PORTARIA INMETRO Nº 263, DE 29 DE MAIO DE 2019.

* Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Extintores de Incêndio - Inspeção Técnica e Manutenção - Serviços - Qualidade - Regulamento Técnico - Ajustes - Aprovação *

Aprova ajustes ao Regulamento Técnico da Qualidade para os Serviços de Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio.

A Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade Tecnologia - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do art. 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do art. 3º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007;

Considerando a alínea "f" do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro nº 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade;

Considerando o art. 5º da Lei nº 9.933, de 1999, que obriga as pessoas naturais e jurídicas que atum no mercado à observância e ao cumprimento dos atos normativos e regulamentos técnicos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro;

Considerando a necessidade de zelar pela segurança dos consumidores visando à prevenção de acidentes;

Considerando a Portaria Inmetro nº 05, de 04 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 05 de janeiro de 2011, seção 01, página 59, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para os Serviços de Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio;

Considerando a Portaria Inmetro nº 412, de 24 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2011, seção 01, página 161-162, que promove retificações parciais no Regulamento Técnico da Qualidade para os Serviços de Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, aprovado pela Portaria Inmetro nº 05, de 2011;

Considerando que o cronograma de cores para confecção dos anéis de identificação da manutenção de extintores de incêndio se encerra em 30/12/2018, o que acarreta a necessidade de se estabelecer novo cronograma;

Considerando a Consulta Pública que originou a alteração ora aprovada, divulgada pela Portaria Inmetro nº 534, de 20 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2018, seção 1, página 45; resolve:

Art. 1º Fica aprovado, nos termos do Anexo desta Portaria, o ajuste ao Regulamento Técnico da Qualidade para os Serviços de Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, Portaria Inmetro nº 05, de 2011, disponibilizado no sítio www.inmetro.gov.br.

Art. 2º Fica revogado, na data da publicação desta Portaria, o art. 29 da Portaria Inmetro nº 412, de 2011.

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições da Portaria Inmetro nº 05, de 2011 e da Portaria Inmetro nº 412, de 2011.

ANGELA FLÔRES FURTADO