PORTARIA MCID Nº 315, DE 11 DE MAIO DE 2018.

* Ministério das Cidades - Setor de Saneamento Básico - Projetos de Investimento Considerados como Prioritários na Área de Infraestrutura - Aprovação e Acompanhamento - Requisitos e Procedimentos - Regulamentação *

Regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de saneamento básico, para efeito do disposto no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, combinado com o art. 25 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 e com o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 8.927, de 08 de dezembro de 2016,

Considerando o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e

Considerando o disposto no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, resolve:

Art. 1º Regulamentar os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de saneamento básico, para efeito do disposto no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

Art. 2º Os projetos de investimento em infraestrutura do setor de saneamento básico deverão ser submetidos ao Ministério das Cidades, para obtenção da aprovação como prioritários, por pessoas jurídicas, constituídas sob a forma de Sociedades por Ações, concessionárias de serviços de saneamento básico, ou por suas sociedades controladoras, de modo a se enquadrarem nos benefícios previstos no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

§ 1º As pessoas jurídicas mencionadas no caput podem assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários, admitidos à negociação no mercado.

§ 2º A submissão deverá ser individual para cada projeto de investimento a ser financiado, no todo ou em parte, com os recursos oriundos da emissão de debêntures e/ou de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FDIC e/ou de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, nos termos do art. 3º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016.

Art. 3º Os projetos serão considerados como prioritários após edição de portaria de aprovação do Ministro de Estado das Cidades, a ser publicada no Diário Oficial da União, nos termos do art. 5 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 18, de 21 de janeiro de 2014.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BALDY