PORTARIA MCID Nº 219, DE 21 DE MARÇO DE 2018.

* Ministério das Cidades - Alteração da Portaria nº 481/2016 *

Altera dispositivos na Portaria nº 481, de 29 de setembro de 2016, que instituiu a Comissão Permanente Disciplinar do Ministério das cidades.

O Ministro das Cidades, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 481, de 29 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4º (...)

(...)

VI - em conjunto com outro integrante da CPD, emitir controle prévio prescricional e parecer sobre admissibilidade das denúncias e representações recebidas, opinando sobre a necessidade de instaurar processos ou procedimentos disciplinares para apurar os fatos supostamente irregulares e responsáveis, ou sobre o arquivamento destas; (NR)

(...)

XXII - propor ao Secretário-Executivo ordens de serviço e manuais internos que regulamentem a atuação e as atividades das comissões disciplinares;

XXIII - manter inventário e registro atualizado da tramitação e resultado dos processos em curso e baixados;

XXIV - manter o controle e acompanhamento das atividades de correição desempenhadas pelos órgãos e entidades submetidos à sua esfera de competência;

XXV - manter o controle e acompanhamento dos prazos para emissão de juízo de admissibilidade, para assinatura e publicação de portaria designativa de comissão, de vigência das comissões disciplinares e de prescrição das sanções disciplinares;

XXVI - organizar a utilização da sala de oitiva;

XXVII - orientar os membros das comissões em casos de eventuais falhas administrativas na condução de procedimentos disciplinares.

Art. 11. (...)

(...)

XVIII - zelar pela guarda, controle e sigilo dos processos que presidir.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BALDY