PORTARIA CJF Nº 231, DE 2 DE JULHO DE 2018.

* Conselho da Justiça Federal - Tribunais Regionais Federais - Formalização das Propostas e Bancos de Dados dos Precatórios e na Projeção das Requisições de Pequeno Valor - Exercício de 2019 - Procedimentos Operacionais a Serem Adotados *

Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos tribunais regionais federais na formalização das propostas e bancos de dados dos precatórios e na projeção das requisições de pequeno valor para o exercício de 2019 e dá outras providências.

A Presidente do Conselho da Justiça Federal, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o § 5º do art. 100 da Constituição Federal, e

Considerando o prazo para o envio da relação dos débitos constantes de precatórios judiciários à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional - CMO, bem como aos demais órgãos e entidades envolvidos;

Considerando, na elaboração da proposta orçamentária anual, a necessidade de consolidação das relações dos débitos de precatórios, das projeções das Requisições de Pequeno Valor - RPVs e das respectivas estimativas da contribuição patronal da União, em contrapartida ao recolhimento das contribuições individuais ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS resultantes do pagamento das referidas despesas;

Considerando a necessidade de operacionalização tempestiva dos correspondentes procedimentos administrativos para a atualização dos valores dos precatórios apresentados até 1º de julho, para inclusão na proposta orçamentária do exercício de 2019, resolve:

Art. 1º Os procedimentos operacionais relativos à elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2019 atenderão ao disposto nesta portaria.

Parágrafo único. Integram a proposta orçamentária de responsabilidade do tribunal regional federal, nos termos desta portaria:

I - o ofício de encaminhamento da proposta orçamentária pela presidência do tribunal regional federal;

II - os bancos de dados relativos aos precatórios;

III - a projeção das despesas relativas às Requisições de Pequeno Valor (RPVs);

IV - a estimativa da contribuição patronal da União ao PSS (precatórios e RPVs).

Art. 2º A atualização monetária dos precatórios tributários e não tributários, a serem expedidos em 1º de julho de 2018, para inclusão na proposta orçamentária do exercício de 2019, observará, da correspondente data base do cálculo exequendo até sua expedição:

I - para os precatórios tributários, os mesmos critérios pelos quais a fazenda pública devedora corrige seus créditos tributários, sendo que a Taxa SELIC deve ser aplicada do mês da data base do cálculo exequendo até o mês de junho de 2018, sem a incidência do percentual de 1% no mês de julho de 2018, considerando que esse foi incluído no mês da data base do cálculo exequendo;

II - para os precatórios não tributários, os índices constantes do anexo I desta portaria.

Art. 3º Na realização dos procedimentos operacionais referentes ao ofício da proposta orçamentária e aos bancos de dados dos precatórios, bem como da projeção das RPVs e da estimativa da contribuição patronal ao PSS, serão observadas as orientações constantes do anexo II desta portaria.

Art. 4º Caso a lei de diretrizes orçamentárias estabeleça índice de atualização monetária diverso do disposto no art. 2º, prevalecerá o constante nessa portaria.

Art. 5º As informações complementares ao que dispõe esta portaria serão prestadas pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças deste Conselho.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº CJF-POR-2017/00203 e demais disposições em contrário.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. LAURITA VAZ