PORTARIA ENAP Nº 187, DE 4 DE ABRIL DE 2019.

* Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Centros Regionais - Regimento Interno - Aprovação *

Aprova o Regimento Interno dos centros regionais da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.

A Presidente da Fundação Escola Nacional de Administração Pública, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 9.680, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o que consta do processo nº 04600.000530/2019-68, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma dos Anexos I e II, o Regimento Interno dos centros regionais e polos da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALINE SOARES

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DOS CENTROS REGIONAIS E POLOS DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art. 1º Os centros regionais e polos da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap incorporados à sua estrutura pelo Decreto nº 9.680, de 02 de janeiro de 2019, tem por finalidade promover, elaborar e executar, de forma descentralizada, programas de capacitação de recursos humanos para a administração pública federal e demais atividades previstas no Art. 1º do respectivo Estatuto.

Art. 2º Aos centros regionais e polos da Enap, no âmbito de suas respectivas circunscrições, compete:

I - planejar, coordenar, executar e avaliar o desenvolvimento dos projetos e das atividades relativos à sua área de atuação;

II - articular, planejar e avaliar, junto ao Diretor de Educação Continuada, as ações e projetos relacionados ao planejamento estratégico da unidade, apoio para articulação institucional e cooperação, orçamento e investimentos e capacitações;

III - planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades de administração e capacitação de acordo com as orientações da unidade central;

IV - atuar como polo de educação a distância (EaD) na execução de projetos nesta modalidade em âmbito regional, com apoio da unidade central;

V - promover a articulação com as unidades de recursos humanos dos órgãos federais existentes na região de abrangência do Centro Regional;

VI - articular com as escolas estaduais, municipais, universidades e institutos federais para implementação do Programa Enap em Rede;

VII - planejar, executar e controlar as atividades de recrutamento, seleção e formação sob a coordenação da unidade central;

VIII - atender às demandas das unidades centrais da Escola, participando ativamente das etapas relacionadas à formulação, planejamento, implementação, monitoramento e avaliação de programas e ações educacionais de responsabilidade da Enap; e

IX - planejar e executar atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais no âmbito da sua unidade, conforme o instrumento a ser publicado.

§ 1º A estrutura dos centros regionais e polos da Enap contará com os seguintes núcleos:

a) Gestão interna;

b) Educação técnico-gerencial, fazendária, financeira, fiscal e previdenciária;

c) Educação a distância;

d) Recrutamento, seleção e formação.

§ 2º O servidor pode participar de projetos e atividades em mais de um núcleo, de acordo com as atribuições que lhe forem designadas pela unidade central da Enap e/ou pelo respectivo chefe do centro regional ou polo.

§ 3º O servidor pode ser realocado a qualquer tempo entre os núcleos, de acordo com as competências requeridas para as atividades a serem desenvolvidas e com a demanda de trabalho.

§ 4º Um núcleo pode ser reformulado ou extinto e outros criados a critério da unidade central.

Art. 3º Aos chefes dos centros regionais e polos incumbe:

I - praticar atos administrativos e de administração de pessoal no âmbito de sua unidade regional e de sua circunscrição, incluindo os polos;

II - autorizar a requisição, alienação, permuta, cessão e baixa de materiais e bens patrimoniais, respeitada a legislação vigente;

III - praticar os demais atos inerentes ao exercício de suas atribuições ou daquelas que lhes tiverem sido delegadas.

Art. 4º Os centros regionais e polos subordinam-se à Coordenação-Geral de Educação Técnico-Gerencial da Diretoria de Educação Continuada e reportam-se diretamente ao Diretor de Educação Continuada, nos casos previstos no inciso II do art. 2º, e os polos presenciais subordinam-se aos centros regionais aos quais estão circunscritos, conforme o Art. 5º deste Regimento Interno.

CAPÍTULO II

DAS SEDES, CIRCUNSCRIÇÕES E POLOS PRESENCIAIS

Art. 5º Os centros regionais da Enap possuem sedes em Salvador/BA, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ, Porto Alegre/RS e Belém/PA, de acordo com as seguintes circunscrições administrativas:

Centro Regional da Enap Região Nordeste I: Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Paraíba; com polo na cidade de Recife/PE;

Centro Regional da Enap Região Nordeste II: Ceará, Maranhão, Piauí e Rio Grande do Norte;

Centro Regional da Enap Região Sudeste: Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo e São Paulo, com polo presencial nas cidades de São Paulo/SP e Belo Horizonte/MG;

Centro Regional da Enap Região Sul: Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina; com polo presencial na cidade de Curitiba/PR;

Centro Regional da Enap Região Norte: Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima, com polos presenciais nas cidades de Manaus/AM e Porto Velho/RO.

§ 1º O atendimento de serviços da Escola demandados por órgãos e entidades no Distrito Federal e nos estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e Tocantins será realizado pela Sede, em Brasília - DF.

§ 2º Cada centro regional e polo presencial terá o limite de lotação de pessoal de acordo com o Anexo II deste Regimento.

§ 3º Casos de extralotação poderão ser aprovados mediante portaria específica da presidente da Enap.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste Regimento Interno serão resolvidos pela presidente da Enap.

ANEXO II