PORTARIA MF Nº 268, DE 5 DE JUNHO DE 2018.

* Ministério da Fazenda - Alteração da Portaria MF nº 106/2012 *

Altera a Portaria nº 106, de 28 de março de 2012, que regulamenta os procedimentos e as competências, no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional, para fins de comprovação e divulgação, quanto ao adimplemento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios com a União, relativamente a financiamentos e refinanciamentos por ela concedidos, previstos no inciso VI do art. 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001.

O Ministro de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 106, de 28 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica disciplinada a forma de comprovação, pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do adimplemento de Estados, Distrito Federal e Municípios com a União, relativamente a financiamentos e refinanciamentos por ela concedidos, bem como às garantias a operações de crédito, que tenham sido, eventualmente, honradas.

§ 1º A comprovação da adimplência das obrigações contratuais de natureza financeira objetiva atender ao disposto no inciso VI do art. 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, e à alínea "d", inciso II, art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, por ocasião da instrução de pleitos de operações de crédito e concessão de garantia da União e nos atos das suas respectivas contratações.

§ 2º A comprovação da adimplência das obrigações contratuais de natureza acessória objetiva atender estritamente ao disposto na alínea "d", inciso II, art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, por ocasião dos pleitos de concessão de garantia da União e no ato de suas respectivas contratações.

§ 3º A verificação quanto ao adimplemento das obrigações contratuais de natureza acessória previstas nos contratos firmados sob a égide da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, não contempla a apuração da dívida financeira em relação à receita líquida real." (NR)

"Art. 2º As informações de que tratam o art. 1º serão atualizadas diariamente e poderão ser obtidas no sítio da STN na internet, no endereço eletrônico http://www.tesouro.fazenda.gov.br/haveres uniao/haveres financeiros." (NR)

"Art. 4º A verificação de que se trata é composta por informações de competência da Coordenação-Geral de Haveres Financeiros - COAFI e da Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios- COREM, ambas da STN.

§ 1º Compete à COAFI a verificação do adimplemento de obrigações financeiras de Estados, Distrito Federal e Municípios com a União, decorrentes de financiamentos, refinanciamentos, e garantias honradas cujo controle e acompanhamento se encontrem no âmbito de suas competências, tendo por base informações próprias, as prestadas pelos respectivos agentes financeiros dos contratos, e as informações da Coordenação Geral de Controle da Dívida Pública - CODIV quando se tratar de garantias honradas pelo Tesouro Nacional.

§ 2º Compete à COREM a verificação, regulamentada por normativo da STN, quanto ao adimplemento das obrigações contratuais de natureza acessória de que tratam os contratos firmados sob a égide da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001, e suas edições anteriores." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria nº 106, de 28 de março de 2012:

I - §§ 1º e § 2º do art. 2º; e

II - art. 5º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA