PORTARIA MAPA Nº 603, DE 16 DE ABRIL DE 2018.

* Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Convênios que Tenha por Objeto a Aquisição, Distribuição, de Kits de Irrigação, Destinados as Mini e Pequenas Propriedades Rurais de Característica Familiar - Celebração - Normas Operativas *

O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 187, inciso VII, da Constituição e a competência gerencial outorgada nos termos do Programa 2077- Agropecuária Sustentável e do Objetivo 1049 do PPA 2016 a 2019, instituído pela Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, e, objetivando o aprimoramento do caráter social da expansão das áreas irrigadas ali estabelecidas, enquanto instrumentos de política pública voltados a apoiar o produtor rural, especialmente os mini e pequenos, bem como o que consta do Processo nº 21000.051466/2017-08, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as normas operativas e padrões, visando a celebração de convênios que tenha por objeto a aquisição, distribuição, de kits de irrigação, destinados as mini e pequenas propriedades rurais de característica familiar, de conformidade com os anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º A aquisição e distribuição dos kits de irrigação estarão condicionadas à sua necessidade e oportunidade, a justificada conveniência técnica e às demais condições técnicas e logísticas para a execução das metas propostas.

Art. 3º Os órgãos públicos e as entidades interessadas na celebração de convênio que tenha por objeto a aquisição, distribuição, aplicação de Kits de Irrigação, deverão apresentar propostas de projetos que guardem conformidade com as especificações estabelecidas no Anexos I e II.

Art. 4º A análise técnica da viabilidade da celebração de convênio que tenha por objeto a aquisição, distribuição de Kits de irrigação, deverá se balizar, nos elementos constantes do Anexo II desta Portaria, sendo permitida, no que couber, a solicitação de documentos e informações necessárias à regular instrução processual.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BLAIRO MAGGI