Pleno homologa acordos de não persecução penal com prefeitos de Curral de Cima, Pitimbu e Mataraca.

29/08/2019

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, na sessão desta quarta-feira (28), homologar acordos de não persecução penal firmados pelo Ministério Público estadual com os prefeitos Antônio Ribeiro Sobrinho (Curral de Cima), Leonardo José Barbalho Carneiro (Pitimbu) e Egberto Coutinho Madruga (Mataraca), com o objetivo de não destinarem resíduos sólidos para lixões, aterros controlados ou outra forma não autorizada pela Lei nº 12.305/2010. A decisão seguiu o voto do desembargador Ricardo Vital de Almeida, relator dos processos 0000525-27.2019.815.0000, 0000534-86.2019.815.0000 e 0000519-20.2019.815.0000.
O prazo previsto nos acordos é de 365 dias para acabar com os lixões. Os gestores deverão, ainda, firmar, no prazo de 30 dias, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Promotoria de Justiça local com atribuições na área de defesa do meio ambiente para, em no máximo cinco anos, recuperar a área ambientalmente degradada pela aposição inadequada de resíduos sólidos. Deverão, também, no prazo de 90 dias, apresentar o cronograma e atos que serão praticados para encerramento dos lixões.
O acordo de não persecução penal tem previsão no artigo 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Diz o texto que não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não persecução penal quando, cominada pena mínima inferior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática.
“Com efeito, estão preenchidos todos os requisitos previstos na Resolução 181/2017 do CNMP, mais precisamente: confissão da prática de crime cuja pena mínima é inferior a quatro anos, não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; não cabimento de arquivamento nem de transação penal; dano inferior a 20 salários mínimos; inocorrência das hipóteses previstas no artigo 76, § 2º, da Lei nº 9.099/95; o delito não é hediondo ou equiparado e não se enquadra nos casos de incidência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; e suficiência para a reprovação e prevenção do delito”, destacou o desembargador Ricardo Vital.

Fonte: TJPB