PORTARIA CJF Nº 352, DE 3 DE JULHO DE 2019.

* Conselho da Justiça Federal - Tribunais Regionais Federais - Formalização das Propostas e Bancos de Dados dos Precatórios e na Projeção das Requisições de Pequeno Valor - Exercício de 2020 - Procedimentos Operacionais a Serem Adotados *

 

Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos tribunais regionais federais na formalização das propostas e bancos de dados dos precatórios e na projeção das requisições de pequeno valor para o exercício de 2020 e dá outras providências.

 

A Vice-Presidente no Exercício da Presidência do Conselho da Justiça Federal, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o § 5º do art. 100 da Constituição Federal, e

 

Considerando o prazo para o envio da relação dos débitos constantes de precatórios judiciários à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional - CMO, bem como aos demais órgãos e entidades envolvidos;

 

Considerando, na elaboração da proposta orçamentária anual, a consolidação das relações dos débitos de precatórios, das projeções das Requisições de Pequeno Valor - RPVs e das respectivas estimativas da contribuição patronal da União, em contrapartida ao recolhimento das contribuições individuais ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS resultantes do pagamento das referidas despesas;

 

Considerando a necessidade de operacionalização tempestiva dos correspondentes procedimentos administrativos para a atualização dos valores dos precatórios expedidos em 1º de julho, resolve:

 

Art. 1º Os procedimentos operacionais relativos à elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2020, atenderão ao disposto nesta portaria.

 

Parágrafo único. Integram a proposta orçamentária de responsabilidade do tribunal regional federal, nos termos desta portaria:

 

I - o ofício de encaminhamento pela presidência do tribunal regional federal;

 

II - os bancos de dados relativos aos precatórios;

 

III - a projeção das despesas relativas às Requisições de Pequeno Valor - RPVs;

 

IV - a estimativa da contribuição patronal da União ao PSS (precatórios e RPVs).

 

Art. 2º A atualização monetária dos precatórios tributários e não tributários, expedidos em 1º de julho de 2019, para inclusão na proposta orçamentária do exercício de 2020, observará, da correspondente data base do cálculo exequendo até sua expedição:

 

I - para os precatórios tributários, os mesmos critérios pelos quais a fazenda pública devedora corrige seus créditos tributários, sendo que a Taxa SELIC deve ser aplicada do mês da data base do cálculo exequendo até o mês de junho de 2019, sem a incidência do percentual de 1% (um por cento) no mês de julho de 2019, considerando que esse percentual acha-se incluído no mês da data base do cálculo exequendo;

 

II - para os precatórios não tributários, os índices constantes do Anexo I desta portaria.

 

Art. 3º Na realização dos procedimentos operacionais referentes ao ofício da proposta orçamentária e aos bancos de dados dos precatórios, bem como da projeção das RPVs e da estimativa da contribuição patronal ao PSS, serão observadas as orientações constantes do Anexo II desta portaria.

 

Art. 4º As informações complementares ao que dispõe esta portaria serão prestadas pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças deste Conselho.

 

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

 

ANEXO I
*** Necessitando do(s) Anexo(s), solicite-o(s) à Editora Magister. ***

 

ANEXO II
*** Necessitando do(s) Anexo(s), solicite-o(s) à Editora Magister. ***