e autorização de despesas pelos gestores;

Considerando o que estabelece o art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, associado ao art. 19 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e ao art. 18 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, sobre a necessária priorização de projetos em andamento, antes do início de novos projetos, na execução orçamentária anual, conforme reforça o Tribunal de Contas da União (TCU) por meio do Ofício nº 0354/2017-TCU/SeinfraUrbana, de 22/08/2017; e

Considerando a política e as instâncias de governança e gestão de riscos instituída com o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e o que estabelece a Portaria nº 650, de 16 de novembro de 2017, do Ministério das Cidades; resolve:

Art. 1º Os processos administrativos relativos a contratos de repasses e termos de compromisso deverão tramitar no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e ser encaminhados à instância responsável para homologação de relatório Síntese de Projeto Aprovado (SPA) ou concessão de Autorização de Início de Objeto (AIO) quando contiverem a seguinte documentação mínima:

a) cópia eletrônica do relatório Síntese do Projeto Aprovado (SPA) ou solicitação de Autorização de Início de Objeto (AIO) e demais documentos correlatos enviados pela mandatária à respectiva secretaria finalística;

b) nota técnica, assinada eletronicamente pela equipe responsável pelo monitoramento e controle da execução da avença na respectiva secretaria finalística, contendo informações para embasamento técnico do pleito;

c) despacho assinado, eletronicamente, pelo titular da secretaria finalística, ou por seu substituto, nos impedimentos regulamentares do titular, homologando a nota técnica retromencionada e solicitando ao detentor da alçada decisória a homologação de relatório SPA ou concessão de AIO.

Art. 2º A nota técnica de embasamento do despacho deverá conter, no mínimo, documentos e informações para os necessários esclarecimentos sobre:

I - a situação de equilíbrio orçamentário da carteira de investimentos, registrando os valores totais das dotações orçamentárias empenhadas e das necessidades de novos empenhos no ano em curso e no ano seguinte;

II - o estimado impacto orçamentário da respectiva homologação do relatório SPA ou da concessão de AIO, no processo em análise, sobre as dotações disponíveis para empenho do respectivo programa e ação no exercício orçamentário em curso, com base na Lei Orçamentária Anual (LOA), nos decretos de contingenciamento das despesas e em outras normas inferiores correlatas, e no exercício do ano seguinte, caso se conheça, na data de conclusão da nota técnica, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ou a respectiva LOA; e

III - a aplicação concreta, nos casos de termos de compromissos e instrumentos congêneres exigindo empenhos em mais de um exercício, das medidas cautelares de execução orçamentária estabelecidas no inciso II, do art. 16, e no art. 45, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 19 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, no art. 18 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e em dispositivos nas normas sucedâneas com o mesmo propósito.

Parágrafo único. A nota técnica deverá ser conclusiva, devendo seus signatários expressarem se existem ou não dotações orçamentárias disponíveis para empenho no ano em curso e no ano seguinte, se necessárias, para atendimento das despesas decorrentes da homologação do relatório SPA ou da concessão da AIO.

Art. 3º A situação de equilíbrio orçamentário da carteira de investimentos de cada secretaria finalística deverá ser atualizada sempre que ocorrerem alterações nos limites de dotações disponíveis para empenho, conforme as normas legais e regulamentos infralegais editados pelo Poder Executivo Federal.

Art. 4º Como recurso técnico indicativo para um cálculo expedito e provisório, com objetivo de avaliação preliminar da situação de equilíbrio orçamentário da carteira de investimentos, a secretaria finalística gestora da carteira poderá utilizar a seguinte fórmula de cálculo simplificada:

Da maior ou igual (1/TFIM) x Oic

Onde:

Da (em R$/ano): valor das dotações orçamentárias necessárias, no ano em análise, para continuidade da execução das obras em ritmo regular;

TFIM (em anos): tempo médio historicamente observado para conclusão da execução dos objetos de investimentos da carteira, publicado nos relatórios de monitoramento da evolução da carteira elaborados pelo Escritório de Gerenciamento de Projetos da Diretoria de Integração, Avaliação e Controle Técnico da Secretaria Executiva (EGP/DIACT/SE); Oic (em R$): valor das dotações orçamentárias necessárias para execução de todos os investimentos ativos da carteira.

Parágrafo único. Os cálculos poderão ser adaptados para apresentar os resultados com e sem os investimentos à conta de dotações do orçamento impositivo.

Art. 5º O cálculo simplificado, indicado no art. 4º, deverá considerar o ritmo histórico observado de execução dos projetos.

Art. 6º Em caso de não existência de disponibilidade de dotações orçamentárias anuais para atender às necessidades de empenhos decorrentes da homologação do relatório SPA ou da concessão de AIO, a secretaria finalística deverá abster-se de encaminhamento do respectivo processo à instância decisória competente.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BALDY