Município de Cachoeira dos Índios deve implementar políticas públicas em unidade de saúde.

25/09/2019

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença oriunda da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras que determinou a implementação de políticas públicas em uma Policlínica administrada pelo Município de Cachoeira dos Índios. A decisão ocorreu no julgamento da Remessa Oficial nº 0001936-42.2015.815.0131, que teve como relator o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.
O Município foi alvo de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual. O órgão afirmou que, por meio de relatórios provenientes do Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Farmácia, Conselho Regional de Enfermagem e laudo de vistoria técnica proveniente do Corpo de Bombeiros, foram constatadas diversas irregularidades na Policlínica Municipal Josefa Bandeira de Sousa.
Com relação ao laudo do Conselho Regional de Medicina foi destacada a necessidade de atendimento médico diário com mais de três especialidades médicas. Já com relação ao Conselho Regional de Enfermagem foram apontadas várias medidas, como a designação de um enfermeiro para assumir responsabilidade técnica do serviço de enfermagem, conforme preconizado na Resolução Cofen nº 302/2005. Apontou, também, que os setores de serviço de enfermagem deverão dispor de sabão líquido e papel toalha em todos os ambientes abastecidos.
Examinando o caso, o desembargador Oswaldo Filho observou que a ação do Ministério Público buscou, sobretudo, resguardar a efetividade dos direitos à vida e à saúde, que se encontram garantidos nos artigos 5º, caput, e 196 da Constituição Federal. “De acordo com tais dispositivos constitucionais, a vida está ligada ao conceito de pessoa humana, revestindo-se da característica da inviolabilidade, enquanto a saúde – meio necessário à manutenção da vida – apresenta-se como direito de todos e dever do Estado, devendo ser assegurada mediante políticas sociais e econômicas que promovam o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, ressaltou.
O relator destacou, ainda, que a omissão do poder público coloca em risco a vida dos funcionários e da própria população do Município de Cachoeira dos Índios, uma vez que as condições em que se encontram a Policlínica Municipal Josefa Bandeira de Sousa fere todas as normas de saúde. “Não se pode conceber como garantida a qualidade do sistema de saúde da população de um município, quando determinada unidade básica de saúde se encontra com graves problemas estruturais, de higiene e de atendimento, ameaçando a vida das crianças, adolescentes e adultos que nela buscam o restabelecimento do bem-estar físico e mental”, enfatizou.
Cabe recurso da decisão.

Fonte: TJPB