PORTARIA MCID Nº 464, DE 25 DE JULHO DE 2018.

* Ministério das Cidades - Programas e Ações - Trabalho Social *

Dispõe sobre Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades.

O Ministro de Estado das Cidades, Substituto, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, e

Considerando o constante dos autos do processo nº 80000.022655/2008-33, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece as normas e orientações para elaboração, contratação e execução do Trabalho Social dos Programas e Ações do Ministério das Cidades, incluindo: as intervenções de habitação e saneamento objetos de operações de repasse ou financiamento firmadas com o setor público; as intervenções de habitação objetos de operações de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos; as operações inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) dos demais programas que envolvam o deslocamento involuntário de famílias; e os empreendimentos executados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), em todas as suas modalidades.

Art. 2º As normas e orientações para elaboração, contratação e execução do Trabalho Social dos Programas e Ações do Ministério das Cidades estão dispostas nos Anexos desta Portaria, da seguinte forma:

I - Anexo I - Disposições Gerais;

II - Anexo II - Condições Operacionais para o Trabalho Social em intervenções de habitação e saneamento objetos de operações de repasse/financiamento firmadas com o setor público, intervenções de habitação objetos de operações de repasse firmadas com entidades sem fins lucrativos e intervenções inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) dos demais programas que envolvam o deslocamento involuntário de famílias;

III - Anexo III - Condições Operacionais para o Trabalho Social no Programa Minha Casa, Minha Vida, modalidade operada com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (PMCMV-FAR);

IV - Anexo IV - Condições Operacionais para o Trabalho Social no Programa Minha Casa, Minha Vida, modalidade operada com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - (PMCMVEntidades);

V - Anexo V - Condições Operacionais para o Trabalho Social no Programa Minha Casa, Minha Vida, modalidade operada com recursos do Orçamento Geral da União, Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR (MCMV-Rural);

VI - Anexo VI - Glossário; e

VII - Anexo VII - Siglas e Abreviaturas.

Art. 3º As disposições contidas nesta Portaria poderão ser aplicadas às operações firmadas anteriormente à sua publicação, naquilo que beneficiar a consecução do objeto pactuado e mediante anuência do ente promotor, público ou privado sem fins lucrativos, conforme o caso.

Art. 4º Ficam revogados o Anexo IV da Portaria nº 114, de 9 de fevereiro de 2018 e a Portaria nº 21, de 22 de janeiro de 2014.

Art. 5º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.

SILVANI ALVES PEREIRA