PORTARIA FNDE Nº 667, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.

* Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Documento Orientador para as Ações e Implementação e Promoção de Abertura de Dados - Plano de Dados Abertos (PDA) - Aprovação *

O Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, no uso das atribuições que lhe são conferidos pelo art. 15 do Anexo I do Decreto nº 9.007 de 20 de marco de 2017, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724 de 16 de maio de 2012 e Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Dados Abertos (PDA) como o documento orientador para as ações e implementação e promoção de abertura de dados do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação-FNDE, relativo ao biênio 2018-2019, em observância às determinações contidas no Decreto nº 8.777/2016.

Parágrafo único. O Plano de Dados abertos de que trata o presente instrumento foi devidamente apreciado pelo Comitê Gestor de Informação-CGINFO do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação-FNDE.

Art. 2º A íntegra do Plano de Dados Abertos (PDA) será publicado no Portal do FNDE, em espaços próprios de Acesso à Informação e Dados Abertos, bem como no Portal Brasileiro de Dados Abertos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO