PORTARIA CNMP Nº 46, DE 18 DE ABRIL DE 2018.

* Conselho Nacional do Ministério Público - Alteração da Portaria CNMP nº 63/2015 *

 

Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 63, de 26 de maio de 2015, que regulamenta, na área finalística do Conselho Nacional do Ministério Público, o processo eletrônico e a utilização do sistema de processamento de informações e de prática de atos processuais, denominado Sistema ELO, e dá outras providências.

 

A Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130-A, § 2º, I, da Constituição Federal e o art. 39 da Resolução nº 119, de 24 de fevereiro de 2015, resolve:

 

Art. 1º O § 2º do artigo 12 da Portaria CNMP-PRESI nº 63, de 26 de maio de 2015, publicada no DOU, Seção 1, de 27 de maio de 2015, p. 109, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 12. ...................

 

§ 2º Aos Conselheiros será atribuído o perfil Nível 3." (NR)

 

Art. 2º O art. 12 da Portaria CNMP-PRESI nº 63, de 26 de maio de 2015, Publicada no DOU, Seção 1, de 27 de maio de 2015, p. 109, passa a vigorar acrescido do inciso V e do § 9º, com a seguinte redação:

 

"Art. 12. ..............................

 

V - Nível 5: além das funcionalidades do Nível 3, habilita o usuário interno a acessar o inteiro teor de todos os autos digitais sigilosos em trâmite ou arquivados no CNMP. [...]

 

§ 9º Ao presidente e ao secretário-geral, será atribuído o perfil Nível 5.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE