PORTARIA MC Nº 988, DE 29 DE MAIO DE 2019.

* Ministério da Cidadania - Convênios e Contratos de Repasse - Prestação de Contas - Risco na Análise Informatizada - Tolerância - Limites *

Estabelece os limites de tolerância ao risco na análise informatizada de prestação de contas de convênios e contratos de repasse apresentadas até 31 de agosto de 2018.

O Ministro de Estado da Cidadania, no uso das atribuições que que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o art. 23 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019, e

Considerando o disposto no art. 5º da Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU nº 05, de 06 de novembro de 2018;

Considerando o disposto na Portaria nº 326, de 13 de fevereiro de 2019, que institui Grupo de Trabalho - GT a fim de definir medidas para regularizar o passivo de prestação de contas do Ministério da Cidadania e entidades vinculadas, e dá outras providências;

Considerando o constante dos autos do processo 71000.019728/2019-71; e

Considerando os princípios norteadores da administração pública, em especial os da transparência, controle e eficiência, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes limites de tolerância ao risco do Ministério da Cidadania na análise de prestação de contas de processos por meio de procedimento informatizado dos convênios e contratos de repasse operacionalizados no SICONV (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse), que tiveram suas prestações de contas apresentadas até 31 de agosto de 2018:

I - faixa de valor A: Índice IA9; e

II - faixa de valor B: Índice IA7.

Art. 2º As prestações de contas não elegíveis para o procedimento informatizado deverão ser analisadas de forma detalhada, nos termos do art. 6º da Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU nº 5, de 6 de novembro de 2018.

Art. 3º As prestações de contas elegíveis para o procedimento informatizado que já tenham apresentado alguma irregularidade não sanada deverão ser analisadas pelo método tradicional.

Art. 4º Fica aprovada a justificação técnica apresentada no Anexo I desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OSMAR GASPARINI TERRA

ANEXO I