PORTARIA MCID Nº 277, DE 20 DE ABRIL DE 2018.

* Ministério das Cidades - Política de Governança e Gestão de Riscos - Instituição *

 

Institui a Política de Governança e Gestão de Riscos (PGGR) e cria as instâncias responsáveis pela governança e gestão de riscos do Ministério das Cidades.

 

O Ministro de Estado das Cidades, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 da Constituição, e

 

Considerando o previsto no art. 17 da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016,

 

Considerando que a atuação do Ministério envolve riscos relacionados a incertezas ou ao não aproveitamento de oportunidades que possam impactar no alcance de objetivos;

 

Considerando que a sistematização da gestão de riscos aumenta a capacidade do Ministério para lidar com incertezas, estimula a transparência organizacional e contribui para o uso econômico, eficiente, eficaz e efetivo de recursos, bem como para o fortalecimento da reputação e da imagem organizacionais a partir do atingimento dos objetivos institucionais;

 

Considerando o disciplinamento de órgãos sistêmicos centrais do poder executivo federal explicitado na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU de nº 1, de 10 de maio de 2016, e as recomendações à administração pública federal constantes da Portaria TCU nº 25, de 29 de janeiro de 2014, e dos acórdãos nº 2.467/2013, 242/2015, 548/2015, 605/2015, 673/2015, 1.220/2015, 1.273/2015, 1.294/2015, 2.213/2015 e 2.524/2015, todos do Plenário do Tribunal de Contas da União;

 

Considerando as políticas de gestão de riscos dos órgãos externos fiscalizadores do Ministério, consubstanciadas na Portaria do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) nº 915, de 12 de abril de 2017 (DOU de 13 de abril de 2017, S. 1, ps. 66 e 67), e na Resolução do Tribunal de Contas da União (TCU) nº 287, de 12 de abril de 2017 (DOU de 19 de abril de 2017, S. 1, ps. 175 e 176);

 

Considerando as recomendações das melhores práticas internacionais que tratam da gestão de riscos corporativos, como a ABNT NBR ISO 31000:2009, a ABNT NBR ISO/IEC 31010:2012, a INTOSAI GOV 9130/2007 e o COSO/ERM;

 

Considerando o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

 

Considerando o disposto no art. 14 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que obriga as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a instituir comitê interno de governança, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor do referido decreto, com o objetivo de garantir que as boas práticas de governança se desenvolvam e sejam apropriadas de forma contínua e progressiva, nos termos recomendados pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG); e

 

Considerando que as práticas de governança e gestão de riscos não trarão novas demandas aos órgãos deste Ministério por integrarem práticas do aperfeiçoamento do processo de gestão das políticas públicas; e

 

Considerando o constante dos autos do processo nº 80020.000089/2017-61, resolve:

 

Art. 1º Fica instituída a Política de Governança e Gestão de Riscos (PGGR) com a finalidade de estabelecer conceitos, definições, princípios, diretrizes, responsabilidades e relações entre as partes a serem observados para a governança e a gestão de riscos em processos, bem como em planos estratégicos, táticos e operacionais, programas e projetos do Ministério.

 

Parágrafo único. A PGGR e suas normas complementares, métodos, manuais e procedimentos se aplicam aos órgãos de assistência direta e imediata do Ministro de Estado e aos órgãos específicos singulares do Ministério, abrangendo os servidores públicos federais, prestadores de serviço, colaboradores terceirizados, estagiários, consultores externos e quem, de qualquer forma, desempenhe atividades neste e para este Ministério.

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 2º Para os fins desta Portaria considera-se:

 

I - alta administração: Ministro de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial, ocupantes de cargo de nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e presidentes e diretores de autarquias, inclusive as especiais, e de fundações públicas ou autoridades de hierarquia equivalente;

 

II - apetite a risco: nível de risco que o Ministério está disposto a aceitar, explicitado em patamar predeterminado à vista da tolerância a riscos por parte da alta administração;

 

III - avaliação de risco: processo que visa diagnosticar o nível de criticidade de um risco a partir de estimativas ou mensurações de probabilidade e de impacto, com o uso de escalas qualitativas subdivididas em cinco níveis ou, alternativamente, com a utilização de método criado por órgão central sistêmico do poder executivo federal;

 

IV - categoria de riscos: classificação dos tipos de riscos definidos pelo Ministério que podem afetar o alcance de seus objetivos estratégicos, observadas as características de sua área de atuação e as particularidades do setor público;

 

V - controle interno da gestão: conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e informações, entre outros, de forma integrada pela direção e pelo corpo de servidores e colaboradores, destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável para a consecução dos objetivos do Ministério, além de constituir-se na primeira linha de defesa do órgão para propiciar o alcance de seus objetivos institucionais;

 

VI - gestão de riscos: atividades coordenadas para dirigir e controlar o Ministério no que se refere a riscos e oportunidades, viabilizada mediante arquitetura (princípios, objetivos, estrutura, competências e processo) necessária e suficiente para gerenciar eficazmente riscos corporativos, a partir de um processo iterativo composto de etapas bem definidas, realizadas em sequência, a iniciar -se pelo estabelecimento do contexto, identificação de eventos, análises de causa e de efeito potencial, avaliações de probabilidade e impacto, tratamento e resposta, comunicação e consulta com partes interessadas, monitoramento e melhoria contínua em decorrência do eficaz gerenciamento dos riscos;

 

VII - governança: combinação de processos e estruturas implantadas pela alta administração para informar, dirigir, administrar, avaliar e monitorar atividades organizacionais do Ministério, com o intuito de alcançar os objetivos e prestar contas dessas atividades para a sociedade brasileira;

 

VIII - governança no setor público: compreende essencialmente os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão governamental, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade brasileira;

 

IX - incerteza: incapacidade de saber, com antecedência, a real probabilidade ou impacto de eventos futuros;

 

X - infraestrutura funcional: unidades organizacionais do Ministério incumbidas do desenvolvimento e da implantação da doutrina de gestão de riscos, estratégias, processos e tecnologias, responsáveis pela sustentação, capacitação e pela melhoria contínua do gerenciamento incremental de riscos e pela condução de oficinas de trabalho em face de técnicas constantes da ABNT NBR ISO/IEC 31010:2012, mundialmente conhecidas;

 

XI - meta: alvo ou propósito com que se define um objetivo a ser alcançado, podendo ser explicitada em termos de variáveis tais como: tempo, quantidade, custo etc.;

 

XII - monitoramento: avaliação da eficácia da gestão de riscos, ao longo do tempo; não subtraindo ações fiscalizatórias do órgão central do sistema de controle interno do poder executivo federal (terceira linha de defesa) ou do TCU na avaliação da adequação e suficiência dos mecanismos de gestão de riscos estabelecidos, da eficácia da gestão de riscos e da conformidade das atividades executadas à PGGR;

 

XIII - nível de risco: medida de importância ou significância do risco, quanto à sua criticidade, obtido a partir da combinação de dois fatores universais: probabilidade de ocorrência do evento e impacto nos objetivos;

 

XIV - objetivo organizacional: situação que se deseja alcançar, atrelada a razões institucionais de interesse público, podendo-se traduzir em metas quantificáveis e predefinidas;

 

XV - objeto de gestão de riscos: qualquer processo, atividade, projeto, iniciativa ou ação de planejamento, assim como os recursos que dão suporte à realização dos objetivos institucionais do Ministério;

 

XVI - plano de ação: documento oficial elaborado pelo gestor responsável, aprovado pela alta administração, para registrar e acompanhar a implantação de ações gerenciais de tratamento a serem adotadas por unidade organizacional do Ministério em resposta a riscos previamente identificados, analisados e avaliados;

 

XVII - plano de contingência: protocolos gerenciais e operacionais previamente definidos em resposta à materialização de riscos, a contemplar situações emergenciais;

 

XVIII - prestação de contas: conjunto de procedimentos adotados pelo Ministério e pelos indivíduos que o integram para dar publicidade dos resultados e evidenciar as responsabilidades inerentes a decisões tomadas e ações implantadas, incluindo a salvaguarda de recursos públicos, a imparcialidade e o desempenho do órgão, nas dimensões da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade;

 

XIX - problema: materialização de risco caracterizada por uma situação de crise que afeta a atingimento de objetivo organizacional, requerendo do Ministério uma solução corretiva emergencial a partir de protocolos contingenciais predefinidos;

 

XX - processo: conjunto de ações e atividades interrelacionadas do Ministério, expostas a eventos de risco que lhes são intrínsecos, que são executadas para alcançar produto, resultado ou serviço predefinidos, atrelados a razões de interesse público;

 

XXI - proprietário do risco: profissional gestor de risco, delegado ad hoc ou estrutura organizacional com autoridade e responsabilidade para gerenciar riscos, de forma iterativa e progressiva;

 

XXII - risco: possibilidade de que evento ou situação, latente e potencial, apresente externalidade negativa ou positiva (oportunidade) sobre objetivo institucional do Ministério, decorrente de evento interno ou externo;

 

XXIII - risco-chave: risco que, em função da magnitude do impacto potencial ao Ministério, deve ser conhecido e supervisionado pela alta administração;

 

XXIV - risco inerente: risco a que o Ministério está exposto, intrínseco à atividade que é realizada, sem considerar quaisquer medidas gerenciais de controle que possam reduzir a probabilidade de sua ocorrência ou o seu impacto potencial;

 

XXV - risco residual: risco a que o Ministério ainda está exposto, após a implantação de medidas gerenciais de controle para o tratamento do risco;

 

XXVI - riscos de imagem: eventos que podem comprometer a reputação institucional e a confiança da sociedade, parceiros ou fornecedores, em relação à capacidade do Ministério em cumprir sua missão institucional;

 

XXVII - riscos financeiros ou orçamentários: eventos que podem comprometer a capacidade do Ministério de contar com os recursos orçamentários e financeiros necessários e suficientes à realização de suas atividades programáticas, ou que possam comprometer a própria execução orçamentário-financeira;

 

XXVIII - riscos legais: eventos derivados de alterações regulatórias, legislativas ou normativas que possam comprometer as atividades do Ministério;

 

XXIX - riscos operacionais: eventos que podem comprometer as atividades do Ministério, normalmente associados a falhas humanas (erro não intencional, qualificação, fraude etc.), falhas de processo (modelagem, transação, conformidade, supervisão, técnico etc.) ou falhas tecnológicas (equipamentos, sistemas, confiabilidade da informação etc.);

 

XXX - tratamento: compreende o planejamento e a realização de ações gerenciais de resposta para modificar o nível do risco, podendo consistir em:

 

a) mitigar ou reduzir o risco, diminuindo sua probabilidade de ocorrência ou minimizando seus potenciais impactos a partir de uma resposta gerencial;

 

b) aceitar ou reter o risco por uma decisão consciente sem que nenhuma ação gerencial específica seja adotada, dada a baixo nível de criticidade do evento a partir de avaliação participativa quanto à probabilidade e ao impacto, à vista de critérios objetivos e formalizados de aceitação de risco; a indesejada materialização de um risco de baixa criticidade (problema), à vista de critério previamente fixado pela administração diante de seu apetite a riscos, não ensejará responsabilização, de per si, de servidor público federal por omissão, relativamente a possível feito administrativo-disciplinar;

 

c) transferir ou compartilhar o risco com terceiros; ou

 

d) evitar totalmente o risco pela decisão de não iniciar ou descontinuar a atividade que dá origem ao risco, observado o princípio da legalidade.

 

XXXI - valor público: produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelas atividades de uma organização que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou de alguns grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos.

 

CAPÍTULO II

 

DAS DIRETRIZES

 

Art. 3º Para os efeitos do disposto nesta Portaria, são diretrizes:

 

I - da governança:

 

a) direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades;

 

b) promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio eletrônico;

 

c) monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implantação e os resultados das políticas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes estratégicas sejam observadas;

 

d) articular instituições e coordenar processos para melhorar a integração entre os diferentes níveis e esferas do setor público, com vistas a gerar, preservar e entregar valor público;

 

e) incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração para orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades;

 

f) avaliar as propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de políticas públicas e de concessão de incentivos fiscais e aferir, sempre que possível, seus custos e benefícios;

 

g) manter processo decisório orientado pelas evidências, pela conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à participação da sociedade;

 

h) editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e realizando consultas públicas sempre que conveniente;

 

i) definir formalmente as funções, as competências e as responsabilidades das estruturas e dos arranjos institucionais; e

 

j) promover a comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos resultados da organização, de maneira a fortalecer o acesso público à informação.

 

II - da gestão de riscos:

 

a) atuar de forma sistemática, estruturada e oportuna, subordinada ao interesse público;

 

b) estabelecer níveis de exposição a riscos adequados;

 

c) estabelecer procedimentos de controle interno proporcionais ao risco, observada a relação custo-benefício, e destinados a agregar valor à organização;

 

d) utilizar mapeamento de riscos para apoio à tomada de decisão e à elaboração do planejamento estratégico; e

 

e) apoiar a melhoria contínua dos processos organizacionais.

 

Parágrafo único. A incerteza quanto à materialização de um evento de risco não constituirá óbice para a adoção de medidas mitigadoras preventivas à situação de risco, inerente ou residual, observada a razão custo-benefício nas ações de tratamento de riscos, conforme art. 14 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

 

CAPÍTULO III

 

DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º A governança e a gestão de riscos têm por objetivos:

 

I - aumentar a probabilidade de atingimento dos objetivos do Ministério;

 

II - fomentar uma gestão proativa;

 

III - atentar para a necessidade de identificar e tratar riscos em todo o Ministério, de forma incremental, ampla e iterativa;

 

IV - facilitar a identificação de oportunidades e ameaças;

 

V - prezar pela conformidade legal dos processos organizacionais;

 

VI - melhorar a prestação de contas à sociedade brasileira;

 

VII - estabelecer base confiável para a tomada de decisão e o planejamento;

 

VIII - melhorar o controle interno da gestão;

 

IX - alocar e utilizar eficazmente os recursos para o tratamento de riscos;

 

X - melhorar a eficácia e a eficiência operacionais;

 

XI - melhorar a prevenção de perdas e a gestão de incidentes;

 

XII - minimizar perdas;

 

XIII - melhorar a aprendizagem organizacional; e

 

XIV - aumentar a capacidade da organização de adaptar-se a mudanças.

 

§ 1º A governança e a gestão de riscos deverão estar integradas aos processos de planejamento estratégico, tático e operacional, à gestão e à cultura organizacional do Ministério, de acordo com as recomendações do método a ser aprovado pelo Comitê de Governança, Riscos e Controles.

 

§ 2º A governança e a gestão de riscos a serem implantadas deverão seguir as orientações e prerrogativas instituídas pelo método a ser aprovado, além de considerar a adoção das ferramentas e sistemas apropriados a esta finalidade.

 

Art. 5º A governança e a gestão de riscos deverão ser implantadas de forma gradual em todas as áreas do Ministério, sendo priorizados os processos organizacionais que impactam diretamente no atingimento dos objetivos definidos no planejamento estratégico do Ministério.

 

Parágrafo único. O método para orientar as atividades no que respeita à gestão de riscos do Ministério deverá prever de que forma e com qual periodicidade serão identificados, avaliados, tratados e monitorados os riscos, assim como deverá especificar como será medido o desempenho da gestão de riscos.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES

 

Art. 6º São instâncias responsáveis por governança e gestão de riscos do Ministério das Cidades:

 

I - Comitê de Governança, Riscos e Controles (CGRC);

 

II - Secretaria Executiva do CGRC; e

 

III - Unidades Setoriais de Governança e Gestão de Riscos.

 

§ 1º As instâncias responsáveis pela gestão de riscos do órgão, especificadas no caput, deverão atuar de forma integrada, visando ao fluxo de informações constante e tempestivo para garantir o monitoramento e o tratamento adequado dos riscos relativos ao Ministério.

 

§ 2º Em face do inciso III, art. 26, do Decreto-lei nº 200, de 1967, as entidades vinculadas e as empresas públicas supervisionadas pelo Ministério devem ordenar suas estruturas organizacionais de governança para a implantação da gestão de riscos em aderência ao que dispõe a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 2016, sem embargos a que instituam, em caráter prioritário, suas linhas de defesa para o alcance dos objetivos, em consonância com o princípio constitucional da eficiência administrativa.

 

Art. 7º Ao Comitê de Governança, Riscos e Controles (CGRC) compete:

 

I - definir e atualizar as estratégias de implantação da governança e da gestão de riscos, considerando os contextos externo e interno;

 

II - garantir o apoio institucional para a promoção da adoção de boas práticas de governança, de gestão de riscos e de controles internos, em especial os seus recursos, o relacionamento entre as partes interessadas e o desenvolvimento contínuo dos servidores do órgão;

 

III - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG) em seus manuais e em suas resoluções;

 

IV - quanto à gestão de riscos:

 

a) avaliar e definir os níveis de apetite a risco dos processos organizacionais;

 

b) aprovar as respostas e as respectivas medidas de controle a serem implantadas nos processos organizacionais;

 

c) monitorar a evolução de níveis de riscos e a efetividade das medidas de controle implementadas;

 

d) avaliar o desempenho da arquitetura de gestão de riscos e fortalecer a aderência dos processos à conformidade normativa;

 

e) garantir o alinhamento da gestão de riscos aos padrões republicanos de ética e de conduta; e

 

f) supervisionar a atuação das demais instâncias da gestão de riscos.

 

V - o gerenciamento estratégico da carteira de projetos, com vistas a:

 

a) propor estudos para o aperfeiçoamento da sua gestão;

 

b) propor, com base em padrões técnicos, melhores práticas e recomendações de órgãos de controle, níveis adequados de desempenho e qualidade a serem exigidos dos projetos da carteira em todas as suas etapas;

 

c) identificar, avaliar e propor estratégias e medidas de gestão que assegurem prazos e metas, bem como a retomada de empreendimentos com obras paralisadas;

 

d) propor ações para identificação de lacunas e implantação de esforços de capacitação de equipes para a sua gestão;

 

e) apoiar os processos decisórios de gestão estratégica dos programas e da carteira de projetos;

 

f) propor metas de seu desempenho;

 

g) propor medidas para a otimização da aplicação dos recursos orçamentários e financeiros para obtenção dos resultados previstos; e

 

VI - aprovar o Método de Governança e Gestão de Riscos e suas revisões.

 

Art. 8º O CGRC, de caráter deliberativo, será composto por:

 

I - Secretário Executivo, que o presidirá;

 

II - Secretário Nacional de Desenvolvimento Urbano;

 

III - Secretário Nacional de Habitação;

 

IV - Secretário Nacional de Mobilidade Urbana;

 

V - Secretário Nacional de Saneamento Ambiental;

 

VI - Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração;

 

VII - Diretor do Departamento Nacional de Trânsito;

 

VIII - Consultor Jurídico, em caráter consultivo; e

 

IX - Assessor Especial de Controle Interno, em caráter consultivo.

 

§ 1º O CGRC reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Secretário Executivo como seu presidente.

 

§ 2º O presidente do CGRC poderá convidar para participar das reuniões, como colaboradores eventuais, representantes de outros órgãos da administração pública federal, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como especialistas e representantes de instituições privadas e da sociedade civil, cujas participações se justifiquem em razão dos temas previstos nas pautas de reuniões e de seus respectivos conhecimentos temáticos.

 

§ 3º O CGRC publicará suas atas e resoluções em sítio eletrônico, ressalvado o conteúdo sujeito a sigilo.

 

Art. 9º À Secretaria Executiva do CGRC compete:

 

I - auxiliar o CGRC na definição e nas atualizações da estratégia de implantação da governança e da gestão de riscos, considerando os contextos externo e interno;

 

II - auxiliar o CGRC na definição dos indicadores de desempenho do Ministério das Cidades para subsidiar os processos decisórios relativos à governança e gestão de riscos;

 

III - promover, para o CGRC, o monitoramento da evolução do desempenho e dos resultados institucionais e a efetividade das medidas de controle implantadas, bem como os níveis de riscos de não atingimento dos desempenhos e resultados pretendidos;

 

IV - propor Método de Governança e Gestão de Riscos e suas revisões segundo orientações do CGRC;

 

V - consolidar, para o CGRC, os resultados e riscos identificados pelas Unidades Setoriais de Governança e Gestão de Riscos;

 

VI - consolidar, para o CGRC, as medidas de desempenho da gestão de riscos objetivando a sua melhoria contínua;

 

VII - promover o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CGRC; e

 

VIII - elaborar, a pedido do CGRC, manifestação técnica relativa aos temas de sua competência.

 

Parágrafo único. A Diretoria de Integração, Avaliação e Controle Técnico (DIACT) deverá desenvolver as atividades relativas à Secretaria Executiva do CGRC.

 

Art. 10. Às Unidades Setoriais de Governança e Gestão de Riscos compete:

 

I - aplicar as estratégias de implantação da governança e da gestão de riscos definidas pelo CGRC, considerando os contextos externo e interno;

 

II - buscar o apoio institucional para a promoção da adoção de boas práticas de governança, de gestão de riscos e de controles internos, o relacionamento entre as partes interessadas e o desenvolvimento contínuo dos servidores do órgão;

 

III - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos pelo CGRC;

 

IV - responder às solicitações da Secretaria Executiva do CGRC.

 

V - quanto à gestão de riscos:

 

a) identificar, analisar e avaliar os riscos dos processos sob sua responsabilidade, em conformidade ao que define esta PGGR;

 

b) propor respostas e respectivas medidas de controle a serem implantadas nos processos organizacionais sob sua responsabilidade;

 

c) monitorar a evolução dos níveis de riscos e a efetividade das medidas de controles implantadas nos processos organizacionais sob sua responsabilidade;

 

d) definir a periodicidade máxima do ciclo do processo de gerenciamento de riscos para cada um dos processos organizacionais sob sua responsabilidade;

 

e) informar à Secretaria Executiva do CGRC sobre mudanças significativas nos processos organizacionais sob sua responsabilidade;

 

f) disponibilizar as informações adequadas quanto ao monitoramento e à gestão dos riscos dos processos sob sua responsabilidade a todos os níveis do Ministério e demais partes interessadas;

 

g) definir os responsáveis pelo gerenciamento de riscos no âmbito dos processos organizacionais da unidade, que deverão ter autonomia suficiente para orientar e acompanhar as etapas de identificação, análise, avaliação e implantação das respostas aos riscos.

 

VI - o gerenciamento estratégico da carteira de projetos, no âmbito de suas responsabilidades, com vistas a:

 

a) propor estudos para o aperfeiçoamento da sua gestão;

 

b) propor, com base em padrões técnicos, melhores práticas e recomendações de órgãos de controle, níveis adequados de desempenho e qualidade a serem exigidos dos projetos da carteira em todas as suas etapas;

 

c) identificar, avaliar e propor estratégias e medidas de gestão que assegurem prazos e metas, bem como a retomada de empreendimentos com obras paralisadas;

 

d) propor ações para identificação de lacunas e implantação de esforços de capacitação de equipes para a sua gestão;

 

e) apoiar os processos decisórios de gestão estratégica dos programas e da carteira de projetos;

 

f) propor metas de seu desempenho; e

 

g) propor medidas para a otimização da aplicação dos recursos orçamentários e financeiros para obtenção dos resultados previstos.

 

Art. 11. As Unidades Setoriais de Governança e Gestão de Riscos serão representadas pelos dirigentes máximos das seguintes unidades:

 

I - Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano;

 

II - Secretaria Nacional de Habitação;

 

III - Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana;

 

IV - Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental;

 

V - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; e

 

VI - Departamento Nacional de Trânsito.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. A operacionalização do CGRC será objeto de Regimento Interno a ser elaborado pela Secretaria Executiva do Comitê e aprovado pelo Comitê de Governança e Gestão de Riscos.

 

Art. 13. As iniciativas relacionadas à governança e à gestão de riscos existentes no Ministério anteriores à publicação desta Portaria deverão ser gradualmente alinhadas ao Método de Governança e Gestão de Riscos aprovado pelo CGRC.

 

§ 1º O Método de Governança e Gestão de Riscos deverá ser aprovado em até 31 de dezembro de 2018.

 

§ 2º O alinhamento de que trata o caput deste artigo deve ser feito no prazo máximo de 12 (doze) meses contados a partir da aprovação do Método de Governança e Gestão de Riscos.

 

Art. 14. Os casos omissos ou as exceções serão resolvidos pelo CGRC.

 

Art. 15. Fica revogada a Portaria nº 650, de 16 de novembro de 2017.

 

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ALEXANDRE BALDY