PORTARIA FUNASA Nº 3.849, DE 20 DE JUNHO DE 2018.

* Fundação Nacional de Saúde - Acompanhamento Orçamentário Gerencial - Planejamento - Plano Interno - Estrutura - Alteração *

Altera a estrutura do Plano Interno, instrumento de Planejamento que permite o acompanhamento orçamentário gerencial da Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

O Presidente da Fundação Nacional de Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, V e XII, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.867, de 03 de outubro de 2016, e

Considerando a necessidade de dar maior visibilidade e transparência à gestão dos gastos públicos e de melhor programar e acompanhar a execução orçamentária e financeira, comparativamente à consecução física das ações programadas pela Funasa; e

Considerando a importância da compatibilidade dos instrumentos de Planejamento da Funasa com as ações constantes da Lei Orçamentária Anual, resolve:

Art. 1º Alterar a estrutura dos Planos Internos de Ações no âmbito da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, com o objetivo de regulamentar o processo de programação orçamentária e corroborar para o aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento e de acompanhamento das ações planejadas.

Art. 2º O uso do Plano Interno de ações é obrigatório no âmbito da Funasa, envolvendo seus órgãos de assistência direta e imediata, seccionais, específicos singulares e as unidades descentralizadas representadas pelas Superintendências Estaduais, na forma do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.867/2016.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, por terem regras e monitoramentos específicos, desenvolvidos pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Art. 3º A codificação do Plano Interno objeto do art. 1º obedece ao disposto no Manual do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, será composta de até 11 (onze) dígitos e deverá obedecer a Estrutura e o Detalhamento da Programação das ações, constante dos Anexos I e II, desta Portaria.

Art. 4º O cadastramento do Plano Interno no SIAFI será de responsabilidade da Coordenação Geral de Execução Orçamentária e Financeira - Cgofi, do Departamento de Administração desta Fundação, a quem caberá a execução das descentralizações dos créditos orçamentários pertinentes.

Parágrafo único. Quando do cadastramento de que trata este artigo, o Plano Interno, resultado da combinação dos itens constantes do detalhamento de que trata o Anexo II, terá seu descritor de aplicabilidade dos recursos no próprio SIAFI (consulta CONPI). Os créditos que porventura já tenham sido disponibilizados no SIAFI, com base em mecanismo vigente anteriormente a esta Portaria, será objeto de tratamento específico por parte da citada Coordenação Geral de Execução Orçamentária e Financeira.

Art. 5º A proposta para inclusão, alteração ou exclusão de subações constantes do anexo II desta Portaria deverá ser submetida à aprovação da Diretoria Executiva desta Fundação, após análise da Coordenação de Gestão Orçamentária - Cogeo/Cgpla/Direx.

Art. 6º No âmbito da Presidência da Funasa, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º No âmbito das Superintendências Estaduais, a Portaria somente vigorará a partir do dia 1º/01/2019.

Parágrafo único. A estrutura anterior a esta alteração continuará sendo utilizada no exercício de 2018, sem impedimento ao uso das Subações discriminadas no item 2, do Anexo II desta Portaria.

Art. 8º Revoga-se a Portaria nº 191, de 1º de fevereiro de 2013.

RODRIGO SERGIO DIAS