PORTARIA FNDE Nº 566, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.

* Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Alteração da Portaria FNDE nº 629/2017 *

Altera a Portaria nº 629, de 03 de agosto de 2017, que aprova o Regimento Interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e suas respectivas alterações, Portaria nº 922, de 21 de dezembro de 2017, Portaria nº 134, de 1 de março de 2018 e Portaria nº 442, de 6 de agosto de 2019.

O Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, resolve:

Art. 1º Alterar as Portarias 629/2017 e 922/2017 para retificar os itens 3.2 ao 3.3.2.2 do Inciso II do artigo 2º, e os artigos 37 ao 48, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º (...)

II - ÓRGÃOS SECCIONAIS

3. (...)

3.2. Coordenação-Geral de Articulação e Contratos - CGARC

3.2.1. Coordenação de Planejamento de Compras Internas - COPCI

3.2.1.1. Divisão de Compras Internas - DCINT

3.2.2. Assessor Técnico

3.2.3. Serviço de Apoio às Compras Eletrônicas - SEACE

3.2.4. Coordenação de Contratos - CCONT

3.2.4.1. Divisão de Contratos Administrativos - DICOA

3.2.4.2. Divisão de Apoio Administrativo - DIAAD

3.3. Coordenação-Geral de Mercado, Qualidade e Compras - CGCOM

3.3.1. Coordenação de Compras Nacionais para a Educação- CNACE

3.3.1.1. Divisão de Planejamento das Compras Nacionais para a Educação - DPCON

3.3.1.2. Divisão de Gerenciamento do Registro de Preços Nacional - DGREP

3.3.1.3. Divisão de Qualidade das Compras Nacionais para a Educação - DQUAL

(...)

Art. 37. À Coordenação Geral de Articulação e Contratos - CGARC compete:

I - planejar e supervisionar a execução de ações relacionadas ao Sistema de Serviços Gerais - SISG, no que se refere aos processos licitatórios para contratações de bens, obras e serviços, zelando pela consistência dos atos e procedimentos e propondo aperfeiçoamento, modernização, padronização, racionalização das rotinas e métodos de trabalho;

II - supervisionar as ações de elaboração e publicação dos editais de licitação para a aquisição de bens, contratações de serviços e obras;

III - subsidiar os Pregoeiros e a Comissão de Licitação nos assuntos referentes às suas competências, e garantir-lhes apoio técnico e administrativo;

IV - coordenar os procedimentos internos e a interlocução entre as unidades interessadas nos processos de aquisição de bens e contratação de serviços;

V - supervisionar a análise das pesquisas de preços dos processos de compra e contratação planejados no âmbito da Coordenação de Planejamento de Compras Internas - COPCI;

VI - articular parcerias junto aos órgãos disciplinadores e/ou normatizadores para criação de certificações de bens, produtos e serviços que estejam sendo licitados pelo FNDE, no âmbito das compras internas;

VII - promover a adoção de estratégias de fornecimento, aquisição e contratação que atentem para critérios de sustentabilidade, eficiência administrativa, ganhos de escala e de qualidade, desburocratização, melhoria de processos, inovação, transparência e melhoria do gasto público;

VIII - promover a gestão dos sistemas informatizados internos de compras, zelando pela integração com os sistemas governamentais e propondo adequações e aperfeiçoamentos das ferramentas utilizadas;

IX - promover a coordenação e orientação das ações de procedimentos necessários à aquisição de bens e contratação de serviços, com vistas à adoção de medidas preventivas e corretivas julgadas necessárias à integridade e legalidade dos atos praticados, assim como propor o aperfeiçoamento dos documentos, projetos, métodos e técnicas utilizadas; e

X - planejar e supervisionar as ações de elaboração, contratação e fiscalização dos contratos para a aquisição de bens, obras e serviços, bem como de acordos e ajustes, acompanhando suas execuções e exercendo o controle dos mesmos, sob os aspectos administrativos e financeiros.

Art. 38. À Coordenação de Planejamento de Compras Internas - COPCI compete:

I - coordenar e acompanhar as ações administrativas referentes ao planejamento dos processos de Compras Internas de bens e contratação de serviços, propondo medidas voltadas para o seu aperfeiçoamento;

II - coordenar e acompanhar a execução dos procedimentos preliminares nos processos de Compras Internas de bens e contratação de serviços, inclusive quanto à adequação de termos de referência e/ou projetos básicos e à elaboração de minuta de edital de licitação;

III - coordenar os procedimentos internos e a interlocução entre as unidades interessadas nos processos de Compras Internas de bens e contratação de serviços;

IV - coordenar a consolidação das pesquisas de preços realizadas pelas áreas demandantes das contratações internas;

V - coordenar os procedimentos que, em conjunto com as áreas demandantes das compras internas, promovam a qualidade dos objetos e serviços contratados pelo FNDE;

VI - propor a realização de parcerias com instituições especializadas para certificação e promoção da qualidade de bens e serviços a serem licitados pelo FNDE;

VII - realizar estudos e propor estratégias de fornecimento, aquisição e contratação que atentem para critérios de sustentabilidade, eficiência administrativa, ganhos de escala e de qualidade, desburocratização, melhoria de processos, inovação, transparência e melhoria do gasto público;

VIII - realizar procedimentos internos visando à implementação dos sistemas informatizados internos de compras, zelando pela integração com os sistemas governamentais e propondo adequações e aperfeiçoamentos das ferramentas utilizadas;

IX - propor mecanismos de avaliação da qualidade dos processos de aquisições e contratações, sugerindo ações voltadas para a modernização dos procedimentos, padronização e racionalização de rotinas; e

X - coordenar a elaboração do Plano Anual de Contratações - PAC junto às unidades demandantes de Compras Internas.

Art. 39. À Divisão de Compras Internas - DCINT compete:

I - instruir, sob o aspecto formal, os processos de Compras Internas de bens e contratação de serviços, por meio de licitações, dispensas ou inexigibilidades de licitação;

II - realizar a análise técnica e apoiar as unidades solicitantes quanto à elaboração e consolidação de termos de referência e/ou projetos básicos de Compras Internas;

III - instruir os processos de contratação de bens e/ou serviços constantes de registro de preços do qual o FNDE seja partícipe ou não, após solicitação da unidade demandante e observados os requisitos e procedimentos que regem a matéria;

IV - analisar e consolidar pesquisas de preços em processos de Compras Internas;

V - elaborar minuta de edital de licitação após aprovação do termo de referência e/ou projeto básico elaborado pelas unidades solicitantes de Compras Internas;

VI - registrar ocorrências no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal - SICAF;

VII - realizar os processos de contratação por dispensa e inexigibilidade, inclusive cotações eletrônicas, bem como manter atualizados os registros correspondentes nos sistemas informatizados internos de compras;

VIII - subsidiar, dentro da sua área de atuação, os Pregoeiros e a Comissão de Licitação durante a realização dos procedimentos licitatórios de Compras Internas;

IX - acompanhar e operacionalizar a implantação e melhorias dos processos de gestão de Compras Internas; e

X - executar atividades administrativas referentes aos sistemas de informação no tocante às Compras Internas.

Art. 40. Ao Serviço de Apoio às Compras Eletrônicas - SEACE compete:

I - prestar apoio técnico e administrativo à elaboração de minutas de editais de licitação;

II - promover a publicidade legal obrigatória dos procedimentos de aquisição de bens e contratação de obras e serviços;

III - divulgar informações técnicas sobre os pregões eletrônicos, em sistemas de gerenciamento e divulgação de licitações;

IV - examinar e disponibilizar ao pregoeiro informações que subsidiem resposta às impugnações, consultas, esclarecimentos, recursos e mandados de segurança impetrados;

V - disponibilizar informações que subsidiem a realização da fase interna das licitações;

VI - auxiliar o pregoeiro na condução da sessão pública do pregão eletrônico;

VII - auxiliar na instrução formal de todas as fases dos processos de licitação para verificar a conformidade com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

VIII - contribuir para a integração dos sistemas informatizados internos de compras, zelando pela integração com os sistemas governamentais e propondo adequações e aperfeiçoamentos das ferramentas utilizadas; e

IX - subsidiar a CGARC na elaboração de respostas aos órgãos de controle no tocante às compras eletrônicas de sua alçada.

Art. 41. À Coordenação de Contratos - CCONT compete:

I - coordenar e acompanhar as ações administrativas referentes à gestão da contratação de obras, bens e serviços para o FNDE;

II - validar minutas de contratos para aquisição de bens, contratação de obras e serviços administrativos;

III - coordenar a elaboração e assinatura de contratos e atas de registro de preços, em função da homologação dos itens dos certames realizados para atendimento das Compras Internas, observando os prazos e demais condições estabelecidas no edital de licitação;

IV - propor e acompanhar a implantação de melhorias dos sistemas inerentes à gestão dos contratos governamentais, bem como contribuir para a gestão do Portal de Compras do FNDE, propondo adequações e aperfeiçoamentos das ferramentas utilizadas;

V - coordenar e acompanhar a instrução processual, a execução orçamentária e financeira, o reequilíbrio econômico-financeiro e a execução de penalidades contratuais;

VI - coordenar a diligência dos contratos governamentais e prestar apoio técnico aos respectivos fiscais e gestores de contratos, em observância às condições pactuadas;

VII - coordenar os processos de análise e autorização das solicitações de utilização e/ou adesão às atas de registro de preços gerenciadas pelo FNDE para atendimento das Compras Internas, conforme o caso, e de controle da utilização dos quantitativos registrados; e

VIII - avaliar o resultado da execução dos contratos, como forma de realimentar o processo.

Art. 42. À Divisão de Contratos Administrativos - DICOA compete:

I - orientar e supervisionar as atividades relacionadas aos contratos administrativos;

II - controlar e diligenciar os contratos administrativos, prestando apoio administrativo aos respectivos fiscais e gestores das áreas demandantes;

III - providenciar junto às empresas a assinatura dos instrumentos contratuais e termos aditivos;

IV - acompanhar e controlar a vigência e os prazos estabelecidos nos contratos administrativos, providenciando os respectivos aditivos, após manifestação das áreas demandantes e demais envolvidos;

V - receber e analisar os expedientes de assuntos pertinentes à área de contratos, encaminhados pelas empresas, efetuando, quando necessário, gestão junto às áreas demandantes;

VI - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos contratos administrativos, gerenciando a disponibilidade do orçamento, bem como atualizando as previsões financeiras com base nas estimativas apresentadas pelas áreas demandantes;

VII - analisar as solicitações de atestado de capacidade técnica, fazendo gestão junto às áreas demandantes para elaboração do documento;

VIII - solicitar e analisar as garantias contratuais apresentadas pelas empresas contratadas, bem como encaminhá-las ao setor de contabilidade para fins de registro, guarda, controle e devolvê-las quando do encerramento e cumprimento total das obrigações contratuais; e

IX - providenciar o encerramento dos processos de contratação, efetuando gestão junto às áreas demandantes; e

X - analisar e encaminhar para autorização as solicitações de utilização e/ou adesão às Atas de Registro de Preços realizadas pelo FNDE para atendimento das Compras Internas, conforme o caso, e controlar a utilização dos quantitativos registrados.

Art. 43. À Divisão de Apoio Administrativo - DIAAD compete:

I - prestar apoio à avaliação das planilhas de custos das contratações de mão de obra exclusiva quando da homologação do certame;

II - providenciar a abertura e toda instrução de processos específicos, bem como elaborar as consultas a serem encaminhadas à PROFE, nos casos em que houver dúvidas jurídicas relativas aos contratos, de modo geral, bem como relativas às atividades desenvolvidas no âmbito da Coordenação de Contratos;

III - providenciar a abertura e toda instrução, bem como gerenciar os processos sancionatórios abertos especificamente para apuração de infrações contratuais cometidas pelas contratadas;

IV - controlar, verificar e prestar informações em atendimento às solicitações ou recomendações de órgãos de controle;

V - providenciar a abertura e toda instrução, bem como gerenciar os processos abertos especificamente para tratar dos procedimentos de revisão, repactuação e reajuste contratual, realizando os cálculos referentes à atualização e recomposição de planilha, apurando, ainda, eventuais valores retroativos;

VI - acompanhar publicações de normas e suas atualizações, bem como alterações, atualizações e extinção das já existentes, dando ciência às áreas afetadas e apoiando na elaboração de eventuais normativos internos; e

VII - analisar pedidos de revisão dos preços registrados, de liberação do fornecedor do compromisso assumido e de cancelamento do registro de preços, nos casos de registro de preços para atendimento das Compras Internas, fundamentando tecnicamente a análise de modo a subsidiar a decisão da autoridade competente.

Art. 44. À Coordenação-Geral de Mercado, Qualidade e Compras - CGCOM compete:

I - desenvolver e implementar modelos, estratégias e processos para compras de bens e contratação de serviços voltados à implantação de programas de Governo inseridos na área da Educação executados pelo FNDE, especialmente os do Registro de Preços Nacional - RPN;

II - promover a adoção de estratégias de fornecimento, aquisição e contratação de produtos para a Educação que atentem para critérios de sustentabilidade, eficiência administrativa, ganhos de escala e de qualidade, desburocratização, melhoria de processos, inovação, transparência e melhoria do gasto público;

III - coordenar os procedimentos internos e a interlocução entre as unidades interessadas nos processos de aquisição de bens e contratação de serviços, que visam à implantação de programas de Governo inseridos na área da Educação, inclusive quando da gestão compartilhada entre o MEC e o FNDE;

IV - supervisionar a realização de análises e estudos relacionados a comportamentos de mercado quanto a preços, fabricação, logística de distribuição, especificações e características de materiais e de serviços a serem adquiridos para o atendimento de programas e projetos de interesse do FNDE;

V - supervisionar as atividades relativas à promoção da qualidade nos processos de compras nacionais para a Educação;

VI - coordenar a prestação de assistência técnica aos atores envolvidos nos processos do Registro de Preços Nacional - RPN gerenciado pelo FNDE;

VII -articular parcerias junto aos órgãos disciplinadores e/ou normatizadores para criação de certificações de bens, produtos e serviços no âmbito das Compras Nacionais realizadas pelo FNDE;

VIII - supervisionar as ações relativas ao planejamento das compras nacionais para a Educação, especialmente quanto à elaboração e a execução do Plano de Compras Nacional do FNDE- PCN;

IX - supervisionar o gerenciamento das atas do Registro de Preços Nacional - RPN do FNDE; e

X - promover a gestão dos sistemas internos de organização e aquisição por meio de registro de preços e contribuir para a gestão do Portal de Compras do FNDE, zelando pela integração com os sistemas governamentais e propondo adequações e aperfeiçoamentos das ferramentas utilizadas.

Art. 45. À Coordenação de Compras Nacionais para a Educação- CNACE compete:

I - coordenar as ações administrativas referentes às compras de bens e contratação de serviços voltados à implantação de programas de Governo inseridos na área da Educação, especialmente as do Registro de Preços Nacional - RPN;

II - coordenar a disponibilização e a divulgação das informações de interesse dos atores envolvidos, órgãos de controle e do público em geral, relativamente aos processos de Compras Nacionais para a Educação;

III - coordenar a realização de estudos de mercado nos processos de compra da realizados no âmbito da CGCOM;

IV - coordenar a proposição, a execução e o cumprimento das metodologias de análise de qualidade e avaliação da conformidade dos produtos dos processos de compras conduzidos pela CGCOM, sugerindo ações voltadas para a modernização dos procedimentos, padronização e racionalização de rotinas;

V - prestar de assistência técnica aos atores envolvidos nos processos do Registro de Preços Nacional - RPN gerenciado pelo FNDE, esclarecendo, no que couber, as competências, obrigações e responsabilidades das partes;

VI - propor a realização de parcerias com instituições especializadas para certificação e promoção da qualidade de bens e serviços no âmbito das Compras Nacionais;

VII - coordenar o planejamento das ações relativas ao planejamento das compras nacionais para a Educação, especialmente quanto à elaboração e a execução do Plano de Compras Nacional do FNDE- PCN;

VIII - coordenar as atividades relacionadas ao gerenciamento das atas do Registro de Preços Nacional do FNDE; e

IX - promover a gestão do Sistema de Gerenciamento de Ata de Registro de Preços - SIGARP e contribuir para a gestão do Portal de Compras do FNDE, propondo adequações e aperfeiçoamentos das ferramentas utilizadas.

Art. 46. À Divisão de Planejamento das Compras Nacionais para a Educação - DPCON compete:

I - executar as ações administrativas referentes ao planejamento das compras de bens e contratação de serviços voltados à implantação de programas de Governo inseridos na área da Educação, especialmente as do Registro de Preços Nacional - RPN;

II - realizar a análise técnica e apoiar as unidades solicitantes quanto à elaboração e consolidação de termos de referência dos processos de compras realizados no âmbito da CGCOM;

III - analisar e consolidar as pesquisas de preços nos processos de compras realizados no âmbito da CGCOM;

IV - elaborar minuta de edital de licitação após aprovação do termo de referência e/ou projeto básico elaborado pelas unidades solicitantes dos processos de compras realizados no âmbito da CGCOM;

V - realizar estudos de mercado dos processos de compras realizados no âmbito da CGCOM;

VI - realizar Audiências Públicas referentes aos processos de Compra Nacional de Produtos para a Educação;

VII - subsidiar, dentro da sua área de atuação, os Pregoeiros, a Comissão de Licitação e a DQUAL durante a realização dos procedimentos licitatórios;

VIII - propor e executar metodologias, estratégias e procedimentos administrativos para o aprimoramento dos processos de compras nacionais para a Educação;

IX - propor parcerias institucionais para a especificações de bens e serviços dos processos de compras nacionais para a Educação; e

X - coordenar a elaboração e executar o Plano de Compras Nacionais do FNDE - PCN em articulação com as áreas demandantes.

Art. 47. À Divisão de Gerenciamento do Registro de Preços Nacional - DGREP compete:

I - providenciar a assinatura e a publicação resumida das Atas de Registro de Preços e seus aditivos, se for o caso, referente aos itens homologados nos pregões realizados pelo FNDE no âmbito do Registro de Preços Nacional - RPN;

II - gerenciar as Atas de Registro de Preços Nacionais do FNDE, fazendo cumprir seus termos e condições, emitindo avisos, informes e alertas e instruindo processo de apuração de seu descumprimento, conforme as competências da área;

III - analisar e autorizar as solicitações de utilização e/ou adesão às Atas de Registro de Preços Nacionais, conforme o caso, e controlar a utilização dos quantitativos registrados;

IV - analisar pedidos de revisão dos preços registrados, de liberação do fornecedor do compromisso assumido e de cancelamento do registro de preços advindos das Compras Nacionais, fundamentando tecnicamente a análise de modo a subsidiar a decisão da autoridade competente;

V - gerir o Sistema de Gerenciamento de Atas de Registro de Preços - SIGARP e propor adequações e melhorias da ferramenta utilizada; e

VI - prestar assistência técnica aos atores envolvidos nos processos do Registro de Preços Nacional gerenciado pelo FNDE quanto aos diversos procedimentos relativos à utilização das Atas e do SIGARP e à formalização dos contratos, esclarecendo, no que couber, as competências, obrigações e responsabilidades das partes.

Art. 48. À Divisão de Qualidade das Compras Nacionais para a Educação - DQUAL compete:

I - Planejar, desenvolver e implementar estratégias e metodologias para a promoção da qualidade dos processos para compras de bens e contratação de serviços voltados à implantação de programas de Governo inseridos na área da Educação executados pelo FNDE, especialmente os do Registro de Preços Nacional - RPN;

II - fazer cumprir e acompanhar a execução dos mecanismos de avaliação da conformidade e da qualidade dos produtos dos processos de compras conduzidos pela CGCOM;

III - propor a adoção de medidas corretivas, inclusive sancionatórias, se necessário, realizando as diligências e as apurações que se fizerem necessárias junto às empresas participantes dos processos de compras conduzidos pela CGCOM;

IV - subsidiar, dentro da sua área de atuação, os Pregoeiros e a Comissão de Licitação durante a realização dos procedimentos licitatórios;

V - elaborar e disponibilizar às entidades contratantes do Registro de Preços Nacionais - RPN instrumentos para auxiliar a conferência da conformidade e qualidade dos produtos adquiridos pelo FNDE, no âmbito das Compras Nacionais;

VI - acompanhar a realização de Audiências Públicas relacionadas aos objetos do Registro de Preços Nacional - RPN gerenciado pelo FNDE e delas participar, sempre que conveniente e oportuno, considerando a busca pela melhoria contínua dos processos de compras conduzidos pela CGCOM;

VII - prestar assistência técnica aos atores envolvidos nos processos de compras conduzidos pela CGCOM quanto aos diversos procedimentos relativos à avaliação da conformidade e ao controle da qualidade dos produtos consignados nas atas, bem como acerca da execução contratual, esclarecendo, no que couber, as competências, obrigações e responsabilidades das partes; e

VIII - elaborar e disponibilizar às áreas interessadas relatório final de avaliação dos processos de Registro de Preços Nacional gerenciados pelo FNDE, a partir da compilação e análise dos resultados das ações de sua competência e da manifestação das demais partes envolvidas nos processos de Compra Nacional, visando à melhoria contínua destes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO SERGIO DIAS