PORTARIA MC Nº 72, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.

Dispõe sobre critérios de priorização e de tratamento do estoque das prestações de contas de convênios e instrumentos congêneres no âmbito do Ministério da Cidadania.

O Ministro de Estado da Cidadania, no uso das atribuições de competência que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e o Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019:

Considerando as recomendações do Tribunal de Contas da União - TCU e da Controladoria-Geral da União - CGU no sentido de analisar, em prazo definido, as prestações de contas, de acordo com os normativos que disciplinam a matéria;

Considerando que o Ministério da Cidadania possui um estoque de prestação de contas pendentes de análise com uma força de trabalho reduzida e a necessidade de tornar a análise mais célere e reduzir o estoque;

Considerando que o estabelecimento de critérios de priorização proporcionará a otimização do fluxo processual das prestações de contas e maior celeridade na identificação e apuração de eventuais irregularidades; e

Considerando o princípio constitucional da eficiência e os princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios de priorização para tratamento do estoque das prestações de contas de convênios e instrumentos congêneres no âmbito do Ministério da Cidadania.

§ 1º Consideram-se instrumentos congêneres no âmbito de aplicação desta Portaria:

I - termos de colaboração;

II - termos de compromisso da lei de incentivo ao esporte;

III - termos de cooperação;

IV - termos de execução descentralizada;

V - termos de fomento;

VI - transferências fundo a fundo; e

VII - termos de parceria.

§ 2º Considera-se estoque de prestações de contas os instrumentos com vigência expirada até 31 de dezembro de 2018 e com análises não concluídas até a data da publicação desta Portaria.

Art. 2º A responsabilidade pelo estabelecimento do fluxo de análises, de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta Portaria, e a distribuição da força de trabalho para otimizar a análise do estoque de prestação de contas são das Secretarias Especiais do Desenvolvimento Social, do Esporte e da Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências, com base nas características de cada processo, consignadas em Plano de Ação específico.

Art. 3º Os procedimentos adotados para análise documental das prestações de contas devem seguir as exigências e especificidades dos regulamentos gerais e específicos vigentes à época da assinatura dos instrumentos, as regras estabelecidas nos editais ou outros instrumentos convocatórios e nas respectivas cláusulas celebradas entre os partícipes.

Art. 4º Os processos serão analisados na situação em que se encontram, com a realização das devidas instruções processuais necessárias.

§ 1º Na hipótese de as Secretarias Especiais do Desenvolvimento Social, do Esporte ou da Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências identificarem a necessidade de solicitação de documentos ou informações complementares essenciais para a análise da prestação de contas final, poderá ser realizada uma única diligência, concedendo prazo aos interessados de até 45 (quarenta e cinco) dias improrrogáveis.

§ 2º Na excepcionalidade de ser necessária diligência adicional que favoreça a análise e decisão sobre as contas, poderá, de forma motivada, ser concedido prazo adicional de até 30 (trinta) dias.

§ 3º Além do prazo estipulado no § 2º deste artigo, a autoridade competente poderá determinar a realização de novas diligências, concedendo prazos máximos aos interessados de até 15 (quinze) dias, desde que esteja devidamente comprovado que os atos são indispensáveis para a análise conclusiva da prestação de contas.

Art. 5º Para fins de definição dos critérios de priorização das análises das prestações de contas, deverão ser consideradas as seguintes faixas de valor:

I - faixa principal de valor A: valores totais acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com o seguinte enquadramento:

a) acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

b) de R$ 1.000.000,01 (um milhão de reais e um centavo) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

II - faixa principal de valor B: valores totais até R$ 1.000.00,00 (um milhão de reais), com o seguinte enquadramento:

a) de R$ 750.000,01 (setecentos e cinquenta mil reais e um centavo) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

b) de 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo) a 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).

III - faixa principal de valor C: valores totais até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com o seguinte enquadramento:

a) de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

b) até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§ 1º A priorização estabelecida no caput respeitará a dimensão contida nos enquadramentos das faixas principais e dos intervalos mencionados nas alíneas, com posterior seleção dos processos em lotes, obedecendo aos requisitos abaixo:

I - processos cujas prestações de contas finais não foram apresentadas, caracterizando omissão no dever de prestar contas; e

II - processos que tiveram a apresentação de prestação de contas.

§ 2º As Secretarias Especiais do Desenvolvimento Social, do Esporte e a Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências poderão estabelecer faixas intermediárias em função da particularidade da transferência, desde que não extrapolem os valores das faixas estabelecidas nos incisos I, II e III do caput do art. 5º.

Art. 6º A partir da distribuição disposta nos incisos I e II, do § 1º do artigo 5º desta Portaria, serão eleitos os processos que preencham as seguintes condições:

I - com prazos limítrofes para instauração da tomada de contas especial, inclusive aqueles vencidos, nos termos do art. 4º, incisos I a III da IN TCU nº 71, de 28 de dezembro de 2012;

II - inexecução total do objeto ou reprovação integral de sua execução;

III - com dano ao erário identificado e quantificado no decorrer da execução do objeto pelas unidades concedentes ou pelos órgãos de controle externo ou interno; ou

IV - com indícios de irregularidades, na condução da utilização dos recursos públicos, identificadas pelas unidades gestoras ou órgãos de controle externo ou interno.

Art. 7º Além dos critérios de priorização dispostos nos arts. 5º e 6º desta Portaria, deve ser contemplada, em cada faixa, a ordem cronológica da data fixada para apresentação da prestação de contas, analisando primeiramente as prestações de contas apresentadas há mais tempo.

Parágrafo único. As Secretarias Especiais do Desenvolvimento Social, do Esporte e a Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências poderão intercalar as análises das prestações de contas incluídas nas Faixas I, II e III, de modo a expandir a quantidade de processos analisados, observando os requisitos definidos no § 1º do art. 5º e no art. 6º desta Portaria, e no caput deste artigo, devidamente contemplado no Plano de Ação Anual citado no art. 12 desta Portaria.

Art. 8º As análises para redução do atual estoque das prestações de contas no âmbito do Ministério da Cidadania devem ser realizadas em concomitância com a análise dos instrumentos que tiverem suas vigências expiradas, de modo a obstar a formação de novos estoques.

Art. 9º As regras dispostas nesta Portaria não se aplicam aos convênios e instrumentos congêneres cadastrados na Plataforma +Brasil ou com prestações de contas elegíveis para o procedimento informatizado, nos termos da Instrução Normativa Interministerial nº 5, de 06 de novembro de 2018, Instrução Normativa Interministerial nº 1, de 14 de fevereiro de 2019, e Portaria nº 988, de 29 de maio de 2019, do Ministério da Cidadania.

Art. 10. Esta Portaria não se aplica aos convênios e instrumentos congêneres que estejam nas seguintes situações:

I - fase de esgotamento das medidas administrativas que antecedem à instauração de tomada de conta especial;

II - tomada de contas especial instaurada; ou

III - contas rejeitadas, mas cuja instauração de tomada de contas especial tenha sido dispensada por se enquadrar na hipótese do inciso I do art. 6º da IN TCU 71/2012.

Parágrafo único. Os processos que estejam na situação descrita neste artigo devem ser objeto de celeridade na conclusão de seus procedimentos para produzir os efeitos legais decorrentes das análises ou determinados pela autoridade competente.

Art. 11. A aprovação da prestação de contas final, nos termos desta Portaria, não exclui a eventual determinação de reanálise dos instrumentos pela autoridade competente, nos casos de denúncia ou representação sobre a inexecução do objeto ou desvio de finalidade, situação em que o processo será desarquivado para apuração dos fatos e das responsabilidades.

Art. 12. A Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências, apoiada pela Secretaria-Executiva, coordenará a elaboração do Plano de Ação Anual, em conjunto com as Secretarias Especiais do Desenvolvimento Social e do Esporte, para estabelecer as metas mensais de análise física e financeira das prestações de contas e o tempo estimado para finalização do passivo, observando os prazos que porventura sejam estabelecidos por órgãos de controle.

§ 1º O prazo para apresentação do Plano de Ação será de até 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta Portaria.

§ 2º As autoridades competentes da Secretaria-Executiva, das Secretarias Especiais do Desenvolvimento Social, do Esporte e da Secretaria Gestão de Fundos e Transferências deverão indicar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da publicação desta Portaria, 01 (um) representante para participar da elaboração do Plano de Ação citado no caput.

§ 3º As Secretarias Especiais do Desenvolvimento Social e do Esporte e a Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências deverão apresentar relatórios trimestrais de acompanhamento dos Planos de Ação, por secretaria, ao Gabinete do Ministro e à Assessoria Especial de Controle Interno para eventuais orientações ou indicações de medidas preventivas ou corretivas.

Art. 13. A Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências providenciará a publicação da lista dos processos cujas prestações de contas tenham sido concluídos com base nesta Portaria, trimestralmente, no Boletim Administrativo e no sítio eletrônico deste Ministério, contendo as informações mínimas de identificação dos respectivos instrumentos.

Art. 14. O Ministério da Cidadania poderá editar normas complementares, estabelecendo critérios ou alternativas para verificação do cumprimento às exigências previstas nas normas originárias, bem como nesta Portaria, desde que atendam ao nexo de causalidade e correlação direta com a comprovação do objeto pactuado.

Art. 15. Fica revogada a Portaria nº 244, de 07 de novembro de 2017, do Ministério do Esporte.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

OSMAR GASPARINI TERRA