PORTARIA FNDE Nº 207, DE 22 DE ABRIL DE 2019.

* Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Alteração da Portaria FNDE nº 481/2013 *

Altera a Portaria nº 481, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.

O Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 5.537, de 21 de dezembro de 1968 e no art. 15 do Anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017,

Considerando a competência do FNDE para operacionalizar as ações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), conforme previsto na Portaria MEC nº 952, de 8 de outubro de 2007, e no disposto no art. 13, I, b, do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017;

Considerando as obrigações atribuídas aos Conselhos do FUNDEB pelas Leis nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e nº 11.494, de 20 de junho de 2007, no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE);

Considerando a obrigação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de oferecer ao FNDE, nos termos da delegação de competência realizada pelo Ministério da Educação, os dados cadastrais relativos à criação e composição dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB), em conformidade com disposto no § 10 do art. 24 da Lei 11.494/2007, no art. 10 do Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, e na Portaria MEC nº 952, de 8 de outubro de 2007, resolve:

Art. 1º Revogar o § 5º do art. 2º da Portaria FNDE nº 481, de 11 de outubro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO DECOTELLI DA SILVA