PORTARIA MAPA/SMC Nº 25, DE 7 DE MARÇO DE 2018.

* Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo - Torneios Leiteiros - Regulamentação - Consulta Pública *

O Secretário de Mobilidade Social, do Produtor Rural e Cooperativismo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista as disposições do Decreto nº 8852, de 20 de setembro de 2016, conforme inciso II do art. 25 alínea k e inciso III a, e art. 26 inciso II alínea f, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.017188/2017-51, resolve:

Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de instrução normativa apresentada em ANEXO com o objetivo de regulamentar a realização de torneios leiteiros, avaliando o mérito genético para a produção do leite respeitando as boas práticas agropecuárias.

Art. 2º O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa, para receber sugestões ou comentários de órgãos, entidades ou pessoas interessadas.

Parágrafo único. As sugestões e comentários previstos no caput serão públicas e, portanto, poderão ser visualizadas por qualquer contribuinte.

Art. 3º As sugestões de que trata o Art. 2º desta Portaria, tecnicamente fundamentadas, deverão ser apresentadas no formato de planilha editável, conforme exemplo abaixo, e deverão ser enviados para o e-mail: comissao.bea@agricultura.gov.br

Vide Tabela
§ 1º Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão nos textos levarão em conta a obediência aos demais ditames legais e acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

§ 2º As sugestões deverão ser encaminhadas respeitando os campos abaixo, sendo todos de preenchimento obrigatório:

I - item: Identificação do item (Exemplo: Art. 1º, § 1º, inciso I, da proposta de Instrução normativa);

II - Texto da minuta: citação da parte do texto original a que se refere);

III - Sugestão: texto sugerido com alteração, inclusão ou exclusão;

IV - Justificativa: embasamento técnico e legal devidamente fundamentado de modo a subsidiar a discussão;

V - Contribuinte: responsável pela sugestão, identificando com o nome completo, se pessoa física, ou razão social, se pessoa jurídica, endereço eletrônico e telefone de contato.

Art. 4º A inobservância de qualquer inciso do Art. 3º desta Portaria, implicará na recusa automática da sugestão ou comentário encaminhado.

Art. 5º Findo o prazo estabelecido no Art. 1º desta Portaria, a Coordenação de Boas Práticas e Bem-estar Animal - CBPA/DEPROS deverá avaliar as sugestões recebidas e procederá com as adequações pertinentes.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO DÓRIA

ANEXO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº XXXX, DE XXXX DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, conforme o disposto na Lei 8.171 de 191, Artigo 3º itens I e IV, Artigo 6º item II e Artigo 19 item II, Decreto 8.852 de 2016, Artigo 25 item K e Decreto SUASA, conforme Processo nº 21000.017188/2017-51 com o objetivo de regulamentar a realização de torneios leiteiros, avaliando o mérito genético para a produção do leite respeitando as boas práticas agropecuárias, resolve:

Art. 1º Estabelecer as boas práticas para a realização de torneios leiteiros de animais bovinos.

Parágrafo único. Ficam aprovados os documentos constantes dos Anexos desta Instrução Normativa, com a finalidade de regularizar as instalações de permanência dos animais, padronizar os registros de exames clínicos e o protocolo de boas práticas de manejo.

Art. 2º O organizador do evento precisa estar vinculado a associações de produtores rurais, a associações de criadores de raças, sindicatos rurais ou outros órgãos vinculados com a produção agropecuária.

Art. 3º Todo torneio leiteiro deve ser autorizado pelo órgão oficial de defesa agropecuária e deverá estar sob responsabilidade de um responsável técnico médico veterinário devidamente registrado no Conselho de Classe. Ao responsável técnico compete:

- Verificar a adequação das instalações onde permanecerão os animais, seguindo o disposto no Anexo I;

II - Recepcionar e realizar exames clínicos nos animais do torneio conforme disposto no Anexo II;

Parágrafo único. O ingresso dos animais para o torneio deverá ocorrer no mínimo 48h antes da primeira ordenha do torneio;

III - Comunicar, no caso de óbito de animais, o serviço de defesa agropecuária local, a associação de criadores da raça e/ou o órgão responsável pela organização para devidas providencias legais e/ou sanções previstas em regulamentos internos;

IV - Garantir que as ordenhas sigam o protocolo de boas práticas de manejo, conforme Anexo III;

V - Verificar a capacitação ou habilidade dos tratadores e manejadores dos animais.

Art. 4º Aos criadores é obrigatório a apresentação de plano de manejo nutricional a ser aplicado durante o torneio, firmado por responsável técnico da propriedade com formação em ciências agrárias, devidamente inscrito no Conselho de Classe, que deverá ser entregue no momento do ingresso do animal ao responsável técnico do torneio leiteiro.

Art. 5º O intervalo mínimo entre as ordenhas deve ser de oito horas, cabendo aos organizadores a definição do número de ordenhas total do torneio.

Art. 6º O critério de classificação levará em consideração a produção total e a composição do leite, conforme a fórmula de Tyrrell e Reid (1965) para leite corrigido para sólidos totais (LCST), conforme disposto a seguir:

§ 1º LCST= (12,3 x gramas de gordura) + (6,56 x gramas de sólidos não gordurosos) - (0,0752 x kilogramas de leite)

§ 2º Para efeito de classificação dos animais será considerado a somatória de todos os resultados de LCST de cada animal.

§ 3º Para obter o LCST deverão ser coletadas e analisadas amostras individuais, devidamente identificadas, ao final de cada ordenha. Os resultados também deverão ser divulgados ao final de cada ordenha.

Art. 7º O organizador do evento fica obrigado a definir previamente o local de realização das análises e oficializá-lo junto à divulgação do evento.

§ 1º Para os casos em que as análises forem realizadas fora do local do evento, o organizador deve apresentar ao órgão oficial de defesa agropecuária o plano de coleta, armazenamento e envio de amostra para obter autorização para realização do torneio.

§ 2º Para as análises realizadas no local do evento, deve ser providenciada estrutura necessária para tal.

Art. 8º Os organizadores devem apresentar ao órgão oficial de defesa agropecuária o plano de destinação do leite do torneio segundo a legislação ambiental e sanitária vigente ao órgão de defesa agropecuária para obter autorização para realização do torneio.

Art. 9º É proibida a aplicação de qualquer substância, seja ela injetável, via oral ou nasal, desde a entrada dos animais no recinto do torneio até seu encerramento, salvo ocitocina, que poderá ser utilizada conforme recomendação de médico veterinário.

Parágrafo único. Casos emergenciais relacionados à saúde dos animais devem ser comunicados ao Responsável Técnico para providências necessárias.

Art. 10. Para os torneios chancelados por associações de raça, as mesmas deverão prever nas regras do respectivo torneio e as penalidades aplicáveis aos seus associados que descumprirem as regras da presente legislação.

Parágrafo único. Ficam sujeitos às sanções administrativas e penais quem praticar ato de maus tratos à qualquer animal participante ou presente no evento.

Art. 11. Independente das regras previstas nos torneios, organizadores, proprietários e profissionais responsáveis pelos animais ficam sujeitos às sanções administrativas e penais no caso de constatação de maus tratos à qualquer animal participante ou presente no evento.

Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.

BLAIRO MAGGI