PORTARIA CGSN Nº 25, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.

* Comitê Gestor do Simples Nacional - Alteração da Portaria CGSN nº 8/09 *

Altera a Portaria CGSN nº 8, de 22 de junho de 2009, que dispõe sobre os Grupos Técnicos do Comitê Gestor do Simples Nacional.

O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria CGSN nº 8, de 22 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ........................

I - ................................

b) enquadramento e desenquadramento do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), e a exclusão do Simples Nacional;

.........................................." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os incisos II, IV, VI, VIII, X, XI, XIII, XIV e XV do art. 1º da Portaria CGSN nº 8, de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Presidente do Comitê