PORTARIA CAPES Nº 232, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.

* Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Art. 7º da Portaria CAPES nº 183/2016 - Regulamentação - Atribuições, Forma de Ingresso e Parâmetros - Estabelecimento *

Estabelece atribuições, forma de ingresso e parâmetros atinentes aos Coordenadores de Polo UAB e regulamenta o Art. 7º da Portaria CAPES nº 183, de 21 de outubro de 2016, que prevê a realização de processo seletivo com vistas à concessão das bolsas UAB criadas pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, e Portaria CAPES nº 15, de 23 de janeiro de 2017 e pela Portaria CAPES nº 139 de 13 de julho de 2017.

O Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 2º, § 2º e § 4º da Lei nº 8.405 de 05 de janeiro de 1992, e pelo art. 26 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.977, de 30 de janeiro de 2017,

Considerando o disposto no processo nº 23038.019420/2017-94, e

a) A Lei nº 11.273, de 06 de fevereiro de 2006 que prevê a concessão de bolsas de estudo e pesquisa para participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica;

b) A Portaria MEC nº 318 de 02 de abril de 2009, que transfere para a CAPES a operacionalização do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB);

c) As Políticas do Ministério de Educação, executadas pela CAPES, por meio de ações do Sistema UAB, que visam o fortalecimento da Educação Básica, a ampliação do acesso à educação superior pública e a articulação entre a pós-graduação e a educação básica;

d) A Portaria CAPES nº 183 de 21 de outubro de 2016, alterada pela Portaria CAPES nº 15 de 23 de janeiro de 2017 e pela Portaria CAPES nº 139 de 13 de julho de 2017 que incluem a categoria de Coordenador de Polo no âmbito do Sistema UAB, com previsão de concessão de bolsa para a função conforme disposto no presente documento; e

e) A necessidade do Coordenador de Polo de administrar e zelar pela infraestrutura do polo EaD UAB, enquanto agente público, com o objetivo de manter em bom funcionamento os espaços do polo e atuar como interlocutor com o mantenedor do polo;, resolve:

Art. 1º Regulamentar as atribuições, a forma de seleção, os tipos, os critérios e a documentação necessária ao Coordenador de Polo dos Polos do Sistema UAB.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Coordenador do polo é um profissional graduado que atuará no Polo com o apoio do Assistente a Docência, se existente, com o objetivo de administrar, zelar pela infraestrutura física do polo e dar suporte nas atividades de ensino, no acolhimento, manutenção dos alunos, redução da evasão, assim como assegurar o bom funcionamento do polo e manter diálogo com o mantenedor, Instituições Públicas de Ensino Superior - IPES e DED/CAPES, com o intuito de dar continuidade às atividades do Polo e ao Sistema Universidade Aberta do Brasil no Município ao qual pertence.

Parágrafo único. O Coordenador do Polo possui atividades típicas de gestão e administração, relacionadas ao espaço do Polo implantado no município no âmbito do Sistema UAB, sendo que suas obrigações e a vigência das bolsas é restrita ao período de execução dos cursos ou programas aprovados a partir dos editais da Universidade Aberta do Brasil.

CAPÍTULO II

DOS COORDENADORES DE POLO

Seção I

Das Atribuições

Art. 3º O Coordenador do Polo desenvolverá suas atividades no polo de educação à distância no município ao qual ele foi selecionado para atuar, sendo suas tarefas voltadas para atividades típicas de gestão e administração do espaço do polo no âmbito do Sistema UAB, sendo elas:

I - Apoiar as ações gerenciais da Capes e as acadêmicas das IPES;

II - Acompanhar, executar e coordenar as atividades administrativas do polo;

III - Articular junto as IPES presentes no polo, a distribuição e o uso das instalações para a realização das atividades dos diversos cursos;

IV - Garantir a prioridade de uso da infraestrutura do polo às atividades da UAB quando for o caso;

V - Articular-se com o mantenedor do Polo com o objetivo de prover as necessidades materiais de pessoal e de ampliação do polo;

VI - Acompanhar as atividades de ensino presenciais no que diz respeito às necessidades administrativas;

VII - Acompanhar e gerenciar o recebimento de materiais no polo;

VIII - Dialogar e trabalhar de forma integrada e colaborativa com o assistente à docência, os tutores e os alunos;

IX - Em parceria com o assistente à docência, atuar na organização de toda a estrutura de atendimento da tutoria presencial incluindo definição de horários e escala das sessões, coordenação, aplicação das avaliações e atividades presenciais e posterior acompanhamento.

X - Orquestrar junto as IPES presentes no polo, a distribuição e o uso das instalações para a realização das atividades dos diversos cursos;

XI - Articular com os respectivos sistemas dos municípios de atuação do polo as ofertas e reofertas dos editais vigentes;

XII - Planejar, em conjunto com as IPES, a edição e reedição de cursos;

XIII - Realizar eventos acadêmicos e de integração do polo à comunidade;

XIV - Conhecer a estrutura de funcionamento do polo e das IPES atuantes no mesmo;

XV - Participar das atividades de Capacitação e atualização conforme a competência de cada ator;

XVI - Elaborar e encaminhar à COAP/DED/CAPES e a IPES relatórios periódicos de acordo com definições da Diretoria de Educação a Distância - DED;

XVII - Relatar problemas enfrentados pelos alunos ao coordenador de curso e à Capes;

XVIII - Organizar, a partir de dados das IPES presentes no polo, calendário acadêmico e administrativo que regulamente as atividades nos diversos cursos;

XIX - Receber e prestar informações no que couber aos órgãos do MEC ou correspondente no caso de polos estaduais;

XX - Promover ações de permanência dos estudantes no curso visando o aproveitamento e a diminuição da evasão;

XXI - Participar e colaborar com o processo de acolhimento dos alunos nos Polos UAB;

XXII - Estabelecer contato permanente com os alunos, divulgando as ações sob sua responsabilidade no polo, buscando saber as suas dificuldades e razão de ausências, a fim de promover a sua permanência e aproveitamento no curso;

XXIII - Estar ciente do calendário e dos cronogramas das disciplinas e das atividades no polo a cada semestre;

XXIV - Articular-se com a DED/CAPES com o objetivo de realizar a gestão do polo de acordo com suas orientações.

Seção II

Dos Tipos de Coordenadores do Polo

Art. 4º O Coordenador do Polo pode ser "Não Bolsista", quando não receber bolsa, ou "Bolsista", quando tiver direito ao recebimento de bolsa do programa conforme a Portaria CAPES nº 183, de 21 de outubro de 2016.

Parágrafo único. Quando tratar-se de polo associado (cujo mantenedor é uma Instituição de Ensino Superior), os critérios e documentação se aplicam nos mesmos moldes de polos municipais/estaduais.

Seção III

Do Processo Seletivo

Art. 5º Considerar-se-á processo seletivo como sendo a sequência de atos administrativos que operacionalize, independentemente do método, escolha criteriosa e fundamentada de indivíduos para atuarem como bolsistas nas atividades diretamente relacionadas aos propósitos do Sistema UAB, respeitando a legislação vigente, em especial o Art. 37 da Constituição Federal, e os normativos da CAPES.

Art. 6º O mantenedor do polo deverá ou selecionar ou indicar um candidato a coordenador para cada polo.

Art. 7º O processo seletivo se aplica exclusivamente ao Coordenador de Polo "Bolsista". Ao Coordenador de Polo "Não Bolsista", aplica-se o critério de indicação pelo Mantenedor, respeitados os demais dispositivos deste instrumento.

Art. 8º A DED/CAPES verificará se os coordenadores indicados e selecionados atendem aos critérios estabelecidos neste instrumento.

Art. 9º A solicitação de afastamento ou troca de Coordenador de Polo UAB pode ser realizada a qualquer tempo pelo mantenedor, IES ou a própria CAPES, mediante justificativa fundamentada, cabendo à CAPES o posicionamento final.

Art. 10. A validade dos processos seletivos será de até 4 (quatro) anos.

§ 1º Deverão ser observados os perfis acadêmicos e profissionais exigidos na Portaria CAPES nº 183, de 21 de outubro de 2016.

§ 2º Ultrapassada a validade do processo seletivo, a concessão de nova bolsa para um mesmo beneficiário dependerá necessariamente da sua aprovação em novo processo seletivo.

§ 3º O bolsista poderá permanecer atuando na modalidade por até 8 (oito) anos, respeitando processos seletivos quadrienais.

§ 4º Após o período estabelecido no § 3º, o bolsista deverá respeitar interstício de 4 (quatro) anos para participar de um novo processo seletivo destinado a ocupar a mesma modalidade de bolsa.

Art. 11. Os processos seletivos deverão observar, obrigatoriamente, todas as normas da Portaria CAPES nº 183 de 21 de outubro de 2016, e desta Portaria, bem como prever a possibilidade de submissão de recurso do resultado ao ente organizador do pleito.

§ 1º Os editais dos processos seletivos deverão ser submetidos, pelo ente organizador do certame, à assessoria jurídica ou órgão equivalente para verificação de conformidade jurídica.

§ 2º Os editais dos processos seletivos deverão ser amplamente divulgados, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do prazo final das inscrições.

§ 3º Todos os atos praticados pela autoridade responsável pelo processo seletivo deverão ser registrados.

§ 4º Os resultados dos processos seletivos deverão ser comunicados pela autoridade responsável oficialmente à CAPES.

Seção IV

Dos Requisitos

Art. 12. Poderão se candidatar para atuar como Coordenador do Polo "Não Bolsista", sem recebimento de bolsa CAPES, aqueles que atenderem todos os critérios listados abaixo, mediante documentação comprobatória:

I - Ser agente público vinculado ao ente mantenedor do polo;

II - Ser portador de diploma de graduação;

III - Possuir carga horária compatível com as atividades do polo;

IV - Residir no município do polo UAB para o qual pleiteia a vaga, ou próximo a ele;

V - Destinar no mínimo 20 (vinte) horas semanais às atividades do polo.

VI - Não estar nomeado em cargo em comissão de secretário ou equivalente.

Art. 13. Poderão se candidatar para atuar como Coordenador do Polo "Bolsista", com recebimento de bolsa, aqueles que atenderem todos os critérios listados abaixo, mediante documentação comprobatória:

I - Ser agente público vinculado ao ente mantenedor do polo;

II - Ser portador de diploma de graduação;

III - Ser ou já ter atuado como Professor da Educação Básica;

IV - Destinar no mínimo 20 (vinte) horas semanais às atividades do polo;

V - Possuir carga horária compatível com as atividades do polo;

V - Possuir no mínimo 01(um) ano de experiência no magistério;

VI - Residir no município do polo UAB para o qual pleiteia a vaga, ou próximo a ele; e

VII - Não estar nomeado em cargo em comissão de secretário municipal ou equivalente.

Art. 14. Para os efeitos desta norma considera-se professor da educação básica o docente que tenha atuado em sala de aula em qualquer das três etapas da educação básica sendo elas pré-escola, ensino fundamental e ensino médio conforme estabelecido na Lei de diretrizes e bases da educação nacional, Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996.

Art. 15. É permitido ao professor aposentado atuar como coordenador do polo.

Seção V

Da Documentação

Art. 16. Para a formalização e cadastro do Coordenador de Polo "Bolsista", o Mantenedor deverá enviar à DED/CAPES, os seguintes documentos:

I - Ofício descrevendo os atos praticados no processo seletivo e atestando que foram atendidos os princípios que regem a Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, no disposto na Portaria CAPES nº 183, de 21 de outubro de 2016 e nesta Portaria, em papel assinado e com timbre do mantenedor.

II - Ficha/Termo de compromisso do Coordenador de Polo (modelo Bolsista);

III - Currículo padrão;

IV - Cópia do diploma de graduação;

V - Comprovante de vinculação com a entidade mantenedora;

VI - Declaração de cumprimento de carga horária mínima compatível com as atividades do polo;

VII - Comprovante de atuação no magistério por ao menos 1 (um) ano.

Art. 17. Para a formalização e cadastro do Coordenador de Polo "Não Bolsista", o Mantenedor deverá enviar à DED/CAPES, os seguintes documentos:

I - Ofício devidamente assinado pelo Mantenedor indicando o Coordenador de Polo;

II - Ficha/Termo de compromisso do Coordenador de Polo (modelo Não Bolsista);

III - Currículo padrão;

IV - Cópia do diploma de graduação;

V - Comprovante de vinculação com a entidade mantenedora.

Art. 18. Para a conclusão do cadastro é necessário que a documentação esteja completamente preenchida e enviada integralmente nos modelos atualizados e fornecidos pela DED/CAPES, sob pena do não recebimento da bolsa, sua suspensão ou não atualização do cadastro.

Parágrafo único. Documentações protocoladas cujo modelo estiver alterado, desatualizado ou incompleto, em formato ou conteúdo, serão invalidadas.

Seção VI

Da Bolsa

Art. 19. Será concedida bolsa ao Coordenador do Polo que:

I - Atenda aos requisitos dispostos nesta Portaria;

II - O polo de vínculo esteja ativo e com pelo menos 50 alunos no âmbito do Sistema de Gestão da UAB;

III - Não acumule bolsa de nenhum programa de estudo ou pesquisa;

Art. 20. A Diretoria de Educação a Distância se reserva o direito de suspender ou cancelar o pagamento das bolsas, bem como eventualmente solicitar sua devolução, assim como adotar outras ações pertinentes, sempre que ocorrerem situações jurídicas que motivarem ou justificarem.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 21. Como regra de transição das ofertas de editais CAPES anteriores à publicação desta Portaria, as entidades partícipes do Sistema UAB deverão realizar os primeiros editais de processos seletivos com observância dos procedimentos previstos nesta norma até o dia 30 de junho de 2020.

Art. 22. A Capes se resguarda o direito de, a qualquer momento, solicitar informações ou documentos adicionais que julgar necessários.

Parágrafo único. Casos omissos ou excepcionais serão analisados pela CAPES.

Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 24. Esta Portaria revoga a Portaria CAPES nº 153, de 12 de julho de 2018.

ANDERSON RIBEIRO CORREIA