PORTARIA SOF Nº 925, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.

* Secretaria de Orçamento Federal - Dívida Pública Federal - Fontes de Recursos Constantes da Lei nº 13.587/2018 - Modificação *

O Secretário de Orçamento Federal, Substituto, tendo em vista a autorização constante do art. 43, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e

Considerando a possibilidade de redução da emissão de novos títulos públicos de que tratam as fontes 43 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Federal e 44 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, as quais são vinculadas às ações Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna e Serviços da Dívida Pública Federal Interna, respectivamente, mediante a utilização de superávit financeiro relativo ao exercício de 2017, referente a essas mesmas fontes, de acordo com apuração prévia pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, no que concerne à Dívida Pública Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO CÉSAR GROSSI DE SOUZA