PORTARIA ICMBIO Nº 878, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.

* Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Dirigentes e Substitutos Legais - Competência - Delegação *

Delega competências para a instrução, celebração, rescisão, alteração, monitoramento e demais trâmites administrativos afetos a Acordos de Cooperação, que não envolvam transferências de recursos financeiros, com outras entidades da Administração Púbica ou Organizações da Sociedade Civil, com ou sem fins lucrativos, no interesse do ICMBio.

O Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº 8.974, de 24 de janeiro de 2017, e pela Portaria nº 638/Casa Civil, de 14 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2018, e

Considerando que a descentralização de atividades tem como principal objetivo permitir a aferição de maior grau de eficiência e eficácia dos processos administrativos, adaptando-os às circunstâncias locais e;

Considerando o disposto na Lei 13.019/14 e suas alterações, que trata do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, resolve:

Art. 1º Delegar competência em proceder, no interesse do ICMBio, a instrução, celebração, rescisão, alteração, monitoramento e demais trâmites administrativos afetos a Acordos de Cooperação, que não envolvam transferências de recursos financeiros, com outras entidades da Administração Púbica ou Organizações da Sociedade Civil, com ou sem fins lucrativos, aos seguintes dirigentes e seus respectivos substitutos legais:

I - Diretores;

II - Coordenadores Regionais;

III - Coordenador da Unidade Especial Avançada - UNA;

IV - Coordenadores dos Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação;

V - Chefe do Centro de Formação em Conservação da Biodiversidade - ACADEBIO;

VI - Chefes das Unidades de Conservação Federais e dos Núcleos de Gestão Integrada;

VII - Chefes das Unidades Avançadas de Administração Financeira - UAAF;

§ 1º A delegação de competências previstas no caput é exclusiva para os casos em que o objeto do acordo se refere exclusivamente às competências e circunscrição da referida unidade onde o mesmo será firmado.

§ 2º Todos as propostas de planos de trabalhos deverão ser previamente submetidas às respectivas Coordenações Gerais responsáveis pelo tema, para manifestação e contribuições pelo prazo de até 10 dias.

§ 3º Obrigatoriamente, quando o objeto do acordo de cooperação e ações do Plano de Trabalho envolverem um dos temas relacionados no Anexo desta Portaria, o prosseguimento da instrução processual é condicionado a aprovação expressa da área especificada.

Art. 2º Todos os Acordos firmados deverão constar em processo administrativo específico, obedecer aos fluxos instituídos e devem ser comunicados à Divisão de Recursos Externos - DRE vinculado à Diretoria de Planejamento, Administração e Logística - DIPLAN, no prazo máximo de 10 dias após a sua assinatura.

Art. 3º A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer tempo e a seu critério, processo(s) específico(s) objeto desta delegação, sem que isto implique em revogação parcial ou total deste ato.

Art. 4º Os poderes delegados nesta Portaria não podem ser objeto de subdelegação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 84, de 04 de novembro de 2008.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE MAROSTEGAN E CARNEIRO

ANEXO