PORTARIA FNDE Nº 927, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

* Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Programa de Regularização de Débitos Não Tributários (PRD) - Regulamentação *

Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários PRD perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, instituído pela Média Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017.

O Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 15, do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017,

Considerando A necessidade de normatizar e de adequar os sistemas relativos ao Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) no FNDE, resolve:

Art. 1º A presente Portaria estabelece as condições para adesão ao Programa de Regularização de Débitos não Tributários PRD, nos termos da Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE.

Art. 2º Poderão ser quitados perante o FNDE, na forma do PRD, os débitos não inscritos em dívida ativa, definitivamente constituídos ou não, vencidos até 31 de março de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aqueles objeto de parcelamentos ordinários anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, desde que requerido no prazo de que trata o § 3º deste artigo.

§ 1º Os débitos inscritos na Dívida Ativa do FNDE serão liquidados nos termos do regulamento próprio editado pela Procuradoria-Geral Federal - PGF.

§ 2º Entende-se por débitos constituídos aqueles apurados e consolidados por meio de regular processo administrativo em que não seja mais cabível qualquer recurso administrativo, e por débitos não constituídos aqueles que ainda no curso do processo administrativo já tenham a definição do fundamento legal e do sujeito passivo, bem como a apuração do montante devido.

§ 3º A adesão ao PRD ocorrerá por meio de requerimento que será destinado a essa Autarquia e abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor o PRD e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do devedor.

CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS

Art. 3º O devedor que aderir ao PRD poderá quitar os débitos abrangidos pelo Programa mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

I - pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas;

II - pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cinquenta e nove prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas;

III - pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cento e dezenove prestações mensais, com redução de 30% (trinta por cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas;

IV - pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até duzentas e trinta e nove prestações mensais.

§ 1º Para fins de cômputo da dívida consolidada, fica autorizada a utilização de créditos próprios de mesma natureza e espécie para a liquidação de débitos em discussão na via administrativa, na forma do § 7º do art. 10º.

§ 2º Na hipótese de indeferimento dos créditos de que trata o § 1º, no todo ou em parte, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para o devedor efetue o pagamento em espécie dos débitos originariamente indicados para liquidação.

§ 3º O pagamento da primeira prestação a que se referem os incisos I, II, III e IV do caput deste artigo quitará proporcionalmente o principal, os juros, a multa de mora e os demais encargos que compõem a dívida consolidada.

CAPÍTULO II
DO REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PRD

Art. 4º A adesão ao PRD, será apresentada ao FNDE por meio de requerimento formalizado junto ao protocolo ou por via postal, em modelo próprio - conforme Anexo I desta Portaria, com indicação pormenorizada dos débitos que serão nele incluídos, e entrega de documentação, endereçada a Diretoria Financeira/Coordenação Geral de Prestação de Contas.

§ 1º Os requerimentos de adesão serão apresentados agrupados pela natureza do débito.

§ 2º A adesão ao PRD abrangerá a totalidade dos débitos exigíveis em nome do devedor e os débitos em discussão administrativa ou judicial atendida as condições previstas no art. 6º.

§ 3º A adesão ao PRD implica:

I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor e por ele indicados para compor o PRD, nos termos dos artigos 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Código de Processo Civil, e a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei nº 13.494, de 2017;

II - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRD;

III - a vedação da inclusão de débitos que compõem o PRD em qualquer forma de parcelamento posterior, ressalvados o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;

IV - o expresso consentimento de que a comunicação referente à geração do parcelamento no sistema e instruções de emissão de guia ocorra por meio de endereço eletrônico indicado pelo devedor no requerimento.

§ 4º No caso de pessoa jurídica, o requerimento de adesão deverá ser formulado pelo responsável do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ, perante o FNDE, em nome do estabelecimento matriz.

§ 5º Apenas para efeito de afastar a reincidência quando se puder gerar punições adicionais, é assegurado ao devedor o direito de impugnar ou continuar impugnando a validade da infração que ocasionou o débito incluído no PRD, mas o eventual reconhecimento da invalidade da infração não impedirá a cobrança do débito no forma do PRD.

Art. 5º A adesão ao PRD de que trata esta Portaria deverá ser formalizada e instruída com os seguintes documentos:

I requerimento de adesão ao parcelamento, conforme modelo constante no Anexo I, assinado pelo devedor ou por seu representante legal, se pessoa física, ou, se pessoa jurídica, pelos administradores ou por seus procuradores, nos termos do § 1º deste artigo;

II - termo de adesão ao PRD, conforme modelo constante do Anexo III;

III - cópia de contrato social, estatuto ou ata e eventuais alterações que identifiquem os atuais representantes legais do requerente, no caso de pessoa jurídica;

IV - cópia do documento de identidade e do CPF e comprovante de residência, no caso de pessoa física;

V - declaração de desistência e renúncia de direito de ação judicial contestando o débito, ou, a inexistência desses se houver, conforme o disposto no caput e § 2º do art. 6º desta Portaria.

VI - declaração de inexistência de recurso ou impugnação administrativa contestando o débito, ou, na existência desses, de sua desistência e da renúncia do direito, devidamente comprovado conforme art. 6º desta Portaria.

§ 1º Caso o interessado se faça representar por mandatário, deverá este apresentar procuração com poderes específicos para praticar todos os atos necessários à formalização do parcelamento de que trata esta Portaria.

§ 2º Caso seja verificado que a instrução do requerimento de adesão esteja incompleta, será concedido único prazo de 5 (cinco) dias úteis ao interessado para saneamento, sob pena de indeferimento do requerimento de adesão do parcelamento.

CAPÍTULO III
DOS DÉBITOS EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL

Art. 6º O devedor que opte por incluir no PRD débitos em discussão administrativa ou judicial, deverá desistir das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais de que seja objeto, e, inclusive, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais.

§ 1º O pedido de parcelamento - Anexo I, assinado pelo devedor ou por seu representante legal configura a desistência de eventuais impugnações ou recursos administrativos contestando o débito.

§ 2º Em caso de desistência de ação judicial, o devedor deverá, previamente, protocolar requerimento de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III, do caput do art. 487, da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, devendo uma cópia da petição protocolada em cartório judicial ser apresentada juntamente com requerimento de adesão ao PRD.

§ 3º A desistência e a renúncia de que trata o caput deste artigo não exime o autor do pagamento dos honorários nos termos do art. 90 da Lei nº 13.105, de 2017.

§ 4º No momento de requerimento deverão ser indicados os débitos que seja objeto da ação judicial.

§ 5º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação ou de recursos administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.

Art. 7º Os depósitos judiciais vinculados aos débitos a serem parcelados na forma do PRD e cuja ação judicial tenham sido objeto de desistência ou renúncia, serão transformados em pagamento definitivo ou convertido em renda.

§ 1º Depois da alocação do valor depositado à dívida incluída no PRD, se restarem débitos não liquidados pelo depósito, o saldo devedor poderá ser quitado em uma das formas previstas no art. 3º desta Portaria.

§ 2º Após a conversão em renda ou a transformação em pagamento definitivo, o devedor poderá requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não haja outro débito exigível.

§ 3º Na hipótese de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou do recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se aos valores oriundos de constrição judicial depositados na Conta Única do Tesouro Nacional até a data de publicação da Lei nº 13.494, de 2017.

CAPÍTULO IV
DOS PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO OU RESCINDIDOS

Art. 8º A opção pelo PRD exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos anterior, em curso ou rescindidos.

Art. 9º O devedor que desejar quitar, na forma do PRD, os saldos remanescentes de parcelamentos em curso deverá, previamente ao requerimento, formalizar a desistência desses parcelamentos, conforme modelo constante do Anexo II desta Portaria.

§ 1º A desistência dos parcelamentos anteriores:

I - deverá ser efetuada isoladamente em relação a cada parcelamento do qual o devedor pretenda desistir;

II - abrangerá, obrigatoriamente, todos os débitos consolidados no respectivo parcelamento; e

III - implicará imediata rescisão desses parcelamentos, considerandose o devedor optante notificado das respectivas extinções, dispensada qualquer outra formalidade.

§ 2º Ocorrendo à desistência de parcelamento anterior, será realizada a imputação dos valores pagos para apuração dos débitos remanescentes, de forma a possibilitar a avaliação dos débitos passíveis de inclusão no PRD.

§ 3º O pedido de desistência se dará de forma irretratável e irrevogável.

CAPÍTULO V
DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS A SEREM PARCELADOS

Art. 10. A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão ao PRD e, abatido o valor da primeira parcela, será dividida pelo número de prestações indicado pelo requerente, conforme o disposto no art. 7º.

§ 1º O débito consolidado, para fins de parcelamento, resultará da soma:

I do principal;

II dos juros de mora;

III da multa de mora; e

IV da atualização monetária, quando for o caso.

§ 2º Para fins de cálculo das parcelas vencíveis a partir de janeiro de 2018, serão aplicados os seguintes percentuais de redução, sem escalonamento:

I - 90% (noventa por cento) dos valores dos juros e da multa de mora, para a modalidade do inciso I do art. 3º;

II - 60% (sessenta por cento) dos valores dos juros e da multa de mora, para a modalidade do inciso II do art. 3º; e

III - 30% (trinta por cento) dos valores dos juros e da multa de mora, para a modalidade do inciso III do art. 3º.

§ 3º Os critérios de atualização dos débitos inseridos no PRD obedecerão aos seguintes dispositivos:

I - no período anterior à vigência da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, serão definidos de acordo com o montante total de correção e juros estabelecidos na legislação aplicável a cada tipo de débito objeto do parcelamento; e

II - a partir da publicação da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, serão os aplicáveis aos tributos federais, nos termos dos artigos 37-A e 37-B da Lei nº 10.522, de 2002.

§ 4º Enquanto o parcelamento não for deferido, o devedor deverá recolher mensalmente o valor de uma parcela, a partir de janeiro de 2018, na forma disponível no sítio do FNDE.

§ 5º Nos casos de indeferimento, as parcelas recolhidas a título de antecipação, de que trata o § 4º deste artigo, serão utilizadas para amortizar o débito cujo parcelamento foi pleiteado.

§ 6º Durante a análise do pedido de adesão ao PRD, será verificada a exatidão dos valores dos débitos objeto do parcelamento, para apurar o montante realmente devido, e se constatados eventuais erros no cálculo anterior, proceder-se-á às correções no valor das demais prestações.

§ 7º Para fins de cômputo da dívida consolidada, o devedor poderá utilizar os créditos próprios não inscritos em dívida ativa e que não estejam em discussão judicial de mesma natureza e espécie que porventura tenha para a liquidação de débitos ainda em discussão na via administrativa, desde que os créditos e os débitos digam respeito ao FNDE.

§ 8º Para aproveitamento de eventuais créditos existentes em face do FNDE, o devedor deverá indicá-los, no momento do requerimento, devidamente acompanhado de comprovante de pagamento, para análise pela área técnica.

§ 9º A utilização dos créditos de que trata o § 7º deste artigo será feita para dar quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento.

Art. 11. O parcelamento a que se refere esta Portaria será deferido e acompanhado pela Diretoria Financeira, responsável pela apuração dos débitos, a quem o requerimento deve ser endereçado.

§ 1º O deferimento do parcelamento poderá ser delegado por ato próprio do Diretor Financeiro responsável, nos casos em que o valor do parcelamento, sem a incidência de atualização financeira, seja de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

§ 2º O parcelamento, uma vez deferido, será formalizado por meio do Termo de Parcelamento PRD.

§ 3º O disposto no art. 12, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, aplica-se aos parcelamentos de que trata esta Portaria.

§ 4º O deferimento do pedido de adesão ao PRD ficará condicionado ao pagamento do valor da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento de adesão protocolado, bem como à apresentação de toda documentação de que trata o art. 5º e em conformidade com os artigos 3º e 9º desta Portaria.

§ 5º Na hipótese prevista no § 1º do art. 3º, o deferimento do requerimento de adesão ao PRD fica condicionado ao deferimento da liquidação com créditos próprios de mesma natureza e espécie ou, no caso de indeferimento, ao pagamento em espécie dos débitos originariamente indicados, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 6º As demais prestações, mensais e sucessivas, terão início em janeiro de 2018, e deverão ser solicitadas junto à Diretoria Financeira responsável pela apuração do débito, a quem o requerimento foi endereçado, e deverão ser pagas até o último dia útil do mês da prestação.

§ 7º Eventual pagamento realizado de forma diversa à prevista nesta Portaria será considerado sem efeito para a quitação de parcelas.

§ 8º O valor mínimo de cada prestação, independente da modalidade de parcelamento escolhida dentre as previstas no art. 3º, considerado isoladamente e para cada requerimento de adesão distinto, será de:

I - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e

II - R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

§ 9º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

CAPÍTULO VI
DA EXCLUSÃO DO DEVEDOR DO PRD

Art. 12. A exclusão do devedor do PRD, a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e a execução automática da garantia prestada ocorrerão nas seguintes hipóteses:

I - a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas;

II - a falta de pagamento da última parcela, se todas as demais estiverem pagas;

III - a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

IV - a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

V - concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; ou

VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, nos termos dos artigos 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

§ 1º Configura inadimplência o pagamento de valor inferior ao da parcela devidamente atualizada.

§ 2º No caso dos incisos I e II do caput deste artigo, os efeitos de que trata o caput só se operarão se o devedor não purgar a mora após trinta dias contados de sua notificação, assegurado esse direito apenas uma vez.

§ 3º Na hipótese de exclusão do devedor do PRD:

I - serão cancelados os benefícios concedidos pelo Programa, prosseguindo-se a cobrança pelo saldo devedor;

II - será apurado o valor original do débito, com incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão do parcelamento; e

III - serão deduzidas do valor referido no inciso II deste artigo as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão do parcelamento.

§ 4º Fica dispensada a notificação ao devedor prevista no art. 2º, §§ 2º e 4º da Lei nº 10.522, de 2002 para inscrição dos débitos devidos no Cadin e na Dívida Ativa, em conformidade com o art. 4º, § 3º, inciso I desta Portaria.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. O parcelamento somente será considerado quitado quando ao final não constar qualquer valor remanescente.

Art. 14. A inclusão de débitos nos parcelamentos não implica novação de dívida.

Art. 15. Não se aplicam aos débitos objeto dos parcelamentos de que trata esta Portaria os descontos previstos no art. 284 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro CTB).

Art. 16. As áreas gestoras informarão mensalmente ao Conselho Deliberativo do FNDE, sobre a evolução dos parcelamentos de que trata esta Portaria, na forma de Relatório.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO PINHEIRO