PORTARIA MAPA/SMC Nº 4, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.

* Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo - Lista Preliminar de Espécies Animais Domesticadas que Foram Introduzidas no Território Nacional, Utilizadas nas Atividades Pecuárias - Projeto de Instrução Normativa - Consulta Pública *

O Secretário de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 25 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 e no Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016 e o que consta do Processo nº 21000.048494/2016-59, resolve:

Art. 1º Submeter à consulta pública, por um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa, Anexo I da presente Portaria, que aprova a lista preliminar de espécies animais domesticadas que foram introduzidas no território nacional, utilizadas nas atividades pecuárias.

Parágrafo único. O Projeto de Instrução Normativa citado no caput deste artigo estará disponível na rede mundial de computadores, no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento através do endereço http://www.agricultura.gov.br/acesso-a-informacao/participa - caosocial/consultas-publicas

Art. 2º As sugestões advindas da consulta pública de que trata o art. 1º, uma vez tecnicamente fundamentadas, deverão observar o modelo constante do Anexo II desta Portaria e ser encaminhadas, por escrito, ao seguinte endereço: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo, Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas e da Produção Sustentável, Coordenação-Geral de Qualidade, Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo Ala B, 1º andar, sala 103-B, CEP: 70.043- 900, Brasília - DF, ou para o endereço eletrônico drg.cgq@ agricultura.gov.br.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO DÓRIA