PORTARIA MC Nº 563, DE 19 DE MARÇO DE 2019.

* Ministério da Cidadania - Entidades de Prevenção, Apoio, Mútua Ajuda, Atendimento Psicossocial e Ressocialização de Dependentes do Álcool e Outras Drogas - Comunidades Terapêuticas - Cadastro de Credenciamento - Criação - Regras e Procedimentos *

Cria o cadastro de credenciamento das comunidades terapêuticas e das entidades de prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares, e estabelece regras e procedimentos para o referido credenciamento no âmbito do Ministério da Cidadania.

O Ministro de Estado da Cidadania, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o inciso V do art. 23 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019,

Considerando que todos os processos referentes às ações de cuidados, prevenção e reinserção social das Políticas sobre Drogas foram transferidos da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas - SENAPRED, do Ministério da Cidadania;

Considerando o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, resolve:

Art. 1º Criar o cadastro de credenciamento das comunidades terapêuticas e das entidades de prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares, e estabelecer regras e procedimentos para o referido credenciamento no âmbito do Ministério da Cidadania.

Art. 2º O cadastro de que trata esta Portaria será realizado pela Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas - SENAPRED do Ministério do Cidadania.

Art. 3º Para fins desta Portaria, consideram-se:

I - comunidades terapêuticas: organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, reguladas por lei própria, cuja atividade principal é o modelo terapêutico de atenção em regime residencial e transitório, mediante adesão e permanência voluntárias de pessoas com problemas associados ao uso ou à dependência do álcool e de outras drogas, acolhidas em um ambiente protegido, técnica e eticamente orientado, com o objetivo de promover o desenvolvimento pessoal e social, por meio da promoção da abstinência e da reinserção social, buscando a melhora geral na qualidade de vida do indivíduo; e

II - entidades de prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e de outras drogas e seus familiares: organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que prestam serviços intersetoriais, interdisciplinares, transversais e complementares da área do uso e da dependência do álcool e de outras drogas.

Art. 4º Para serem credenciadas no âmbito do Ministério da Cidadania, as comunidades terapêuticas e entidades de prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e de outras drogas e de seus familiares deverão apresentar os seguintes documentos:

I - formulário de requerimento para cadastro no Ministério da Cidadania, Anexo I desta Portaria, em impresso próprio, devidamente preenchido;

II - cópia devidamente autenticada do estatuto ou ato constitutivo da entidade, registrado em cartório que deverá conter normas de organização interna que prevejam, expressamente:

a) os objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, estabelecendo a denominação, a sede e finalidade social clara e definida, ligada à atenção em álcool, tabaco e outras drogas;

b) que não remunera, nem concede vantagens ou benefícios por qualquer forma ou título, a seus diretores, sócios, conselheiros, instituidores, benfeitores ou equivalentes;

c) que a entidade é privada e sem fins lucrativos e não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

d) que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;

e) os requisitos para admissão, demissão, exclusão e os direitos e deveres dos associados; as fontes de recursos para a sua manutenção; o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativo e administrativo, as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução;

f) o mandato da diretoria; e

g) escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;

IV - cópia da Ata de Eleição, autenticada e registrada em Cartório de Pessoas Jurídicas, do quadro dirigente atual, devendo conter:

a) relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles;

b) vigência do mandato, que deverá ser o mesmo período que consta nos Estatutos; e

c) assinaturas dos participantes.

V - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil existe há, no mínimo, três anos com cadastro ativo;

VI - atestado de funcionamento anual, expedido por autoridade competente, em original, com carimbo e firma reconhecida;

VII - cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;

VIII - documento oficial do representante legal;

IX - comprovante de endereço do representante legal;

X - alvará sanitário, contendo o nome do responsável técnico de nível superior com capacitação e experiência no atendimento a usuários de substâncias psicoativas;

XI - certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União;

XII - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/ FGTS;

XIII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; e

XIV - comprovantes de experiência prévia na realização de projetos ligados à atenção em álcool, tabaco e outras drogas, de no mínimo, 01 (um) ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:

a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;

b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;

c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;

d) currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;

e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou

f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da sociedade civil.

§ 1º Todos os documentos deverão ser enviados pelo e-mail cadastronacional.comunidadesterapêuticas@cidadania.gov.br ou protocolados na sede da SENAPRED, ou, ainda, ser enviados pelo correio, com aviso de recebimento endereçados à Coordenação Geral de Cuidados e Reinserção Social, situada na Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 8º andar, CEP 70054-906.

§ 2º O resultado do credenciamento será publicado no sítio do Ministério da Cidadania na internet.

§ 3º O credenciamento e descredenciamento serão realizados por meio de Comissão Permanente formada por 03 (três) servidores indicados pela SENAPRED.

§ 4º O credenciamento e o descredenciamento junto à SENAPRED será feito por ato motivado do Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, após parecer conclusivo da Comissão Permanente.

Art. 4º Não poderá ser credenciada junto à SENAPRED a Comunidade Terapêutica e a entidade de prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e de outras drogas e de seus familiares que:

I - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;

II - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

III - tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas;

IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;

V - tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com a sanção prevista no inciso II ou no inciso III do art. 73 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

VI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; e

VII - tenha entre seus dirigentes pessoas cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Art. 5º O credenciamento terá validade de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado nos moldes do credenciamento inicial, por solicitação da entidade, dentro dos 60 (sessenta) dias que antecedem a expiração da validade do credenciamento em vigor.

§ 1º A atualização dos documentos relativos ao credenciamento é de responsabilidade da entidade credenciada e será feita, ordinariamente, uma vez ao ano ou, extraordinariamente, sempre que a SENAPRED assim o requerer, por ato devidamente motivado.

§ 2º Findo o prazo estipulado no caput, a entidade perderá sua condição de credenciada, podendo, a qualquer tempo, solicitar novo credenciamento.

Art. 6º A entidade credenciada pela SENAPRED será descredenciada nos seguintes casos:

I - quando mantiver dados cadastrais desatualizados, em desacordo com esta Portaria;

II - quando constatada má-fé, dolo, falsidade ideológica, fraude ou violação aos princípios da Administração Pública previstos no art. 37, caput, da Constituição, na execução das parcerias, termos de fomento ou de colaboração celebrados no âmbito da União; ou

III - por decisão unilateral da SENAPRED por razões de interesse público devidamente justificadas.

§ 1º Para o descredenciamento de que tratam os incisos II e III, deverá a SENAPRED observar o direito à ampla defesa e ao contraditório.

§ 2º A entidade descredenciada na forma do inciso II somente poderá realizar nova solicitação de credenciamento à SENAPRED após decorrido o período de 12 (doze) meses, desde que comprove o ressarcimento dos danos eventualmente causados.

3º O ato de descredenciamento realizado pela SENAPRED deverá ser devidamente motivado pela autoridade competente e divulgado em seu sítio oficial.

Art. 7º O credenciamento junto à SENAPRED não será renovado nos seguintes casos:

I - quando for aplicada à entidade sanção de suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da administração pública federal, por prazo não superior a 2 (dois) anos ou penalidade de declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo;

II - quando a entidade estiver em situação de inadimplência no âmbito do Governo Federal; ou

III - quando a entidade não mantiver os requisitos para o credenciamento previstos nesta Portaria.

Parágrafo único. A entidade impedida de renovar o credenciamento nos termos do inciso II somente poderá realizar nova solicitação de credenciamento à SENAPRED após o saneamento das pendências que ensejaram a situação de inadimplência.

Art. 8º A entidade poderá interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da divulgação do resultado, nos casos de descredenciamento, negativa de sua renovação ou outros assuntos conexos.

§ 1º O recurso deverá ser interposto junto à Coordenação Geral de Cuidados e Reinserção Social da SENAPRED, pessoalmente, ou enviado pelo correio com aviso de recebimento, para o endereço Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 8º andar, CEP 70054-906.

§ 2º Para fins de contagem do prazo de que trata o caput, será considerada a data de postagem do recurso, no caso de envio pelo correio.

§ 3º A decisão que julgar o recurso deverá ser adequadamente motivada e divulgada no sítio eletrônico da SENAPRED.

Art. 9º O credenciamento das entidades previsto nesta Portaria permite a dispensa, devidamente justificada, do chamamento público previsto na Lei nº 13.019, de 2014.

Art. 10. O credenciamento não implica aprovação automática dos projetos apresentados à Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas ou compromisso de celebração de termo de parceria ou de colaboração.

Parágrafo único. A celebração da parceria de que trata a Lei nº 13.019, de 2014, dependerá do atendimento de todas as exigências fixadas nesta norma, mesmo para as entidades devidamente credenciadas pelo Ministério da Cidadania.

Art. 11. A entidade credenciada receberá o Certificado de Credenciamento das Comunidades Terapêuticas e Entidades de Prevenção, Apoio, Mútua Ajuda, Atendimento Psicossocial e Ressocialização de Dependentes do Álcool e de outras Drogas e de seus familiares do Ministério da Cidadania.

Art. 12. As entidades credenciadas e selecionadas no Edital de Credenciamento - SENAD Nº 01/2018 estão automaticamente cadastradas no Ministério da Cidadania, e receberão, por e-mail, o Certificado de que trata o art. 11 no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Portaria.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

OSMAR GASPARINI TERRA

ANEXO