PORTARIA INCRA Nº 71, DE 16 DE JANEIRO DE 2020.

Define parâmetros para análise informatizada da prestação de contas dos convênios do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

O Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 21, inciso VI, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, combinado com o art. 107, inciso VII, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 338, de 09 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 seguinte, e

Considerando o § 7º do art. 62 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, e no art. 5º da Instrução Normativa Interministerial/MP/MF/CGU nº 5, de 06 de novembro de 2018;

Considerando os parâmetros e o modelo preditivo de análise informatizada da prestação de contas de convênios do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, operacionalizados na Plataforma + Brasil;

Considerando que o referido modelo se aplica a todos os órgãos e entidades concedentes, com potencial redução do passivo dos instrumentos de convênios com valores abaixo de R$ 5 milhões de reais;

Considerando a justificativa técnica constante do Anexo à essa Portaria, que define os parâmetros para análise informatizada da prestação de contas dos convênios, que tem como parâmetros os normativos aqui especificados;

Considerando o constante dos autos do processo nº 05110.004.380/2018-65;, resolve:

Art. 1º Aprovar os seguintes limites de tolerância ao risco no procedimento informatizado de prestação de contas:

I - Faixa de valor A: índice IA9; e

II - Faixa de valor B: índice IA7.

Art. 2º As prestações de contas não elegíveis para o procedimento informatizado deverão ser analisadas de forma detalhadas, conforme art. 6º da Instrução Normativa Interministerial nº MP/MF/CGU nº 5, de 6 de novembro de 2018.

Art. 3º As prestações de contas serão elegíveis, para o procedimento de análise informatizado, somente se possuírem instrumentos que atendam cumulativamente as seguintes condições:

I - operacionalizados e cadastrados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse -SICONV;

II - com valor total inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

III - com prestação de contas final encaminhada para análise até 31 de agosto de 2018;

IV - nos quais tenham sido esclarecidas ou saneadas as ocorrências indicadas no SICONV pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), a partir de trilhas de auditoria;

V - que tenham pontuação de risco igual ou inferior ao limite de tolerância ao risco da faixa formalmente definido nesta Portaria em seu art. 1º; e

VI - que não possuam saldos remanescentes nas contas correntes específicas.

Art. 4º Atribuir ao Superintendente Regional e demais agentes que fazem parte do ciclo das transferências voluntárias a responsabilidade de adotarem, sob pena de responsabilização, as medidas administrativas e contábeis requeridas nos arts. 2º e 3º desta Portaria.

Art. 5º Os trabalhos decorrentes desta Portaria serão supervisionados pela Auditoria Interna - AUDIN e Coordenação - Geral de Contabilidade - DAC, por meio da Divisão de Acompanhamento e Controle de Convênios - DAC-3.

Art. 6º Fica homologada a justificativa técnica que embasou a definição dos limites de tolerância ao Risco por faixa de valor, acessível pelo endereço eletrônico http://www.incra.gov.br/sites/default/files/uploads/legislacao/notatecnica/ nota_tecnica_2771.pdf.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO