PORTARIA FUNASA/DEADM Nº 6.060, DE 15 DE JULHO DE 2019.

* Fundação Nacional de Saúde - Departamento de Administração - Obrigações Financeiras Relativas ao Fornecimento de Bens, Locações, Realização de Obras e Prestação de Serviços - Liquidação de Despesas e Pagamentos - Critérios de Transparência *

Dispõe sobre os critérios de transparência para liquidação de despesas e pagamentos, em ordem cronológica, das obrigações financeiras relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços na Fundação Nacional de Saúde.

O Diretor do Departamento de Administração, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, incisos I, do Decreto nº 8.867, de 03 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União, de 04 de outubro de 2016, e Portaria nº 1.092 publicada no Diário Oficial da União em 06 de fevereiro de 2019, e

Considerando o contido na Instrução Normativa nº 02, de 06 de dezembro de 2016, emanada da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, no Sistema de Serviços Gerais -SISG;

Considerando o constante dos autos do processo nº 25100.016054/2017-46, resolve:

Art. 1º Disciplinar os procedimentos relativos à priorização e ordem cronológica de exigibilidade dos pagamentos das obrigações assumidas junto aos fornecedores, de natureza contratual e onerosa, que envolvam recursos monetários, das categorias contratuais elencadas no art. 2º da Instrução Normativa nº 02, de 06 de dezembro de 2016.

Art. 2º A ordem de priorização dos pagamentos estabelecidas é a que segue:

I - Prestação de serviços que envolva fornecimento de mão de obra com dedicação exclusiva;

II - Prestação de serviços que envolva fornecimento de mão de obra sem dedicação exclusiva;

III - Prestação de serviços não continuados;

IV - Realização de obras e serviços de engenharia;

V - Locações; e

VI - Fornecimento de bens.

§ 1º Os pagamentos de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observado o disposto no seu § 1º, serão ordenados separadamente, em lista classificatória especial de pequenos credores, observada a ordem cronológica de exigibilidade entre estes.

§ 2º Os credores de contratos a serem pagos com recursos vinculados a finalidade ou despesa específica serão ordenados em listas próprias para cada contrato, proveniente de receitas, ou outra origem específica do recurso, cuja obtenção exija vinculação.

§ 3º Não se sujeitará a esta Portaria os pagamentos decorrentes dos serviços prestados por concessionárias públicas de energia elétrica, água e esgoto, bem como os de telefonia fixa e móvel, Correios, Empresa Brasileira de Comunicação, Serpro e outras despesas similares, observando-se a data de vencimento destas.

Art. 3º Fica estabelecido que a ordem cronológica de exigibilidade terá como marco inicial, para efeito de inclusão do crédito na sequência de pagamentos, o recebimento da nota fiscal ou da fatura pela unidade gestora responsável pela gestão do contrato.

Parágrafo único. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou da fatura no momento do ATESTO da execução do objeto contratado.

Art. 4º O estabelecimento da ordem cronológica de pagamentos será atendido por meio de planilha, conforme Anexo I, que obedecerá aos critérios de priorização e exigibilidade ora estabelecidos nos artigos 2º e 3º, respectivamente.

Parágrafo único. A referida planilha será substituída tão logo seja implantado um aplicativo que sistematizará todas as informações em obediência ao Artigo 4º desta Portaria.

Art. 5º Caberá à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos (CGLOG), na Presidência, e à Divisão de Administração (Diadm) nas Superintendências Estaduais da Funasa, a consolidação diária das informações contidas no Anexo I, para elaboração do cronograma de pagamentos.

§ 1º Para elaboração do cronograma de pagamentos, supramencionado no caput, os Gestores/Fiscais de contrato deverão encaminhar os processos para pagamento, e que se enquadram nas categorias elencadas no Art. 2º desta Portaria, à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos (CGLOG), na Presidência, e à Divisão de Administração (Diadm) nas Superintendências Estaduais da Funasa.

§ 2º Os processos de pagamento deverão ser devidamente instruídos em conformidade ao disposto na Instrução Normativa nº 05, de 25 de maio de 2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG).

§ 3º A ordem cronológica de exigibilidade de pagamento deverá ser disponibilizada diariamente, para seu fiel cumprimento, à Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira (GCOFI) e à Seção de Execução Orçamentária e Financeira (SAOFI) nas Superintendências Estaduais.

Art. 6º No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação integral da obrigação, poderá haver pagamento parcial do crédito, permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem cronológica.

Art. 7º A quebra da ordem cronológica de pagamentos somente ocorrerá quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente nas hipóteses previstas no artigo 5º da Instrução Normativa nº 2, de 6 de dezembro de 2016.

Art. 8º Incumbe à Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira (GCOFI), na Presidência, e à Seção de Execução Orçamentária e Financeira (SAOFI) nas Superintendências Estaduais, a divulgação semanal, no site da FUNASA, das informações relativas aos pagamentos realizados em atenção à ordem cronológica.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS LUIZ BARROSO JUNIOR

ANEXO I