PORTARIA CGU Nº 1.660, DE 22 DE JUNHO DE 2018.

* Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - Portal do Observatório da Despesa Pública - Acesso e Utilização pela Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e Distrital - Procedimentos *

Estabelece procedimentos para acesso e utilização do Portal do Observatório da Despesa Pública pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital.

O Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União, no exercício das atribuições que lhe conferem o parágrafo único, incisos I e II, do art. 87 da Constituição Federal e o art. 67, XI, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º Estabelecer procedimentos para acesso e utilização do Portal do Observatório da Despesa Pública - Portal ODP, destinado à consulta e utilização pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital.

Parágrafo único. O Portal ODP é uma plataforma de distribuição das informações produzidas pelo Observatório da Despesa Pública (ODP), unidade integrante da Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas (DIE), e tem como objetivos contribuir para o aprimoramento do controle interno e apoiar a gestão pública.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - usuários: pessoas que possuem acesso ao Portal ODP;

II - perfil: conjunto de permissões dadas a um usuário para acesso aos dados do Portal ODP;

III - usuário interno: perfil atribuído aos servidores do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU); e,

IV - usuário externo: perfil atribuído aos servidores dos demais órgãos/entidades da Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital.

Art. 3º O Portal ODP poderá ser acessado pelos seguintes usuários:

I - servidores da CGU;

II - servidores dos órgãos e entidades da Poder Executivo federal; e,

III - órgãos públicos dos demais Poderes e das unidades da Federação que demonstrem a necessidade de conhecimento em relação às informações produzidas pelo Portal.

Parágrafo único. Cabe à Coordenação-Geral do Observatório da Despesa Pública da CGU avaliar a necessidade de conhecimento mencionada no inciso III.

Art. 4º Na hipótese do inciso I do art. 3º, os usuários deverão solicitar o acesso pelo Sistema ACESSO, disponibilizado na Intranet da CGU.

Art. 5º Na hipótese dos incisos II e III do art. 3º, os órgãos e entidades interessados em acessar e utilizar os dados do Portal ODP deverão indicar os usuários, mediante o preenchimento dos documentos "Formulário de Cadastramento de Usuário Externo - Portal ODP", "Declaração" e "Compromisso Legal", constantes do Anexo desta Portaria.

§ 1º Os documentos mencionados no caput deverão ser encaminhados à Coordenação-Geral do Observatório da Despesa Pública da CGU.

§ 2º A indicação de usuário externo, bem como o encaminhamento dos documentos mencionados no caput, para análise da CGU, são de responsabilidade do Secretário-Executivo, ou autoridade equivalente, do órgão ou entidade solicitante.

§ 3º Após o recebimento da indicação a que se refere o § 2º, a DIE disponibilizará senha de acesso ao Portal ODP no prazo de até 8 (oito) dias úteis.

Art. 6º Os dirigentes e servidores responderão administrativa, civil e penalmente, por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas do Portal ODP.

Art. 7º As consultas ao Portal ODP serão monitoradas, e as informações disponíveis devem ser utilizadas pelo usuário somente em atividades condizentes com os objetivos especificados no parágrafo único do art. 1º, não podendo ser transferidas a terceiros.

Art. 8º O usuário deverá assegurar o sigilo dos dados, protegendo-os contra utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.

Art. 9º O usuário que utilizar o Portal ODP em desacordo com o disposto nesta Portaria terá seu acesso cancelado, independentemente de qualquer outra medida cabível.

Art. 10. O usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento do seu acesso e utilização do Portal ODP, utilizando-se do campo "2-Exclusão" do "Formulário de Cadastramento de Usuário".

Art. 11. Os casos omissos na aplicação desta Portaria serão resolvidos pelo Diretor de Pesquisas e Informações Estratégicas da CGU.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Fica revogada a Portaria nº 1.529, de 11 de julho de 2014.

WAGNER DE CAMPOS ROSARIO

ANEXO