PORTARIA MAPA Nº 297, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

Reabre o Sistema de Controle, Monitoramento e Avaliação - SISPAC2 para o cumprimento dos encargos pelos municípios beneficiados pelas doações do Programa de Aceleramento do Crescimento em sua Segunda Etapa - PAC2.

A Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso XIII, do Anexo I, do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019,

Considerando que as doações de equipamentos, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento, em sua Segunda Etapa - PAC2, promovidas pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário, ocorreram mediante a assinatura de Termo de Doação com Encargo, celebrado entre a União e os respectivos municípios donatários;

Considerando que a Cláusula Terceira dos Termos de Doação prevê o fornecimento de declaração sobre a utilização dos bens dados em doação com encargos, a serem observados pelos municípios beneficiados pelas doações do PAC2;

Considerando que a Cláusula Quarta dos Termos de Doação estipula a possibilidade de revogação das doações nos casos em que os encargos não sejam cumpridos pelos municípios donatários, e o que consta no Processo nº 55000.000237/2014-96, resolve:

Art. 1º Fica aberto, até 31 de março de 2020, o Sistema de Controle, Monitoramento e Avaliação - SISPAC2, no endereço da internet: http://sispac2.mda.gov.br/login, para que os municípios donatários prestem ou regularizem neste período a Declaração de Utilização dos Bens Doados com Encargos, no âmbito do Programa de Aceleramento do Crescimento em Sua Segunda Etapa - PAC2, promovido pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Art. 2º Os municípios poderão enviar, para o e-mail pac2sispac@gmail.com, dúvidas e complementação de informações para atendimento ao disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS