PORTARIA BACEN Nº 100.292, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.

* Banco Central do Brasil - Documentos Entregues em Mãos - Recepção *

Dispõe sobre a recepção de documentos entregues em mãos no Banco Central do Brasil por servidores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como do Ministério Público.

O Diretor de Relacionamento Institucional e Cidadania e o Procurador-Geral, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos arts. 21, incisos IV e V, alínea "a", 22, inciso XVII, e 32, inciso I, do Regimento Interno, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, tendo em vista o Voto 78/2017-BCB, de 25 de março de 2017, que dispôs sobre a reorganização do Atendimento aos Poderes Constituídos (ATPC) no âmbito do Banco Central do Brasil, resolvem:

Art. 1º A recepção de documentos entregues em mãos nas representações regionais do Banco Central do Brasil por servidores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como do Ministério Público, fica a cargo de servidores detentores de função comissionada responsáveis pelo atendimento presencial no âmbito do Departamento de Atendimento ao Cidadão (Deati) ou, em suas ausências, a cargo de outro servidor dessa unidade.

§ 1º Ao receberem documentos na forma do caput, os servidores ali indicados devem direcioná-los, com a máxima brevidade, ao Departamento de Relacionamento Institucional e Assuntos Parlamentares (Aspar), tanto em via física (papel) como em formato digitalizado, por meio do Sistema Processos Eletrônicos (e-BC), para adoção das providências cabíveis.

§ 2º O disposto no caput e no § 1º deste artigo não se aplica às comunicações entregues na sede do Banco Central do Brasil, em Brasília, nem àquelas entregues nas representações regionais em que haja componente vinculado ao Aspar, hipóteses em que sua recepção fica a cargo do aludido Departamento.

Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica às comunicações referentes a processos judiciais e extrajudiciais em que o Banco Central do Brasil seja parte, nem àquelas dirigidas à Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), que serão recepcionadas por essa unidade.

Parágrafo único. As comunicações de que trata o caput, caso sejam recepcionadas por outra unidade, devem ser encaminhadas à PGBC tão logo recebidas, para as providências de alçada.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 94.666, de 24 de agosto de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO COSTA DE MOURA

Diretor de Relacionamento Institucional e Cidadania

CRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER

Procurador-Geral