PORTARIA MCID Nº 542, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.

* Ministério das Cidades - Contratos de Repasses com Transferências Voluntárias de Recursos - Operacionalização - Contrato de Prestação de Serviços Celebrado com Mandatária da União - Processo de Gestão e Fiscalização - Instâncias de Governança *

Institui instâncias de governança no processo de gestão e fiscalização de contrato de prestação de serviços celebrado com mandatária da União para operacionalização de contratos de repasses com transferências voluntárias de recursos, e dá outras providências.

O Ministro de Estado das Cidades, no uso das competências que lhe são conferidas nos incisos I e II do art. 87 da Constituição Federal;

Considerando a necessidade de controle e fiscalização dos serviços prestados por instituições mandatárias devidamente credenciadas e contratadas para operacionalização de contratos de repasses com transferências voluntárias de recursos, nos programas de investimentos sob gestão do Ministério das Cidades, conforme previsto no § 6º, art. 10, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;

Considerando que a execução de contratos de prestação de serviços celebrados com instituições mandatárias para operacionalização de contratos de repasses deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, nos termos do art. 67, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Considerando a necessidade de definição de instâncias de governança para gestão e fiscalização de contrato de prestação de serviços celebrado com mandatária da União para operacionalização de contratos de repasses com transferências voluntárias de recursos, conforme previsto no parágrafo "2.2." do Anexo III do Contrato de Prestação de Serviços (CPS) - Gestão e Fiscalização" da Instrução Normativa nº 2, de 24 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e

Considerando a relevância e a complexidade da carteira de empreendimentos de desenvolvimento urbano do Ministério das Cidades operacionalizada mediante contratos de repasses com transferências voluntárias de recursos, resolve:

Art. 1º Instituir o Conselho Gestor do Contrato de Prestação de Serviços nº 07/2018 (CG-CPS 07/2018), celebrado com a Caixa Econômica Federal (CAIXA) para operacionalização de contratos de repasses com transferências voluntárias, como previsto na alínea "a" do parágrafo "2.2." e com as competências estabelecidas no parágrafo "2.2.1." do "Anexo III do Contrato de Prestação de Serviços (CPS) - Gestão e Fiscalização" da Instrução Normativa nº 2, de 24 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Art. 2º O Conselho Gestor do Contrato de Prestação de Serviços nº 07/2018 (CG-CPS 07/2018) será composto por servidores públicos federais em exercício no Ministério das Cidades, com um membro representante titular e um suplente de cada uma das seguintes unidades organizacionais, sendo vedadas eventuais indicações mencionadas no parágrafo "2.5" do "Anexo III do Contrato de Prestação de Serviços (CPS) - Gestão e Fiscalização" da Instrução Normativa nº 2, de 24 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

I - Secretaria Executiva;

II - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva (SPOA/SE);

III - Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano (SNDU);

IV - Secretaria Nacional de Habitação (SNH);

V - Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (SEMOB); e

VI - Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA).

§ 1º Em quaisquer casos de impedimentos dos titulares, os membros suplentes deverão assumir todas as atribuições de representantes de suas unidades no CG-CPS.

§ 2º O Conselho Gestor do Contrato de Prestação de Serviços (CG-CPS) será presidido pelo representante da Secretaria Executiva que, em seus impedimentos, será substituído, com as mesmas atribuições de competências, pelo representante da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA/SE).

Art. 3º Os membros titulares e suplentes do CG-CPS deverão ser indicados ao Secretário-Executivo, pelos respectivos titulares das unidades representadas, por meio de despachos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Parágrafo único. A composição inicial do CG-CPS, assim como qualquer alteração posterior, deverá ser aprovada e publicada em ato interno, próprio do Secretário-Executivo.

Art. 4º As decisões do CG-CPS deverão ser tomadas por votos de seus membros, cabendo ao presidente a convocação para votação com prazo para conclusão.

§ 1º Os votos deverão ser apresentados oralmente, em reuniões presenciais, ou por meio de despacho próprio e tempestivo de cada membro, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), endereçado ao presidente do colegiado.

§ 2º As decisões do CG-CPS deverão contar com no mínimo 4 (quatro) votos favoráveis de seus membros.

Art. 5º Os conteúdos das reuniões presenciais do CG-CPS deverão ser registrados em atas, devendo os documentos e informações resultantes ser arquivados em processo específico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério das Cidades.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva deverá prover o CG-CPS com os serviços de secretariado necessários para elaboração das atas e registros das reuniões.

Art. 6º O gestor do CPS e seu suplente, nos termos da alínea "b", parágrafo "2.2", do "Anexo III do Contrato de Prestação de Serviços (CPS) - Gestão e Fiscalização" da Instrução Normativa nº 2, de 24 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, serão os representantes da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA/SE) no CG-CPS.

Art. 7º Caberão ao gestor do CPS as atribuições de competências previstas no parágrafo "2.2.3", "Anexo III, do Contrato de Prestação de Serviços (CPS) - Gestão e Fiscalização", na Instrução Normativa nº 2, de 24 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e outras estabelecidas nas normas regentes.

Parágrafo único. A SPOA/SE deverá disponibilizar ao gestor do CPS, para o exercício de suas funções, instalações, equipamentos, recursos logísticos e financeiros e equipe de apoio com tempo de dedicação adequado.

Art. 8º Cada secretaria nacional representada no CG-CPS deverá indicar à SPOA/SE dois servidores públicos federais em exercício no Ministério das Cidades para atuarem como fiscal titular e suplente do Contrato de Prestação de Serviços nº 07/2018 (CG-CPS 07/2018), celebrado com a Caixa Econômica Federal (CAIXA) para operacionalização de contratos de repasses com transferências voluntárias, com as atribuições de competências estabelecidas nos parágrafos "2.2.5." a "2.2.7." do "Anexo III do Contrato de Prestação de Serviços (CPS) - Gestão e Fiscalização" da Instrução Normativa nº 2, de 24 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Parágrafo único. O fiscal titular e seu suplente deverão apresentar as competências técnicas necessárias para o desempenho das atribuições mencionadas no caput, sendo vedadas eventuais indicações mencionadas no parágrafo "2.5" do "Anexo III do Contrato de Prestação de Serviços (CPS) - Gestão e Fiscalização" da Instrução Normativa nº 2, de 24 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Art. 9º O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração deverá aprovar e publicar, em ato interno próprio, a designação do gestor do CPS e seu suplente, assim como dos fiscais do contrato e seus suplentes indicados pelas secretarias nacionais.

Art. 10. O processo de ateste das faturas de serviços apresentadas pela mandatária, pelos fiscais do contrato em cada secretaria nacional, deverá ser simplificado, considerando as funcionalidades para automação do processo implementadas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasses (SICONV).

Parágrafo único. O Escritório de Gerenciamento de Projetos da Diretoria de Integração, Avaliação e Controle Técnico da Secretaria Executiva (EGP/DIACT/SE) deverá desenhar os processos de trabalho necessários para integração das atividades e tarefas atribuídas ao gestor e aos fiscais do contrato.

Art. 11. Os fiscais do contrato deverão atender, com presteza, às solicitações de informações do gestor do CPS e do presidente do CG-CPS para o exercício de suas funções no processo de gestão do contrato.

Art. 12. Os fiscais do contrato deverão contribuir para a elaboração do Plano de Fiscalização e do Relatório Anual de Fiscalizações previstos no "Anexo III do Contrato de Prestação de Serviços (CPS) - Gestão e Fiscalização", da Instrução Normativa nº 2, de 24 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, enviando ao gestor do contrato, tempestivamente, todas as informações necessárias referentes aos contratos de repasses sob gestão de suas respectivas unidades.

Art. 13. As mesmas instâncias de governança estabelecidas nesta portaria também se aplicarão aos termos aditivos celebrados entre as partes para prorrogação ou alteração de dispositivos do mencionado CPS, conforme as normas regentes.

Art. 14. Caberá ao Secretário-Executivo supervisionar a implantação e o funcionamento das instâncias de governança instituídas nesta Portaria, podendo estabelecer, mediante ato próprio, procedimentos e orientações complementares com essa finalidade.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BALDY