PARECER NORMATIVO RFB Nº 2, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018.

* Receita Federal do Brasil - Normas Gerais de Direito Tributário *

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO.