PORTARIA FNDE Nº 95, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018.

* Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Competência - Delegação *

Dispõe sobre a competência delegada ao FNDE para editar ato normativo para regulamentar a contratação, pelo estudante financiado, de seguro prestamista.

O Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 15 do Anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, publicado no DOU de 21 de março de 2017, e

Considerando o que prevê o art. 6º-D da lei nº 10.260, de 2001, que estabelece que nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pelo Fies, o saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório, a ser contratado pelo estudante logo após a assinatura do contrato de financiamento do Fies;

Considerando o disposto na Resolução nº 17, de 30 de Janeiro de 2018, que autoriza o FNDE a editar ato normativo para regulamentar a contratação, pelo estudante financiado, de seguro prestamista;

Considerando o disposto da Portaria nº 80, de 1º de Fevereiro de 2018, que delega ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a competência para gerir os ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, resolve:

Art. 1º A competência delegada ao FNDE nos termos do art. 1º da Resolução nº 17, de 30 de janeiro de 2018, do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-FIES, será exercida através da publicação de ato administrativo que tenha a finalidade de habilitar seguradoras para ofertarem apólices de seguro para garantir a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento concedido por meio do FIES, nos caso de morte ou invalidez permanente do estudante financiado.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO