PORTARIA CGU Nº 1.000, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.

* Controladoria-Geral da União - Programa de Fortalecimento da Atividade Correcional na Administração Pública - Segunda Versão - Instituição *

Institui Segunda Versão do Programa de Fortalecimento da Atividade Correcional na Administração Pública.

O Corregedor-Geral da União da Controladoria-Geral da União, no exercício das atribuições que lhe confere os incisos I, III, IV, V, VI, XIX do art. 13 do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, bem como o inciso I do art. 2º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, resolve:

Art. 1º Instituir o Programa de Fortalecimento de Corregedorias - PROCOR, para apoiar os órgãos e as entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na execução de suas atividades correcionais.

Art. 2º O Programa de Fortalecimento de Corregedorias - PROCOR tem como objetivos principais:

I - Promover o aprimoramento na condução de procedimentos correcionais;

II - Promover a integração das atividades correcionais;

III - Promover o aperfeiçoamento da gestão de processos;

IV - Promover o uso de novas tecnologias e soluções inovadoras para aperfeiçoar as apurações correcionais;

V - Promover o intercâmbio de informações e de experiências entre as Corregedorias; e

VI - Fomentar a capacitação de agentes públicos nas atividades correcionais.

Art. 3º A participação no Programa de Fortalecimento de Corregedorias - PROCOR é voluntária e será realizada mediante a assinatura do Termo de Adesão pela autoridade competente do órgão ou entidade público, conforme modelo anexo.

Parágrafo único. Permanecem vigentes os efeitos do acordo instituído pela Portaria CGU nº 1.864, de 20 de julho de 2015, podendo os signatários daquele documento também aderir às cláusulas complementares constantes da presente Portaria, mediante a assinatura do anexo Termo de Adesão.

Art. 4º O Programa de Fortalecimento de Corregedorias - PROCOR oferecerá:

I - realização de cursos e treinamentos sobre atividades correcionais;

II - elaboração e distribuição de material técnico e orientativo para atividades correcionais; e

III - disponibilização dos sistemas informatizados da Corregedoria-Geral da União - CRG.

Parágrafo único. A Corregedoria-Geral da União disponibilizará gratuitamente o uso de seus sistemas informatizados ou a cessão do respectivo código-fonte e materiais virtuais relacionados ao uso dos sistemas, conforme Termo de Adesão.

Art. 5º Fica instituída, no âmbito do Programa de Fortalecimento de Corregedorias - PROCOR, a Rede de Corregedorias, com a finalidade de integrar as informações relacionadas às ações correcionais.

§ 1º A Rede de Corregedorias será composta pela Corregedoria-Geral da União - CRG e pelas Corregedorias-Gerais dos Estados, das capitais estaduais e Corregedorias de outros Poderes da União que aderirem ao Programa.

§ 2º A Rede de Corregedorias reunir-se-á periodicamente para debater temas de interesse das corregedorias e para traçar estratégias conjuntas de atuação.

§ 3º A execução das ações no âmbito da Rede de Corregedorias não implica desembolso de recursos por parte da Corregedoria-Geral da União - CRG.

§ 4º As despesas necessárias à plena consecução dos objetivos da Rede de Corregedorias correrão por conta das dotações orçamentárias dos órgãos e entes parceiros.

Art. 6º O Programa de Fortalecimento de Corregedorias - PROCOR será coordenado e implementado pela Corregedoria-Geral da União - CRG.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO WALLER JUNIOR

ANEXO I