PORTARIA MCID Nº 692, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.

* Ministério das Cidades - Programa Nacional de Capacitação das Cidades *

Dispõe acerca do Programa Nacional de Capacitação das Cidades.

O Ministro de Estado das Cidades, no uso das suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, inciso XI do art. 25 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e

Considerando a necessidade de integrar as ações de capacitação das Secretarias Nacionais de Desenvolvimento Urbano, Habitação, de Saneamento Ambiental, Mobilidade Urbana e Departamento Nacional de Trânsito, resolve:

Art. 1º Adequar, no âmbito do Ministério das Cidades, o Programa Nacional de Capacitação das Cidades, instituído pela Portaria nº 325, de 17 de abril de 2017.

§ 1º Os objetivos do programa relacionam-se ao desenvolvimento da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e contempla os seguintes objetivos:

I - capacitar agentes públicos das diferentes esferas de governo e sociais para a execução, acompanhamento e aperfeiçoamento da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;

II - desenvolver ações de apoio ao setor público das diferentes esferas de governo para o desenvolvimento institucional e a implementação de sistemas de informações;

III - elaborar e executar uma política de capacitação comprometida com os princípios e diretrizes da política nacional de desenvolvimento urbano.

IV - articular ações e experiências de capacitação, promovidas por agentes técnicos e sociais, compatíveis com as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;

V - potencializar a ação de quadros técnicos públicos e agentes sociais;

VI - apoiar a elaboração, implantação e o aperfeiçoamento dos instrumentos da política nacional de desenvolvimento urbano;

VII - estimular a ampla participação dos agentes públicos e sociais;

VIII - apoiar e implementar processos de modernização administrativa articulados com a promoção da gestão sustentável da cidade;

IX - promover a implantação e a atualização permanente de sistemas de informação destinados a apoiar as atividades voltadas para o desenvolvimento urbano; e

X - viabilizar o amplo acesso da administração pública e da população aos programas e ações do Ministério das Cidades.

§ 2º As ações do programa terão como público-alvo os técnicos, gestores e agentes sociais dos municípios, estados, Distrito Federal e instituições da federação responsáveis pela formulação, execução, avaliação e aperfeiçoamento da política urbana.

§ 3º Para fins desta Portaria, são consideradas atividades de capacitação os cursos presenciais e a distância, treinamentos, grupos formais de estudos, conferências, congressos, seminários, oficinas de trabalho, intercâmbio técnico, extensão tecnológica e universitária, atividade e eventos similares, desde que contribuam para a atualização profissional e o desenvolvimento dos agentes públicos e sociais na área do desenvolvimento urbano e que sejam compatíveis com as necessidades deste Ministério.

Art. 2º A execução do Programa será de responsabilidade da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano - SNDU e contará com a participação das Secretarias Nacionais, outros órgãos do Ministério e parceiros nacionais e internacionais.

§ 1º Todas as atividades de capacitação empreendidas no âmbito deste Ministério deverão ser acompanhadas e supervisionadas pelo Gabinete da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano.

§ 2º Após o Término de cada atividade de capacitação, o respectivo órgão de origem deverá encaminhar a Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, relatório sobre a ação de capacitação em que conste a descrição da ação, os objetivos, a programação, datas, locais número de participantes, públicos-alvo, duração/carga horária, metodologia, principais tópicos desenvolvidos, colaboradores e parceiros.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 325, de 17 de abril de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BALDY