PORTARIA CGU Nº 1.840, DE 10 DE JULHO DE 2018.

* Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - Programa "Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania" - Regulamentação *

O Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 66 da Lei nº 13.502/2017; resolve:

Art. 1º Regulamentar o Programa "Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania", que visa incentivar o desenvolvimento de uma cultura ética e cidadã entre crianças e jovens e seu mecanismo de parcerias.

Parágrafo único. O Programa "Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania" foi desenvolvido, conforme Termo de Parceria nº 20/2008, pelo Instituto Maurício de Sousa e a CGU.

Art. 2º O Programa "Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania" tem como objetivos principais:

I - promover ações educativas que auxiliem na formação ética e moral de todos que atuam nas instituições de ensino;

II - formar estudantes para serem cidadãos conscientes, conhecedores de seus deveres e capazes de lutar por seus direitos;

III - desenvolver a democracia e a convivência social nas instituições de ensino e na comunidade;

IV - promover autoestima, condição essencial para ser um cidadão pleno;

V - promover a valorização das diferenças e a igualdade de oportunidades para todas as pessoas;

VI - construir valores sociais permanentes, laços comunitários e responsabilidades sociais;

VII - desenvolver a consciência de uma cidadania universal, na qual o indivíduo se preocupe com a preservação do planeta e a paz entre os povos; e

VIII - desenvolver, conforme necessário, assuntos transversais e correlatos à ética e à cidadania, no intuito de desenvolver a consciência cidadã nos estudantes.

Art. 3º Para fins do disposto no Anexo desta Portaria, definem-se as seguintes atividades para a efetiva realização do Programa "Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania":

I - financiamento: provisão de recursos financeiros necessários para o custeio das diferentes etapas de implementação do Programa;

II - captação: seleção de rol de instituições de ensino que aplicarão o Programa de acordo com o estabelecido no respectivo Termo de Adesão;

III - impressão: etapa de pesquisa, contratação e acompanhamento da produção gráfica do material didático a ser trabalhado por estudantes e professores/mentores na etapa de aplicação do Programa;

IV - logística: armazenamento e distribuição do material impresso do Programa para as instituições de ensino captadas;

V - aplicação: período de execução do Programa em ambiente de aprendizado no âmbito das instituições de ensino captadas, no qual os professores/mentores fazem o curso de formação disponível em plataforma digital e, posteriormente, os estudantes realizam as leituras e atividades propostas nos diferentes módulos do material, acompanhados pelos respectivos professores/mentores; e

VI - monitoramento: verificação de resultado da aplicação, por meio de questionários respondidos por professores/mentores, coordenadores pedagógicos, diretores e estudantes. Também inclui a respectiva consolidação de dados e sua divulgação, especialmente aos Entes Parceiros e à CGU, visando ao aperfeiçoamento do Programa.

Art. 4º A forma de participação no Programa "Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania" se dá por demonstração voluntária de interesse e será realizada mediante a assinatura, por representante legalmente constituído, de Termo de Adesão de Órgãos ou Entidades Governamentais, Entidades Privadas, Instituições Educacionais e Instituições sem fins lucrativos que, para efeito da execução deste Programa, qualificar-se-ão como Entes Parceiros e poderão assinar Termo de Adesão, conforme segue:

I - o Termo de Adesão a que se refere o caput deste artigo, conforme modelo exemplificativo em anexo, será encaminhado ao Órgão Central ou às Unidades Regionais da CGU correspondente aos estados da federação de localização dos órgãos ou entidades interessadas, devendo ser posteriormente examinado e assinado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, de acordo com a conveniência e oportunidade, considerando inclusive a capacidade operacional da equipe da CGU responsável pela execução do Programa;

II - o Termo de Adesão poderá ser assinado por um ou mais Entes Parceiros, desde que todas as atividades elencadas nos incisos do artigo 3º desta Portaria sejam exaustivamente contempladas e assumidas pelos signatários; e

III - não se qualificam como Ente Parceiro, no contexto da participação no Programa "Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania", entidades com vinculação político-partidária, com atuação pública inidônea ou aquelas cujas atividades ou objetos não se coadunam com os valores abarcados pelo Programa.

Parágrafo único. Um ou mais Entes Parceiros poderão se responsabilizar pela mesma atividade, desde que a subdivisão de tarefas, no contexto de cada atividade, seja claramente descrita e atribuída, de forma mutuamente excludente, aos diferentes parceiros, no texto do Termo de Adesão.

Art. 5º O Programa "Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania" viabilizará, dentre outras, as seguintes ações:

I - disponibilização do conteúdo do material didático para aplicação do programa pelos Entes Parceiros, conforme acordado em termo de adesão;

II - instrumento de formação dos professores indicados pelos Parceiros para execução do Programa "Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania";

III - promoção de ações de disseminação do Programa "Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania" junto à sociedade;

IV - orientação sobre os requisitos e metodologias necessárias para o desenvolvimento do Programa "Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania"; e

V - outras atividades correlatas.

Art. 6º Constituem-se obrigações da CGU:

I - executar as ações do Programa "Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania" com zelo, tempestividade e com observância aos princípios da Administração Pública, buscando alcançar eficiência e êxito em suas ações;

II - divulgar os resultados alcançados com o Programa "Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania", em especial o número de instituições de ensino e estudantes beneficiados;

III - realizar ações necessárias para a divulgação e expansão do Programa "Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania" dentro de sua área de atuação; e

IV - cooperar com os Entes Parceiros na realização das atividades mencionadas no artigo 3º desta Portaria, conforme as cláusulas pactuadas no Termo de Adesão.

Art. 7º Constituem-se obrigações dos Entes Parceiros:

I - executar as atividades do Programa "Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania", descritas no artigo 3º desta Portaria, conforme as responsabilidades assumidas e registradas no Termo de Adesão, com zelo, tempestividade e buscando alcançar eficiência e êxito em suas ações, bem como observar as orientações da CGU ao longo da aplicação do Programa;

II - divulgar os resultados alcançados com o Programa "Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania", em especial o número de instituições de ensino e estudantes beneficiados;

III - realizar ações necessárias para a divulgação do Programa "Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania" dentro de sua área de atuação;

IV - atender às demais condições necessárias constantes no Termo de Adesão assinado; e

V - manter a integridade do material, sendo que, em hipótese alguma, os Entes Parceiros e/ou as gráficas contratadas por eles poderão editar, recortar e/ou separar as peças enviadas constantes do arquivo, bem como imprimi-las sem a autorização da CGU.

Art. 8º A execução das atividades no âmbito do Programa "Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania" não implica desembolso de recursos por parte da CGU, nos termos desta Portaria, sendo que as despesas necessárias à plena consecução do objeto, tais como impressão e distribuição do material didático, serviços de terceiros, deslocamentos, serviços de comunicação e outras que se fizerem necessárias correrão por conta dos Entes Parceiros, de acordo com as responsabilidades pactuadas no Termo de Adesão.

Art. 9º O Programa "Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania" será coordenado pela Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção, podendo ser implementado diretamente por esta ou pelas Unidades Regionais da CGU.

Art. 10. Fica delegada à Secretária da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção a competência para assinatura do Termo de Adesão previsto no artigo 4º da presente Portaria.

Art. 11. Fica revogada a Portaria nº 2.308, de 06 de outubro de 2014.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER DE CAMPOS ROSARIO