PORTARIA MCID Nº 443, DE 17 DE JULHO DE 2018.

* Ministério das Cidades - Programas e Ações do Ministério Inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - Regras Transitórias e Complementares *

Estabelece regras transitórias e complementares ao Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

O Ministro de Estado das Cidades, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 25 da Lei nº 13.502, de 1 de novembro de 2017, e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 8.927, de 8 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º A Síntese do Projeto Aprovado - SPA de cada etapa dos Termos de Compromisso vigentes e dos celebrados após a publicação desta Portaria será homologada pelo Secretário-Executivo do Ministério das Cidades, observados os requisitos estabelecidos no Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - MICE/PAC, aprovado pela Portaria nº 164, de 12 de abril de 2013.

§ 1º A homologação da SPA constitui requisito para o início do procedimento licitatório, ressalvadas as etapas cujo edital tenha sido publicado antes da edição desta Portaria.

§ 2º As disposições deste artigo não se aplicam à SPA de reprogramação.

Art. 2º A Autorização de Início de Execução do Objeto - AIO de cada etapa dos Termos de Compromisso vigentes e dos celebrados após a publicação desta Portaria será emitida pelo Secretário-Executivo do Ministério das Cidades, com base em manifestação da mandatária acerca do cumprimento dos requisitos estabelecidos no MICE/PAC.

Art. 3º Fica suspensa a aplicação do subitem 15.3 do MICE/PAC para os Termos de Compromisso vigentes e os celebrados após a publicação desta Portaria, desde que os requisitos para obtenção de AIO tenham sido cumpridos pelo compromissário dentro do prazo previsto naquele subitem, conforme avaliação feita pela Mandatária, ressalvada a realização do procedimento licitatório.

Art. 4º Para os Termos de Compromisso vigentes e os celebrados após a publicação desta Portaria que contemplem recursos para elaboração de estudos e projetos, estes devem constituir etapa independente da execução da obra.

Art. 5º A partir da data de publicação desta Portaria, a celebração de todos os Termos de Compromisso deverá ser autorizada pelo Ministro das Cidades.

Art. 6º As disposições desta Portaria não se aplicam aos Termos de Compromisso de que trata a Portaria nº 524, de 19 de dezembro de 2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 7º As disposições contidas nos artigos 1º e 2º desta Portaria não se aplicam aos Termos de Compromisso celebrados a partir da manifestação de interesse de entes públicos divulgada pelas Portarias nº 375, de 11 de julho de 2014, e nº 652, de 13 de outubro de 2014.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 711, de 27 de dezembro de 2017.

SILVANI ALVES PEREIRA