PORTARIA MC Nº 19, DE 8 DE JANEIRO DE 2020.

Dispõe sobre o pagamento do benefício Bolsa Auxílio, na manifestação de rendimento, nos projetos desportivos e paradesportivos, no âmbito da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).

O Ministro de Estado da Cidadania, Substituto, no uso das atribuições contidas no Decreto de 14 de fevereiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2019, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art 4º, parágrafo único, inciso III, do Decreto nº 7.984, de 08 de abril de 2013, e no art. 9º, § 2º, do Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007, resolve:

Art. 1º O Bolsa Auxílio é um benefício pago a beneficiários de projetos desportivos e paradesportivos da manifestação de rendimento, no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte, com a finalidade de custear despesas com uniforme, transporte, alimentação, moradia e higiene pessoal, durante o treinamento dos beneficiários, ficando excluídas do benefício as despesas voltadas para competições.

I - O valor do benefício será de até R$ 1.000,00 (hum mil reais), ficando a critério do proponente definir quais beneficiários farão jus, bem como a fixação do valor;

II - o proponente, quando da apresentação do projeto desportivo ou paradesportivo, deverá fazer constar de forma expressa a necessidade; os possíveis beneficiários; como será repassado; os itens que compõem e como serão utilizados os recursos provenientes do Bolsa Auxílio para o projeto, não excedendo a média dos valores de três orçamentos apresentados ou da tabela de referência, demonstrando a compatibilidade dos parâmetros utilizados com os de mercado;

III - somente será deferido o pagamento de Bolsa Auxílio nos casos em que o proponente demonstrar os motivos que justificam o pagamento do benefício no projeto;

IV - as despesas custeadas pelo Bolsa Auxílio não poderão ser previstas em outro item do orçamento analítico do projeto;

V - os valores referentes ao transporte serão de até R$ 12,00 (doze reais) por dia comparecido no evento/treino;

VI - os valores referentes à alimentação serão de até R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por dia comparecido no evento/treino;

VII - os valores acima poderão ser reajustados a qualquer tempo pelo Secretário Especial do Esporte, ouvido o Diretor do Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte - DIFE.

Art. 2º É vedado o recebimento do Bolsa Auxílio em conjunto com o Bolsa Atleta.

§ 1º O proponente, ao protocolar seu projeto desportivo ou paradesportivo na Secretaria Especial do Esporte, deverá juntar, além dos documentos previstos no art. 6º da Portaria nº 269, de 30 de agosto de 2018, declaração de que não há recebimento de Bolsa Atleta pelos beneficiários de seu projeto, conforme consta modelo no sítio eletrônico da Lei de Incentivo ao Esporte.

§ 2º É vedado o pagamento de Bolsa Auxílio nas hipóteses previstas no art. 5º do Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007, c/c os arts. 3º e art. 26, parágrafo único, da Lei nº 9.615, de 3 de agosto de 2007, e nos arts. 62 e 64 da Portaria nº 269, de 30 de agosto de 2018.

Art. 3º O recebimento de Bolsa Auxílio pelo beneficiário não gera vínculo trabalhista, porquanto não possui natureza salarial.

Parágrafo único. Não é permitida, no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte, a dependência hierárquica e subordinação do beneficiário às ordens do proponente.

Art. 4º O proponente e/ou o beneficiário é inteiramente responsável pelas informações prestadas, sob pena de responder pelos seus atos nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. Caso sejam constatadas as irregularidades previstas nos arts. 2º e 3º, o proponente deverá restituir todos os valores eventualmente recebidos a título de Bolsa Auxílio, devidamente corrigidos com base na taxa SELIC, ficando impedida a apresentação/participação de projetos na Lei de Incentivo ao Esporte pelo prazo de 02 (dois) anos.

Art. 5º Todos os projetos que tiverem deferido o pagamento de Bolsa Auxílio estarão sujeitos a visitas técnicas inopinadas de representantes do Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte - DIFE para verificar o efetivo cumprimento do objeto do projeto.

Art. 6º A entidade proponente que tiver deferido o pagamento de Bolsa Auxílio no projeto estará obrigada a apresentar no relatório de prestação de contas parcial/final, contendo os seguintes documentos:

I - relatório mensal dos gastos com o beneficiário, que deverá ser preenchido com a presença nos treinamentos; eventuais gastos com uniformes; moradia; itens de higiene pessoal e com alimentação e transporte (observado o disposto nos incisos V e VI do art. 1º, desta Portaria);

II - relatório consolidado, por beneficiário, dos valores repassados a título de Bolsa Auxílio, durante todos os meses de execução do projeto;

III - recibos de pagamento/comprovantes de transferências, que permitam a verificação dos repasses mensais dos valores devidos aos beneficiários do Bolsa Auxílio;

IV - calendário e/ou cronograma de atividades atualizado, com as datas dos treinamentos;

V - fotografias dos beneficiários devidamente uniformizados, quando for o caso, durante os treinamentos;

VI - o modelo dos relatórios mencionados nos incisos I e II deste artigo poderão ser encontrados no sítio eletrônico da Secretaria Especial do Esporte, na área da Lei de Incentivo ao Esporte - Execução de Projetos;

VII - declaração de Inexistência de Vínculo Profissional com entidade de prática desportiva, assinada pelo beneficiário de Bolsa Auxílio, conforme consta modelo no sítio eletrônico da Lei de Incentivo ao Esporte;

VIII - a Instituição Proponente, em posse da declaração mencionada no inciso VII deste artigo, deverá enviar o documento ao Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte - DIFE, para fins de comprovação de atendimento aos requisitos autorizadores de pagamento do Bolsa Auxílio.

Parágrafo único. O não cumprimento de qualquer uma das exigências elencadas neste art. 6º acarretará a reprovação da prestação de contas parcial/final e ensejará anotação da Instituição Proponente no Cadastro de Inadimplentes e instauração de Tomada de Contas Especial.

Art. 7º Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos servidores do Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas à análise, acompanhamento e fiscalização dos projetos incentivados, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.

Art. 8º Casos omissos e/ou de comprovada excepcionalidade poderão ser dirimidos pelo Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte - DIFE ou pela Comissão Técnica da Lei de Incentivo - CTLIE, conforme suas atribuições legais e regimentais.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WELINGTON COIMBRA