PORTARIA MCID Nº 331, DE 17 DE MAIO DE 2018.

* Ministério das Cidades - Alteração da Portaria MCID nº 210/2018 *

Altera a Portaria nº 210, de 16 de março de 2018, que dispõe sobre a contratação de equipamentos públicos de educação com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

O Ministro de Estado das Cidades, no uso de suas atribuições legais e

Considerando a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, resolve:

Art. 1º O art. 2º e o art. 6º da Portaria nº 210, de 16 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2018, Seção 1, página 65, passam a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 2º A proposta de contratação de equipamentos públicos de educação deverá ser apresentada ou ratificada à Instituição Financeira Oficial Federal (IF), em até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Portaria.

(...)

Art. 6º O prazo para contratação do equipamento será de até 150 (cento e cinquenta) dias, a partir da data de publicação desta Portaria.

(...)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALEXANDRE BALDY