PORTARIA MC Nº 794, DE 9 DE MAIO DE 2019.

* Ministério da Cidadania - Sistema Nacional de Cultura - Instrumento de Integração dos Entes Federados ao Sistema Nacional de Cultura - Acordo de Cooperação Federativa *

Estabelece o Acordo de Cooperação Federativa como instrumento de integração dos entes federados ao Sistema Nacional de Cultura.

O Ministro de Estado da Cidadania, no uso de suas competências constitucionais e legais, e em conformidade com o Decreto nº 9.674, de 02 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º A adesão dos entes federados ao Sistema Nacional de Cultura (SNC) farseá mediante Acordo de Cooperação Federativa.

Parágrafo único. A integração ao SNC compõe-se das fases de adesão, institucionalização e implementação dos sistemas de cultura nacional, distrital, estaduais e municipais.

Art. 2º O Acordo de Cooperação Federativa tem como objetivo a pactuação de compromissos para a formulação e implantação de políticas públicas conjuntas para a área da cultura, com vistas ao desenvolvimento e ao pleno funcionamento do Sistema Nacional de Cultura.

Art. 3º Compete à Secretaria da Diversidade Cultural, da Secretaria Especial da Cultura, a coordenação do desenvolvimento e acompanhamento dos compromissos e incumbências assumidos com a integração dos entes federados ao Sistema Nacional de Cultura.

Art. 4º Fica delegada a competência ao dirigente máximo da Secretaria da Diversidade Cultural para celebrar os Acordos de Cooperação Federativa e demais instrumentos necessários à promoção e à articulação intersetorial e federativa no âmbito do Sistema Nacional de Cultura.

Art. 5º Os casos omissos serão apreciados e decididos pelo Secretário Especial da Cultura do Ministério da Cidadania.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 47, de 17 de junho de 2009, do extinto Ministério da Cultura.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OSMAR GASPARINI TERRA