PORTARIA MCID Nº 204, DE 15 DE MARÇO DE 2018.

* Ministério das Cidades - Alteração da Portaria MCID nº 494/2017 *

Altera a Portaria nº 494, de 21 de julho de 2017, que dispõe sobre a concessão de novo prazo para conclusão e entrega das unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Oferta Pública de Recursos a municípios com população até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

O Ministro de Estado das Cidades, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição; e o parágrafo único, art. 7º, da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011; e o artigo 25 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Portaria nº 494, de 21 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O novo prazo de conclusão e entrega das unidades habitacionais será de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação da Lei nº 13.465/2017, a vencer em 12/07/2018".

Parágrafo único. "O novo prazo de que trata o caput deste artigo inclui aquele estabelecido no caput do art. 2º para cumprimento dos requisitos de concessão".

Art. 2º O art. 5º da Portaria nº 494, de 21 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º "O Relatório de Entrega da Unidade Habitacional" das unidades habitacionais beneficiadas pelo novo prazo somente será considerado válido se recepcionado pela Secretaria Nacional de Habitação até 12/10/2018 e, necessariamente, deverá referir-se à execução de obras e serviços realizados até 12/07/2018".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BALDY